(DOC. VP 142.8275.2000.1300)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.

«Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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