(DOC. VP 195.2453.1000.0700)

STM. Fixação de pena. Critério trifásico. Impossibilidade de compensação, diante do concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento. CPM, art. 75.

«1. A dosimetria da pena é orientada, obrigatoriamente, pelo sistema trifásico. 2. No concurso de circunstância atenuante e de causa especial de aumento é inadmissível a compensação, uma vez que essa só é possível entre elementos de uma mesma fase. 3. Reconhecimento, «in casu», da majorante prevista no CPM, art. 210, § 1º. 4. Provimento ao Apelo do MPM. 5. Unânime.»

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