Jurisprudência sobre
pena concurso

301 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução. Dosimetria da pena. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Alterações da lein. 13.654/2018. Incidência. Deslocamento da arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus e de afronta à coisa julgada. Precedentes.

1 - O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da referida lei, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ordem de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade mais grave. CP, art. 76. CP. Concurso de infrações. Execução da pena decorrente de crime hediondo com precedência à de crime comum. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Prática em concurso formal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Arma sem munição. Causa de aumento reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Duas vítimas e dois patrimônios desfalcados. Concurso formal evidenciado. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado na fase de inquérito - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado foi preso em flagrante durante a prática de roubo com o mesmo «modus operandi, utilizando-se do veículo roubado da vítima destes autos - Além disso, EDINALDO foi reconhecido pela vítima em juízo - Redução da pena-base - Inviabilidade - Circunstâncias judiciais justificam o aumento - Concurso de causas de aumento de pena na terceira fase do cálculo da pena - Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aumentando-se a pena na fração de 2/3 (dois terços) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Negativa da vetorial circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Jurisprudência do STJ. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena-base quando o concurso de agentes transcende a normalidade do tipo penal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, QUE CONTA COM NUMERAÇÃO DE SERIE SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE A MESMA, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LA, E NA MESMA OPORTUNIDADE CORROMPEU MENOR DE IDADE QUE ESTAVA JUNTO DE SI. - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR PENA NO MINIMO LEGAL E RECONHECER CONCURSO FORMAL DE CRIMES-PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA, E RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, ESTABELECER PENA FINAL EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. ESTELIONATOS QUALIFICADOS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelos depoimentos coesos das vítimas, reconhecimento pessoal e documentos que atestam as transações fraudulentas. Acusada que, mediante ardil, fingiu-se vendedora, para obter cartões de crédito das vítimas e realizar operações não autorizadas. Reconhecimento pessoal válido. Alegada inobservância ao CPP, art. 226 que não gera nulidade absoluta e, ademais, não ocorreu em espécie. Demonstrado no auto de reconhecimento fotográfico, em sede policial, que foram apresentadas fotografias de outras pessoas. Em juízo, a vítima reconheceu pessoalmente a ré, observado o mesmo diploma. Condenação mantida. Reconhecimento imperativo de contexto único de fraude, em razão da qual o apelante acessou os cartões das vítimas e dinheiro, para uma mesma suposta compra. Reconhecimento nesta instância de crime único, com incidência de concurso formal ora reconhecido por afetação de patrimônio de duas vítimas distintas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado. Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Possibilidade. Qualificadoras do concurso de agentes e de uso de arma de fogo. Aumento da pena. Motivação idônea. Concurso formal. Fração de aumento. Critério. Quantidade de infrações.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Roubo praticado no interior de coletivo. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena em face do concurso formal. Acolhimento. Configura-se o concurso formal se a unidade da ação conduz à lesão de várias objetividades jurídicas distintas, o que fica patente quando o delito foi praticado contra vítimas diferentes que estavam juntas quando foram despojadas dos seus bens pelos agentes. Ação única e vítimas diferentes. Concurso caracterizado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJPE. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Confissão. Robustez das provas. Condenação mantida. Incompatibilidade de pena pecuniária e multa. Descabimento.

«1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu confessou, em juízo, o cometimento do delito, em concurso de agentes, o que restou corroborado pelo depoimento das vítimas, que o reconheceu na fase policial. Além disso, o apelante foi flagrado por policiais na posse da res furtiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TAMG. Pena. Fixação. Roubo. Qalificadora. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Privação da liberdade da vítima. Causa de aumento de pena. Periculosidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

«Em face da presença de três causas especiais de aumento de pena, previstas no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, restando evidentes a frieza e a periculosidade dos agentes, bem como a impossibilidade de defesa da vítima, admissível que o acréscimo a incidir sobre a pena-base no roubo qualificado seja de metade da reprimenda privativa de liberdade, em vez do mínimo legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. apelação criminal. Roubos majorados, em concurso formal (art. 157, § 2º, I, II, e V, do CP). Parcial provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, em consideração as circunstâncias do delito, a pena-base pode ser fixada 1/6 acima do mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência específica, houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, as penas foram exasperadas de 5/12, pois concorreram três causas de aumento, quais sejam, emprego de arma, concurso de agentes e privação da liberdade da vítima, sem afrontar a Súmula 443, ESTJ. Concurso formal bem reconhecido, podendo haver aumento de 1/5 sobre a pena de um dos roubos, alcançando-se, como pena final, nove (9) anos, três (3) meses e um (1) dia de reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Prisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/76. Regime de cumprimento de pena mais brando. Expressiva quantidade de drogas (35 kg de maconha). Inviabilidade. Pena aplicada em concurso material com o tráfico ilícito de entorpecentes.

1 - A expressiva quantidade de drogas apreendidas - 35 Kg de maconha - enseja maior rigor, não só na aplicação da pena, como também na fixação do regime prisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJMG. Tóxicos. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Cooperação transitória entre os agentes. Majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III.

«Havendo apenas um acordo transitório, simples cooperação entre agentes, sem configuração do liame associativo estável, previsto no Lei 6.368/1976, Lei 6.368/1976, art. 14, caracterizada fica a majorante, art. 18, III (Tóxicos).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE - DESLOCAMENTO DO CONCURSO DE AGENTE PARA A PRIMEIRA FASE - VIABILIDADE - REESTRUTURÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE .

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção do agente em subtrair coisa alheia móvel («animus furandi) e constranger alguém mediante violência para obter vantagem econômica, mantem-se a condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento para o concurso formal. Desproporcionalidade. Redução. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pena. Condenação superior a 4 anos. Reincidência. Regime penitenciário integralmente fechado. CP, art. 33, § 2º, «b.

«Se a pena aplicada for superior a quatro anos e o acusado, reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas) e Extorsão qualificada majorada. Concurso material. Sentença desclassificou as condutas para receptação. Insurgência da acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado isolada nos autos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 226. Réu reconhecido pela vítima pessoalmente, na delegacia e em juízo. Transferência de valores para a conta bancária do apelante durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais. Qualificadora da extorsão bem demonstrada. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Com relação ao roubo, a causa de aumento da restrição da liberdade da vítima deve ser afastada. Ofendida que permaneceu em poder dos criminosos para a consumação da extorsão. Crimes cometidos em concurso de pessoas. Condenação de rigor. Delitos praticados com desígnios autônomos, em concurso material. Dosimetria. Exasperação da pena-base pelas consequências dos delitos para a ofendida. Na terceira fase, a pena do roubo deve ser elevada na fração mais grave enquanto a pena de extorsão, no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da pena e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - STM. Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.

«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Regra mais benéfica ao réu. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o fato de o delito haver sido praticado contra vítimas crianças, que ficaram sob a mira de arma de fogo, é fundamento suficiente para negativar as circunstâncias do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Atos infracionais anteriores. Ilegalidade. Procedência. Exclusão. Redimensionamento. Regime inicial de pena. Modificação (semiaberto).

«1. Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.

Agravo regimental provido para cassar a decisão na qual concedi a ordem, restabelecendo-se a decisão da instância originária que indeferiu o pedido de indulto, no PEmenda Constitucional 009608-07.2015.8.16.0024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de resistência e de lesão corporal leve. Alegada incompetência do juizado especial criminal. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima cominada. Concurso material. Somatório. Observância da pena máxima. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade absoluta. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção e «LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE MOISÉS. PENA MANTIDA. APELANTE DAVI. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SEM EFEITO À PENA CORPORAL COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO APELANTE MOISÉS DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE DAVI PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante Moisés condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com Davi de Oliveira Dias, subtraído para si, um cartão Picpay e uma motocicleta, marca Honda Biz 125, ano 2012/2013, de placa ESL4338/Presidente Venceslau/SP, ambos pertencentes à vítima Luís Gustavo Souza. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Concurso de três causas de aumento de pena. Reconhecimento de duas delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Fundamentação inidônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Três delitos consumados. Crime continuado. Afastamento do concurso formal. Necessidade. Redução da reprimenda devida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade.

«1. O Decreto 7.873/2012, art. 7º dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Pretensão de condenação dos réus pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material com o roubo. Inadmissibilidade. Reconhecimento como causa de aumento de pena e não como crime autônomo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Limite de 01 (um) ano. Majorante (crime continuado, concurso formal ou material). Inclusão no cálculo da pena mínima. Súmula 243/STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. «O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. Súmula 243/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por prática do crime de roubo qualificado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com a imposição de pena privativa de liberdade de 11 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 23 dias-multa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Agravamento da pena. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Ratificação da circunstância do concurso de agentes pelo tribunal. Redimensionamento da pena para menor patamar. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a presença da circunstância do concurso de pessoas, pois não houve agravamento da reprimenda cominada, mas uma redução da pena definitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.

«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Jurisprudência da Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Concurso formal. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Causas de aumento demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pela valoração negativa das consequências dos delitos. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Aplicada exasperação única na fração de 1/3 (um terço), em decorrência das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Precedentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos. Regime inicial fechado mantido. Detração Penal é matéria afeta à Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - STJ. Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus denegado, cassada a liminar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJMG. Pena. Fixação. Concurso de atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. CP, arts. 62, 65, III, «d e 67.

«Militando em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea e em seu desfavor a agravante da reincidência, na conformidade do previsto no CP, art. 67, devem estas se compensar, sob pena de se agravar a situação do sentenciado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a revisão da dosimetria penal. Descabimento. Penas bem dosadas. Quantum da pena corporal que não viabiliza fixação do regime prisional intermediário. Roubo praticado contra duas vítimas, com ofensa a patrimônios distintos, o qual que justifica o reconhecimento do concurso formal. Precedentes. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Deferimento pelo juízo e cassação pelo tribunal. Crime impeditivo não praticado em concurso (roubo majorado). Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Necessidade de o crime impeditivo ter sido praticado em concurso. Imperiosa alteração. Adequação à orientação mais atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que o crime impeditivo cujo cumprimento da pena não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas.

1 - Com a finalidade de uniformizar o entendimento desta Corte com o do Supremo Tribunal Federal, deve o julgamento do presente agravo ser afetado à Terceira Seção.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso formal, porquanto, numa ação, foram violados patrimônios de duas pessoas. 3. Não é o caso de reconhecimento do concurso formal impróprio, porquanto não demonstrado desígnios autônomos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Circunstâncias concretas a denotar um elevado grau de culpabilidade, justificando o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote