Jurisprudência sobre
pena concurso
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551 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
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552 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. EXCESSIVA VIOLÊNCIA EMPREGADA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo e violência contra a vítima R. de C. G. V. o veículo Ford/Ecosport FSL 1.5, cor branca, ano/modelo 2017/2018, 1 aparelho celular, marca Motorola, e 2 documentos (CNH e RG), a ela pertencentes. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo duplamente majorado (art. 157, §2º, II e 2º- A, I, do CP). Recurso defensivo. ... ()
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554 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimos devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na fundamentação adotada na origem para aplicar, cumulativamente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, visto que o maior rigor no apenamento decorreria de fundamento concreto e não do mero número de majorantes ou da gravidade abstrata do delito.... ()
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556 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Concurso de agentes. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Liminar deferida pelo STF. Agravo parcialmente provido.
«1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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557 - TJRJ. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. CONCURSO DE PESSOAS CONFIGURADO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO USADO PARA ELEVAR A PENA-BASE. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II n/f do art. 14, II ambos do CP. Pleito defensivo de absolvição por alegada precariedade da prova. Pretensão subsidiária de afastamento da majorante do concurso de pessoas e de fixação da pena-base no mínimo legal. O Parquet pede a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo e fixado o regime fechado. ... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
No caso concreto, o Eminente Relator votou pelo desprovimento do recurso por entender que deve, nos termos em que fora decidido pelo Juízo a quo, ocorrer o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no IPPSC. Discordância deste julgador que entendeu pelo provimento do recurso e, por maioria de votos, foi designado para lavrar o acórdão. ... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por WILSON ROBERTO MENDES JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 44 dias-multa, pela prática de furto simples, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 155, caput, c/c art. 70, ambos do CP). A defesa requer o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base, a compensação integral da reincidência com a confissão espontânea e a fixação de regime menos gravoso. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento da pena. Majoração além de 1/3. Fundamentação abstrata. A utilização de arma de fogo e a prática do crime em concurso de pessoas não são suficientes para justificar a elevação da pena. Indicação de especificidades do caso concreto. Necessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta. ... ()
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561 - TJSP. ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALÉM DA ALTERAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUSTE DO CONCURDO FORMAL IMPRÓPRIO PARA O PRÓPRIO - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO E COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE UMA DAS PENAS PELO CONCURSO FORMAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO DIANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DA DETRAÇÃO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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562 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bastos, que condenou o apelante à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no mínimo legal, com incurso no art. 155, caput, e art. 155, §4º, I, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, pela ausência de dolo. Afastamento da pena de multa e concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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563 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.
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564 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de três majorantes. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.
1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL.
1-Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do CPP, art. 386, VII. ... ()
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566 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de omissão do acórdão impugnado. Ausência de indicação e especificação dos pontos omissos. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de interrogatório. Réu presente que não se dignou a atender o oficial de justiça para ser intimado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Fundamento idôneo. Concurso de agentes. Bis in idem. Condenação em associação para o tráfico. Redução da pena-base. Pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso especial improvido.
«1. Conforme entendimento já pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, as razões recursais devem destacar, com clareza e objetividade, as eventuais omissões ensejadoras da nulidade. ... ()
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567 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.
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568 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. R. Majorante do eformatio in pejus emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. FARTO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DAS SUBTRAÇÕES, BEM ASSIM QUANTO À PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E/OU MAJORANTES APONTADAS NA ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE FORAM FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI ACERCA DO ITER CRIMINIS, ALÉM DE CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO E CAPAZ DE INFORMAR A ROBUSTA PROVA COLHIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO, OU DE CONCURSO FORMAL, OU DE CONTINUIDADE DELITIVA. CASO CONCRETO EM QUE, MEDIANTE AÇÃO ÚNICA, DESDOBRADA EM MAIS DE UM ATO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM, NUM PRIMEIRO MOMENTO, SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A TRÊS DIFERENTES LESADOS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS. POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ CONSUMADOS OS ROUBOS, DEU-SE O CONSTRANGIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS A PASSAR O SEU CARTÃO BANCÁRIO EM UM TERMINAL PDQ PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. EVIDENTE, NESTE CONTEXTO, A PLURALIDADE E A AUTONOMIA DE DESÍGNIOS E DE CONDUTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ROUBOS E A EXTORSÃO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PREJUÍZO ECONÔMICO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE COMO CONSEQUÊNCIA DO CRIME, DESDE QUE EXCESSIVO. CASO CONCRETO EM QUE A EXASPERAÇÃO, QUANTO AOS ROUBOS, FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E DEVE SER MANTIDA. PORÉM, QUANTO À EXTORSÃO, PORQUE VULTOSA A QUANTIA SUBTRAÍDA, DEVE SER DECOTADO O INCREMENTO. TERCEIRA FASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA USO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA LEGAL DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. RETIFICAÇÃO DAS PENAS QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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570 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítimas e testemunha que confirmaram a participação do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base bem justificada - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Pena final reduzida - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido
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571 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA. PROVA SEGURA. ATENUANTES. PENA AQUÉM. IMPOSSIBILIDADE. LIAME. COMPROVAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REGIME. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1. O reconhecimento realizado em sede policial em nada fragiliza a prova no que tange à autoria delitiva. Ao contrário. Neste momento a memória é recente acerca dos fatos e das características físicas, tanto que a vítima detalhou em juízo que lhe foram mostradas diversas fotos, e não apenas apontados os réus. Demais disso os PMERJs responsáveis pela prisão em flagrante confirmaram que foram acionados pelo rádio sobre o roubo do veículo e que os três reconhecidos réus estavam em seu interior. Aliadas à essa segura prova a confissão de Sulamita e Rogério. Não restam dúvidas de que os três Apelantes foram responsáveis pelo crime descrito na exordial e que eventual ausência das formalidades do CPP, art. 226 em sede policial não é suficiente para desmerecê-la. A vedação de nossa Corte Superior é de que este reconhecimento seja o único elemento para condenação (AgRg no HC 793.392/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). 2. Essa prova, positivamente valorada, não deixa dúvidas quanto ao prévio ajuste - admitido por Sulamita e Rogério - e ao liame entre os Apelantes, já que feita a abordagem ingressaram no veículo e fugiram juntos, assim sendo presos em flagrante. 3. Ramon negou a íntegra dos fatos, admitindo apenas estar conduzindo o veículo sob promessa de recebimento de valor, pelo que não há que se falar em confissão espontânea. 4. As reconhecidas atenuantes genéricas em favor dos corréus não podem importar em fixação da pena aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). 5. As penas pecuniárias, assim como a obrigação em honrar com as despesas processuais, são consectários da condenação, pelo que a impossibilidade em as pagar deve ser comunicada e comprovada no juízo da execução. 6. Ramon é reincidente, o que autoriza que o início de cumprimento de sua reprimenda corpórea - superior a 06 (seis) anos de reclusão - se dê em regime fechado, sendo a detração igualmente matéria a ser analisada pelo juízo da execução. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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572 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1)
Registre-se que somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado. 2) Diversamente do que prevê a lei de regência, a pretensão aqui é de reforma de Acórdão da Oitava Câmara Criminal, sob a relatoria do Exmo. DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, na Apelação Criminal 0004395-68.2015.8.19.0078, para reconhecer o concurso formal de crimes, como ocorreu com relação ao codenunciado no julgamento da apelação 0018437-20.2018.8.19.0078, reduzindo-se a pena imposta ao Requerente, em consequência. 3) Ocorre, todavia, que acorde inequívoca dicção legal, a revisão da pena com lastro no, III, do CPP, art. 621, condiciona-se à superveniência de provas novas. 4) Na realidade, o Requerente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de modificar o panorama probatório e determinar o redimensionamento da reprimenda, satisfazendo-se em arguir a aplicação do disposto no CP, art. 70 à luz dos mesmos elementos já constantes do feito originário - encontrando sua pretensão, portanto, fadada ao insucesso. 5) Depreende-se, da simples leitura do julgado combatido, que a questão relativa ao concurso de crimes foi enfrentada por este Tribunal. 6) O Acórdão concluiu, como consequência da decisão dos jurados em resposta ao respectivo quesito, que os homicídios cometidos contra duas vítimas distintas foram cometidos por motivo torpe, e praticados em concurso material. 7) A aplicação cumulativa de penas foi correta pois o Conselho de Jurados concluiu ter sido a ação dolosa e as infrações concorrentes resultado de desígnios autônomos. 8) Por conseguinte, não há nos autos - sejam os da ação originária sejam os do presente feito - qualquer elemento fático probatório capaz de modificar a conclusão do julgado primitivo acerca da diversidade de desígnios e, portanto, da incidência da regra do concurso material de delitos, pois, ainda que tenham sido praticados mediante uma só ação, persiste a regra do cúmulo material de penas, consoante regra prevista na segunda parte do CP, art. 70. 9) Finalmente, registre-se que o fato de ter sido assegurado ao corréu o critério da exasperação de penas, previsto na primeira parte do CP, art. 70, em nada altera essas conclusões porque, nos termos do CP, art. 30, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias subjetivas, e estas dizem respeito a condições e qualidades pessoais, relações com a vítima e motivos determinantes - incluindo-se, nesta esfera, a questão relativa à unidade ou autonomia de desígnios em relação ao homicídio de cada uma das vítimas. Precedentes. 10) Nesse contexto, percebe-se que o Requerente pretende, a rigor, transmudar a presente demanda em verdadeiro sucedâneo recursal, reabrindo de maneira transversa e indevida a discussão em torno do tema já decidido. Improcedência do pedido.... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Concurso formal. Prática de 29 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Regime prisional fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - À fixação da pena-base é garantida discricionariedade ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, cuja revisão do critério estabelecido, em habeas corpus, é permitida apenas em hipóteses excepcionais acaso evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, o que não é o caso dos autos em relação à vetorial circunstâncias do crime. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de causas especiais de aumento. Concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Ausência de fundamentos concretos para a aplicação cumulativa das circunstâncias legais. Súmula 443/STJ. Majorante sobejante. Deslocamento para a pena-Base. Obrigatoriedade de incremento da sanção basilar. Inexistência. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental não provido.
1 - A discricionariedade atribuída às instâncias ordinárias para a imposição da pena necessária, à vista das peculiaridade do caso concreto, restringe a atuação reformadora desta Corte Superior a situações em que evidenciada flagrante ilegalidade na concretização da pena.... ()
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575 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, no regime aberto. ... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 06 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 64 DIAS-MULTA. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Depoimentos dos policiais militares e as declarações da própria vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais não tiveram dúvidas em apontar o acusado, ora apelante, como um dos autores dos fatos alinhados na exordial acusatória, até mesmo pelo modo de agir dele e do menor, os quais foram, respectivamente, preso e apreendido, juntos, em flagrante. Materialidade comprovada pelo Auto de Apreensão e Entrega de Especificação do Material: Outros Bens: 1 Unidade(s) cnh; 1 Unidade(s) notebook positivo; 1 Unidade(s) mochila preta; 1 Unidade(s) cartão banco Itaú; 1 Unidade(s) um crachá; 1 Unidade(s) carregador de notebook; 1 Unidade(s) chave de veículo; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Samsung rosa; Telefone Celular: 1 Unidade(s) Samsung prata; Telefone Celular 1 Unidade(s) Lenovo preto; Telefone Celular; 1 Unidade(s) Lenovo prata; Telefone Celular 1 Unidade(s) Iphone dourado Telefone Celular 1 Unidade(s) motorola cinza; Telefone Celular: 1 Unidade(s) motorola dourado ;Telefone Celular: 1 Unidade(s) alcatel preto. Palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse do lesado é apontar o culpado. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado e o menor. E mais, quanto à tese de absolvição pelo delito de corrupção de menores, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, já que como restou demonstrado, pelas circunstâncias do caso concreto, a consumação do delito de corrupção de menores, o qual como cediço tem natureza formal, conforme o Enunciado do STJ: A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJ 28/10/2013). Por conseguinte, não se pode falar em acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento de pena pelo concurso de agentes. Quanto à redução da pena-base, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, vez que esta foi fixada no mínimo legal determinado pela lei e confirmado pelo Enunciado 231 do STJ. Daí, não se acolhe, também, o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em conta de tais considerações, dirijo o meu voto no sentido de conhecer do recurso defensivo E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.... ()
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577 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 70 (concurso formal), ambos do CP- materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Redução da pena. Inocorrência. Regime mais brando. Impossibilidade. Condenado reincidente. Apelo não provido. Decisão unânime.
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578 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concurso formal de crimes constatado. Regime inicial fechado corretamente arbitrado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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579 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Vítima. Reconhecimento. Uso de arma. Majorante. Incidência. Concurso de agentes. Participação. Menor importância. Não reconhecimento. Tentativa. Não caracterização. Pena. Cumprimento. Semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Suficiência probatória. Palavra da vítima. Reconhecimento policial repisado em juízo. Condenação mantida. Apelo ministerial desprovido. Apelo defensivo parcialmente provido. Apenamento redimensionado. Pena de multa reduzida.
«Apelo defensivo parcialmente provido. Condenação mantida. As provas produzidas nos autos, com especial atenção ao depoimento e reconhecimento efetuado pela vítima, dão a certeza necessária para a manutenção do veredicto condenatório. Majorante do emprego de arma. Para fazer incidir a hipótese do § 2º, I, do CP, art. 157, é desnecessária a apreensão e/ou periciamento do artefato, bastando o fundado temor imposto à vítima na ocasião do delito. Não reconhecimento da participação de menor importância. O fato de o apelante não estar na posse da arma de fogo quando do cometimento do assalto não significa que ele não anuía com tal conduta. Ademais, a ameaça imposta contra ofendido se deu tanto pelo uso da arma como pelo número de agentes (dois), que reduziu a sua possibilidade de reação. Tentativa. Em que pese tenha sido o imputado preso em flagrante delito, não houve a restituição integral dos bens subtraídos à vítima, pois um dos elementos logrou êxito em empreender fuga do local, levando consigo a carteira e os documentos do ofendido. Apelo ministerial desprovido. Aplicação do chamado «termo-médio. Impossibilidade. A tese sustentada pelos defensores do «termo-médio subtrai a própria essência da decisão judicial: a humanização e o uso da equidade, frutos da prudência de um Juiz que julga com suas convicções, experiências e vivências, rejeitando o acrítico uso de fórmulas matemáticas e afastando o ato de julgar do terreno árido do automatismo. Apenamento redimensionado. Pena-base fixada no mínimo legal, aumentada em 1/3 pela presença de duas majorantes - emprego de arma e concurso de agentes - tornada definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto mantido. Pena de multa reduzida para o mínimo legal. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, NA RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.... ()
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DELITO CONSUMADO. RES FURTIVA QUE SEQUER FOI RECUPERADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL, QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU, QUE RECONHECEU TER «ENGRAVATADO O LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. TERCEIRA FASE. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE CORRETAMENTE MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXADO ADEQUADAMENTE. IRRETOCÁVEL SENTENÇA DE 1º GRAU, CUJA MANUTENÇÃO SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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581 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do CP, art. 226. No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresistível. Subsidiariamente, requerem a revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena no patamar mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea também em relação à apelante Ana Carolina, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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582 - STF. Latrocínio. Tentativa. Pena. Fixação da pena. Paciente condenado pela prática de latrocínio consumado em concurso formal com latrocínio tentado (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, e CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c CP, art. 61, II, «c e «h, c/c CP, art. 14, II).
«Habeas corpus. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Concurso formal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A tese acerca da impossibilidade da condenação definitiva anterior por contravenção penal configurar maus antecedentes não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... ()
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584 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Concurso material. Apelação crime. Tráfico. Associação para o tráfico. Prova. Abolitio criminis devido à revogação do Lei 6368/1976, art. 18, III. Inviabilidade da tese diante da denúncia pelo Lei 11.343/2006, art. 35. Privilégio. Substituição da pena. Reconhecimento de concurso formal próprio.
«1. Diante da consistência probatória acerca do tráfico de entorpecentes, é de ser mantida a condenação. Um dos apelantes(L.) é réu confesso quanto à comercialização e o auferimento de lucro com as drogas. Sua confissão não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo restante da prova, na medida em que, com ambos os réus, após diversas denúncias anônimas e de interceptações telefônicas, foi apreendida determinada quantidade de pedras de crack, dinheiro, celulares, bem como uma série de outros bens. Assim, embora um dos réus tenha negado o delito, segundo o relato dos policiais, corroborado pelo auto de apreensão das drogas em seu poder e pelos diálogos transcritos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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585 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.
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586 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, e 59 ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 8 anos. Regime semiaberto.
«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). ... ()
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587 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto triplamente qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Escalada. Dosimetria. Qualificadora utilizada deslocada para a primeira fase. Possibilidade. Pena-base. Quantum de aumento.
1 - Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. ... ()
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588 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base em razão de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444. Reincidência. Aplicação da Súmula nº. 241. Decisão reformada. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em andamento não são elementos aptos a formar um juízo negativo acerca das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Súmula 444. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o critério para se estabelecer a fração de acréscimo em razão da presença de causas especiais de aumento de pena não é meramente matemático. Com efeito, a presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo - emprego de arma de fogo e concurso de agentes - não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial. ... ()
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591 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.
«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... ()
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592 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada pela diversidade e quantidade de droga apreendida. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa reconhecida a partir das circunstâncias concretas do delito. Pleito de alteração do regime prisional e substituição da pena quanto ao delito de receptação. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 Código Penal, a natureza e a quantidade da droga. No caso, encontra-se justificada a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, a saber: 3 tijolos e 162 porções de maconha, totalizando 1.137,6g e 157 porções de crack, com peso aproximado de 55,92g. ... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NECESSIDADE.
Segundo o entendimento do STJ, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. ... ()
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594 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual em harmonia com o sistema regional de direitos humanos, que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Alegação de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada da conduta típica que foi atribuída ao requerente, bem como das circunstâncias de tempo e local. 3. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Boletim de ocorrência, laudo de degravação das imagens da câmera de segurança. Vítimas que reconheceram o requerente nas diferentes fases da persecução penal. Narrativas das vítimas uníssonas e coesas indicando a dinâmica dos fatos. Negativa de autoria isolada nos autos. 4. Dosimetria que não comporta reparos. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Réu reincidente. Pena majorada em razão do concurso de agentes. Reconhecimento do concurso formal com aplicação do aumento de pena em 1/6. Regime prisional fechado que se mostrou adequado à pena imposta e às condições subjetivas do réu. 5. Revisão criminal conhecida e improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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595 - STJ. Pena. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV). Distinção das majorantes do roubo (CP, art. 157, § 2º).
«O § 4º do CP, art. 155 apresenta qualificadoras que estabelecem uma nova faixa de apenamento. Elas não se confundem com majorantes («ex vi § 2º do CP, art. 157). (...) A violação ao art. 155, § 4º é manifesta porquanto as qualificadoras deste delito não podem ser transformadas, pura e simplesmente, em majorantes (tal como é o caso do § 2º do CP, art. 157). A função por assim dizer criadora no ato de julgar não vai a tanto. Caso contrário, penso, «data venia, que as leis poderiam ser dispensadas. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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596 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima mantidas - Redimensionamento do aumento procedido na pena-base para a fração de 1/5 (um quinto) - Penas redimensionadas - Regime prisional mais gravoso mantido, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência apresentada pelo apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO
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597 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Condenação na sentença e aumentada a pena no tribunal. Reconhecimento do concurso formal. Aumento da fração pela tentativa. Prisão preventiva decretada. Alegação de ofensa ao princípio da inocência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 4 anos de reclusão.
«1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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598 - TJSP. Pena. Fixação. Pedido formulado pelo Ministério Púbico de reforma da decisão que não converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravado, em nova condenação, em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Não havendo vedação legal à suspensão da pena restritiva de direitos, já que não caracterizada a hipótese de condenação superveniente mais gravosa, a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.
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599 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.
Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição. Afastamento do concurso formal. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Consumação do delito. Dosimetria da pena na terceira fase. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse. Estabelecimento de regime prisional menos gravoso. Aplicação do instituto da detração. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para a análise das teses recursais de que o agravante não teria cometido o delito de roubo circunstanciado e, ainda, de que não ficou configurado o concurso formal, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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