(DOC. VP 185.4194.2004.7100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. CCB/2002, art. 953, parágrafo único. Fixação por equidade ou em liquidação de sentença. Prova do an debeatur. Indispensabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A fixação do prejuízo sofrido (quantum debaeatur) pela parte não dispensa a prova da ocorrência do dano (an debeatur). Precedentes. Sumula 83. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória.Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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