(DOC. VP 151.7890.8000.9500)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Rompimento da barragem de camará. Dano material. Prova testemunhal admitida.

«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que a parte perdeu os bens em decorrência de rompimento de barragem, deve-se admitir a prova exclusivamente testemunhal para comprovar o dano material. A decisão agravada foi proferida em consonância com entendimento firmado por esta Corte, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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