(DOC. VP 160.1412.6000.7300)

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Ausência de matéria constitucional.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional, uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem co

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