(DOC. VP 230.2240.4856.0455)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Erro material. Ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Verifica-se, na decisão embargada, erro material quanto a transcrição de dispositivo legal violado. III - No mais, à conta de omissão e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material, contudo, sem efeit

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