(DOC. VP 175.4172.8005.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Condenação na sentença e aumentada a pena no tribunal. Reconhecimento do concurso formal. Aumento da fração pela tentativa. Prisão preventiva decretada. Alegação de ofensa ao princípio da inocência. Não ocorrência. Regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 4 anos de reclusão.

«1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ilegalidade no acórdão hostilizado em relação à fixação do regime semiaberto, uma vez que a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão, estando, portanto, de acordo com o que determina a lei. 3. Ordem denegada.»

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