Jurisprudência sobre
pena concurso
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamação. Concurso material. Pena máxima superior a 2 anos. Incompetência do juizado especial. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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502 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Embargos de divergência. Subtração de mercadorias avaliadas em r$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Pena. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Questão pacificada no âmbito do STJ e do STF. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, IV.
«1. O STF, acompanhando a jurisprudência do STF, pacificou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). ... ()
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503 - TJRS. Direito criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Crime continuado. Configuração. Pena. Unificação. Execução. Unificação de penas. Roubos com comparsas diferentes. Possibilidade.
«Tendo em vista que a figura do crime continuado não traduz um conceito de lógica científica, porém um puro critério de política criminal (evita-se uma inadequada e injusta cumulação de penas contra o agente) será possível reconhecê-lo, quando os roubos são cometidos com comparsas diferentes e locais idem. Não importa que os comparsas sejam diferentes, porque a co-autoria traduz uma forma de execução, no qual ela é instrumento. A lei não proíbe esta diversidade, nem mesmo o meio ambiente em que eles ocorreram. Presentes os demais requisitos, os principais, reconhece-se o benefício. Porém só se reconhece o benefício entre os delitos referidos nos processos 2201158815 e 20500067692, porque o terceiro fato delituoso foi praticado com o intervalo de um ano em relação aos outros dois. DECISÃO: Agravo defensivo parcialmente provido. Unânime.... ()
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504 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo praticado mediante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ
I - CASO EM EXAME... ()
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505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado em concurso formal. Emprego de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Dosimetria. Aumento da pena em 1/2 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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506 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Maus antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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507 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Recurso da Defesa requerendo a aplicação do furto privilegiado. Pena. Fixação da pena. Postulou pela implantação das atenuantes relacionadas à confissão e menoridade, reduzindo-se, para tanto, a pena base aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. CP, art. 155, § 2º.
Os objetos furtados não se enquadram no conceito legal de «pequeno valor previsto no § 2º do CP, art. 155 impedindo, portanto, a incidência do furto privilegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o salário mínimo deve ser um parâmetro objetivo na aferição do pequeno valor, para fim de aplicação do aludido dispositivo. ... ()
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508 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial semiaberta. Admissibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso provido em parte.
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509 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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511 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFETAÇÃO DE MAIS DE UM BEM JURÍDICO. CONDUTA DOTADA ALTO GRAU DE LESIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA RES. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA LESÃO DOS CRIMES EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITOS DERIVADOS DE CONDUTA ÚNICA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PPL. REAJUSTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, IV do CP e ECA, art. 244-B(3x), na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta (insignificância) ou crime impossível. Pretensão subsidiária de reconhecimento da modalidade tentada do delito de furto, aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, reconhecimento do concurso formal de crimes, substituição da PPL por PRD, abrandamento do regime prisional e redução da pena de multa. ... ()
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512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
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513 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Não cabimento. Reconhecimento do acusado pela vítima. Prova testemunhal em harmonia, apontando o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena ante a ausência de justificativa para fixação de regime mais severo. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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514 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo majorado. Conduta de subtrair, em concurso de pessoas, uma carteira contendo pertences pessoais e trinta reais. Reparo na dosagem da pena. Processos criminais em andamento não podem ser considerados nas circunstâncias judiciais, quando da fixação da pena. Presunção de inocência. Reprimenda diminuída. Recurso parcialmente provido.
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515 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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516 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pena-base. Valoração indevida dos vetores do CP, art. 59. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade, antecedentes e personalidade do agente. Concurso formal. Exasperação excessiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Redimensionamento das penas. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Inquéritos e ações penais em curso são meios absolutamente inidôneos à exasperação da pena-base, consoante entendimento pacificado na Súmula 444/STJ. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a presença de um comparsa no momento dos fatos, é forçosa a incidência da forma qualificada do delito de Furto, art. 155, §4º, IV, do CP, ainda que não tivesse havido a identificação deste. 2. Estando suficientemente fundamentada a exasperação da pena-base, com base em dados concretos dos autos, é inviável a sua redução. 3. Negado provimento ao recurso.... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Cúmulo de causas de aumento de pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. ... ()
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519 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 109 e CP art. 180. Delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência.
1 - À luz do CPP, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. ... ()
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520 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).... ()
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521 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Devidamente comprovado o rompimento da porta do veículo para subtração de bem que se encontrava em seu interior. Evidenciado o concurso de pessoas pela prova oral colhida. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.
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522 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP). ... ()
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523 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o reconhecimento da tentativa e a reformulação da dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Réu que logrou inverter a posse do bem pertencente à vítima - Teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Sentença condenatória bem lançada - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Pena elevada em razão da agravante do art. 61, II, «h do CP - Terceira Fase - Causa de aumento do concurso de agentes bem delineada - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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524 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES ¿ CONDENAÇÃO¿ DEFESA RECORRE ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO ¿ IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 231 DO STJ - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - REGIME¿1-
Conforme se depreende dos firmes depoimentos colhidos em juízo, eles se coadunam não só entre si, mas também com o depoimento prestado pela vítima na delegacia e ratificado em juízo. Ficou claro através dos depoimentos que contam nos autos, em especial o da vítima, que o réu Moisés, juntamente com outros elementos não identificados, subtraiu o carro e o celular de Felipe, usando para tanto, um simulacro de arma de fogo e, em seguida, se evadiram do local. Conforme se depreende do seu depoimento, a vítima foi até os policiais pedir ajuda e estes seguiram em busca dos meliantes, logrando encontrar o veículo subtraído com o pneu estourado, e logo adiante três elementos em fuga, sendo capturados os dois réus deste processo tendo o terceiro se evadido. A vítima, assim que viu os acusados, não teve dúvidas em reconhecer o réu Moisés como sendo um dos roubadores, mas não pôde reconhecer Victor, tendo afirmado o mesmo em juízo. De outra banda, a defesa não produziu qualquer prova que isentasse Moisés de sua culpa, não logrando êxito também em comprovar um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais ou mesmo por Felipe. Ficou claro através dos relatos colhidos, que a vítima teve certeza quanto a autoria do crime no tocante a Moisés, tanto que, no que se refere a Victor, afirmou de forma sincera não ter condições de reconhece-lo, o que reforça ainda mais a certeza de que, no tocante a Moisés, de fato, não teve dúvidas, caso contrário teria afirmado o mesmo que disse quanto a Victor. A vítima não conhecia os acusados anteriormente e tampouco os policiais, de modo que não teriam qualquer interesse em prejudicar os mesmos injustamente. Outrossim, o réu Moisés, como já dito anteriormente, nem mesmo tentou se defender das acusações que caíam sobre ele, pois na oportunidade que teve para tal, preferiu ficar em silêncio. Sendo assim, a autoria é clara e a culpabilidade quanto a Moisés aflora inconteste, não havendo espaço para absolvição e tampouco para afastamento da causa de aumento do concurso de agentes eis que, embora a vítima não tenha reconhecido Vitor como sendo um dos roubadores, não teve dúvidas em afirmar que Moisés não agiu sozinho, sendo certo que estava juntamente com pelo menos mais dois elementos quando a abordou, não havendo dúvidas quanto a este fato. 2- No tocante à dosimetria, mais uma vez não tenho como acolher o pleito defensivo de aplicar a atenuante da menoridade reduzindo a reprimenda aquém do mínimo, eis que ainda está em vigor a Súmula 231/STJ que proíbe tal redução aquém deste mínimo nesta fase. 3- Finalmente, quanto ao regime, já foi fixado o semiaberto, não tendo como abrandá-lo ainda mais, tendo em vista não só a quantidade da pena aplicada como também as características do crime praticado, com concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo, que aumentam ainda mais o temor da vítima bem como a periculosidade da conduta, não se mostrando o regime aberto o mais adequado para reprimir crimes dessa espécie. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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525 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.
«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende manter, nos lindes da 3ª etapa do método trifásico, a dupla majoração (concurso de 3 agentes e emprego de 3 armas de fogo) da pena carcerária individual dos réus-embargantes na fração de 3/8, porque o seu resultado mostra-se rigorosamente adequado e proporcional ao perfil concreto da causa, uma vez que os crimes foram praticados por três indivíduos que portavam, respectivamente, dois revólveres e uma espingarda, tendo usado esse armamento para invadir a residência das vítimas e subjugá-las mediante grave ameaça armada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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526 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaças, em concurso formal. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas. Prova segura em relação à materialidade e autoria do delito. Especial relevo da palavra das vítimas nos delitos de violência doméstica, ausente qualquer elemento de prova apto a diminuir-lhe o valor. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Pena bem dosada, com majorações tão somente pela recidiva na intermediária e pelo concurso formal ao fim. Regime semiaberto devidamente imposto, ante a recidiva do apelante, condenado a pena de detenção. Apelo desprovido
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527 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e apropriação indébita em concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova material e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada circunstância judicial negativa relativa ao crime de apropriação indébita, com readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a elevação da basilar do crime de estelionato em razão do alto prejuízo para a vítima. Concurso material e regime aberto preservados. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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528 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma branca. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Falta de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do ministério p úblico federal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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529 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de roubo duplamente circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pena em frações cumuladas. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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530 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 23 de maio de 2022, por volta das 23h45, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Thiago da Silva Albuquerque e Adilson Malagoli, além de outro indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, 90 metros de fio de cobre, avaliados em R$4.000,00, pertencentes à sociedade empresária Telefônica S/A. representada por G. L. R. Sua pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais, e a outra consistente em limitação de fim de semana. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furtos qualificados (consumado e tentado). Aplicação da figura privilegiada. Impossibilidade. Salário mínimo como referência de pequeno valor. Viabilidade. Concurso de crime. Prejuízo. Soma dos valores. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. Impossibilidade.
«1 - O salário mínimo pode ser adotado como parâmetro de referência para conceituar coisa de pequeno valor, não podendo, entretanto, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso. Precedentes. ... ()
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532 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.
«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado tentado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime de cumprimento de pena.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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534 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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535 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. VALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PENA ADEQUADA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Thiago Santos Ferreira e Sidney Alves da Silva contra sentença que os condenou à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso mínimo, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico, e, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento das majorantes. ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA EM DESFAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE AFERIÇAÕ DA POTENCIALIDADE LESIVA DA SUPOSTA ARMA UTILIZADA NA EMPREITADA. DÚVIDA, PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA VERDEIRA OU SIMULACRO. MAJORANTE DECOTADA. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELOS RELATOS SEGUROS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 (UM SEXTO). AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. - O
reconhecimento fotográfico é meio de prova válido, desde que obedecidos, no que possível, os requisitos do CPP, art. 226. - Ainda que não atendido inteiramente o procedimento previsto no CPP, art. 226 para o reconhecimento, porém existentes outras provas que permitam a constatação segura da autoria delitiva, deve o acusado ser condenado pela prática do crime de roubo majorado. - Não comprovada a potencialidade lesiva da suposta arma utilizada no delito e, havendo dúvidas acerca da idoneidade do artefato (tendo a vítima alegado dúvida se foi empregada arma de fogo ou um simulacro), deve ser afastada a majorante do emprego de arma. - Comprovado, pelos relatos seguros da vítima, que o apelado agiu em coautoria com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. - Os maus antecedentes do acusado justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Considerando a reincidência do acusado, majora-se a pena, na segunda fase da dosimetria, em 1/6 (um sexto). - Na terceira fase da dosimetria majora-se a pena em 1/3 (um terço) por ter sido o delito praticado em concurso de pessoas. - A pena fixada e a reincidência do acusado imp ... ()
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537 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Viabilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. O Decreto 7.873/2012, art. 7º dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ... ()
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539 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha contada pelo Ministério Público, na peça primeira da ação penal, revela, em última análise, caça de capivaras: ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pena-base aplicada acima do mínimo legal, dadas as circunstâncias em que ocorreu o delito. Fundamentação concreta. Observância ao princípio da individualização da pena. Violação a Súmula 443/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Não viola a Súmula 443/STJ a fundamentação sucinta mas suficiente que justifica o aumento da pena-base de acordo com as circunstâncias em que ocorreram o delito, hipótese, em concurso de 3 agentes, mediante grave ameaça praticada com o uso de arma de fogo, contra funcionário dos correios, o qual foi abordado em horário de trabalho, momento em que fazia as entregas. Observância ao princípio da individualização da pena. ... ()
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541 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral robusta - Confissão do réu, corroborada pelas demais provas colhas sob o crivo do contraditório - Majorante relativa ao concurso de pessoas bem delineada - Condenação inevitável - Pena-base motivadamente exasperada pelos maus antecedentes, uso de arma branca, culpabilidade exacerbada e consequências do crime - Atenuante da confissão espontânea integralmente compensada com a agravante da reincidência - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas - Regime fechado de rigor - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pena de multa que atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Recurso desprovido
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542 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Ação única. Lesão a três patrimônios distintos. Incidência da regra do CP, art. 70. Quantum de aumento. Três infrações. Constrangimento ilegal. Redução da pena.
«1. Nos casos em que o agente criminoso, mediante uma única ação, lesiona patrimônios pertencentes a mais de uma vítima, incide a regra do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. ... ()
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544 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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545 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de direito por restritiva de direito. Impossibilidade. CP, arts. 44, III e 155, § 4º, IV.
«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III, se os autos registram o envolvimento dos agentes em vários outros processos, revelando serem eles portadores de maus antecedentes e personalidade dirigida à ação criminosa.... ()
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546 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática
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547 - TJSP. Furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Penas redimensionadas - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Recurso da defesa PARCIALMETE PROVIDO.
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548 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Transporte e plantio, em concurso material. Inconformismo Defensivo pela absolvição, desclassificação e não incidência da causa de aumento. Recurso ministerial pela majoração da pena quanto ao plantio, incidência da causa de aumento, fixação de regime fechado e cancelamento da substituição.
Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 não caracterizada. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica em relação a ambos os delitos. Redução máxima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2 (metade). Soma pelo concurso material. Estabelecido o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicada. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial parcialmente provido, redimensionada a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, diante do concurso material, mais 582 dias-multa, afastada a substituição, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Configurada a causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes. Pedido de desclassificação delitiva para furto. Perfeita subsunção da conduta ao crime de roubo consumado. Regime fechado bem fixado e fundamentado. Detração penal é competência do juízo das execuções. Custas processuais devidas. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação criminal.
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550 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Disparos pelo réu, fruto da conduta vinculada à subtração almejada. Reconhecimento das causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma. Descabimento. Conduta autônoma, com pena própria. Recurso não provido neste aspecto.
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