Jurisprudência sobre
pova material
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51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO CONFIGURADOS.
OCPC, art. 480 dispõe que o juiz poderá determinar de ofício ou a requerimento das partes, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. O mero descontentamento com a conclusão do laudo pericial não autoriza nova perícia. ... ()
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52 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural e assim subsidiar a concessão do benefício pleiteado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Tese segundo a qual inexistente início de prova material no período de carência. Súmula 282/STF.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à tese segundo a qual os documentos juntados aos autos, que qualificam o cônjuge da autora como rurícola, não podem ser acolhidos como início de prova material. Incidência da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAS. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVA PELA RÉ. PERDA DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO ALEGANDO FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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55 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Assalto nas dependências de supermercado. Lesões corporais experimentadas pela autora. Impossibilidade de indenização por dano material por ausência de prova nesse sentido. Recursos não providos.
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56 - TJRS. Dano material.
«Cabível a condenação dos réus ao pagamento das despesas com tratamento para colocação de nova prótese com cor similar aos dos dentes naturais e revisão do tamanho dos dentes, conforme recomendado pelo perito no laudo pericial. APELAÇÕES IMPROVIDAS.... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Possibilidade. Eficácia probatória ampliada por idônea prova testemunhal.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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58 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.
«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.... ()
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59 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.
«I - Nas causas de trabalhadores rurais, tem este Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova, para fins de ação rescisória. ... ()
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61 - TJRS. Dano material. Comprovação. Orçamento.
«É necessária para configuração do dano material a prova do efetivo prejuízo. Na espécie a lesada não comprovou através do recibo quitação ou do cheque repassado ao cirurgião os valores que efetivamente adimpliu pelo procedimento cirúrgico. Entretanto, considerando que efetivamente ocorreu a prestação dos serviços médicos e que a autora pagou pelos serviços prestados pelo médico, imperativo adequar o valor dos danos materiais a importância incontroversa. Danos materiais reduzidos.... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Ausência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «No caso dos autos, o autor não apresentou início de prova material apta a demonstrar a qualidade de segurada especial da falecida, capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). (fl. 165, e/STJ). ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C.C. DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE.
Falso coletivo. Reajustes por sinistralidade e por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH). Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido. Matéria em debate nos autos que prescinde de prova pericial, única apta a aferir se houve, ou não, descumprimento contratual, uma vez que a prova documental acostada ao feito não esclarece, concretamente, eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade no plano coletivo empresarial. Sentença anulada para determinar a realização de perícia, a fim de esclarecer se os reajustes anuais apresentam base atuarial idônea. ... ()
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64 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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66 - TST. Embargos de declaração. Erro material no julgado.
«Embargos de declaração providos para, sanando erro material, anular o acórdão proferido nos embargos de declaração anteriores, passando a constar, em seu lugar, nova decisão.... ()
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67 - TST. I. Embargos de declaração. Erro material.
«Constatado erro material, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para prosseguir na análise do recurso de revista. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para nova análise do recurso de revista dos reclamantes.... ()
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68 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Desacolhimento. Voo: Vitória da Conquista - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta em virtude do não comparecimento ao voo de ida. Aquisição de nova passagem. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira da autora em decorrência da nova contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor da indenização pretendida e não obtida (sua parcela de derrota).... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Falsidade de documento não caracterizada. Erro material. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Dever de exibir material solicitado. Ausência de omissão do acórdão recorrido. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Prova material corroborada pela prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Erro material. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal firme e coesa. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por ASACON-ASACOP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra acórdão unânime que rejeitou alegações relacionadas à inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII; condenação em honorários de sucumbência na ação cautelar de produção antecipada de provas; e interpretação de jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade. O embargante pleiteia o reconhecimento de omissão, contradição e error in procedendo, com acolhimento dos embargos e prequestionamento de matérias para instâncias superiores. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Início de prova material ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Prova material de todo o período de carência ou mais da metade do período que se quer comprovar. Desnecessidade.
«1. Na hipótese dos autos, o deslinde da controvérsia prescinde de reexame de provas, levando-se em conta que o contexto fático está bem delineado pelo acórdão vergastado. ... ()
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76 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material, ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos. Desnecessidade de contemporaneidade. Precedentes. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Tempestividade do agravo regimental. Agravo regimental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Havendo erro material, deve ser reformado o acórdão que não conheceu do agravo regimental 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Verbete 7/STJ). ... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Bóia-fria. Existência de início de prova material. Trabalho rural comprovado. Início de prova material configurado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como bóia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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80 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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81 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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83 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL -
Interrupção do fornecimento sem aviso prévio e por tempo prolongado - Autor que armazenava, em área refrigerada, diversos lotes de vacina para comercialização - Suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de ordem técnica ou de segurança da instalação admitida pela legislação de regência, exigida, no entanto, o prévio aviso do usuário - Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I e do art. 436 da Resolução 1.000/22021 da ANEEL - Não comprovação do prévio aviso da suspensão questionada - Dano material, contudo, não comprovado - Inexistência de documentos aptos a comprovar que, de fato, houve a perda de grande número de vacinas nacionais e importadas, além de dois aparelhos nobreaks, no valor total de R$ 38.443,99 - Notas fiscais de compra das vacinas emitidas meses antes da interrupção do serviço, assim como orçamentos e laudos técnicos particulares que não são suficientes para comprovar os alegados danos - Aplicabilidade da legislação consumerista ao caso dos autos - Inversão do ônus da prova que, todavia, não configura providência automática - Alegações do autor desprovidas de verossimilhança - Ausência de prova isenta e inequívoca dos danos - Sentença de procedência - Reforma - Recurso provido... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL.
Casamento que durou apenas seis dias, arcando a noiva com todos os gastos da cerimônia e festa. Sentença de procedência condenando o réu por danos materiais e morais. Insurgência do réu. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Benesse deferida. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição, porquanto devidamente impugnados os fundamentos da r. sentença. DANOS MATERIAIS. Dano material devidamente comprovado tanto pela prova documental, quanto pela prova testemunhal. DANOS MORAIS. Configuração. Quantum bem fixado no valor de R$20.000,00, porquanto condizente com o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita ao apelante, desprovido quanto ao mais... ()
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89 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Certidão de casamento. Início de prova material extensível à esposa. Prova material. Desnecessidade de ser contemporânea a todo o período de carência. Juros de mora. Aplicação da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inovação. Descabimento.
1 - A par da dificuldade para a comprovação documental pelos demais membros do grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador, tida pela jurisprudência desta Casa como início de prova material extensível à esposa.... ()
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90 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a corroborar o início de prova material apresentada e a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Súmula 149/STJ. Não violação. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Atividade rural. Contagem. Prova material. Início. Ausência. Revaloração. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Violação.
1 - O exame da existência de início de prova material de atividade rural não demanda o reexame da matéria fático probatória, mas genuína valoração das provas coligidas aos autos, a tornar inaplicável o raciocínio extraído da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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95 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Período de carência. Lei 8.213/1991, art. 106. Rol exemplificativo. Súmula 7/STJ.
«1. Não se exige que o início de prova documental se refira a todo o período de carência do benefício pleiteado, desde que devidamente corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor municipal. Carga horária. Coisa julgada material não verificada. Ausência de omissão do acórdão estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova. ... ()
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98 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.
«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... ()
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99 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO PELO LOCADOR QUE JUSTIFICASSE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO PELA INQUILINA. ... ()
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100 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.
Não há cogitar de erro material no julgado, uma vez que o reconhecimento do interesse processual da ora embargante quanto às demais operações realizadas pela Cervosul Distribuidora de Medicamentos Ltda. não implicou reforma da sentença, mantido o não acolhimento do pedido, como se extrai da fundamentação expendida no decisum, afigurando-se correto o dispositivo do acórdão, ao desprover, na íntegra, o apelo. ... ()
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