Jurisprudência sobre
pena concurso
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701 - TJSP. Pena. Fixação. Concorrência de agravante de reincidência com atenuante da menoridade relativa, ambas de aplicação obrigatória. Reconhecimento. Diante do concurso de duas circunstâncias de aplicação obrigatória deverá o julgador aproximar-se das circunstâncias preponderantes ou efetuar a compensação. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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702 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta por RICHARLES JOSE GOMES DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão por roubo majorado, em razão do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com incidência de reincidência. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. O Ministério Público, em recurso próprio, requer agravamento da pena pela reincidência, afastamento da atenuante da confissão e majoração das causas de aumento. ... ()
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703 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados em concurso formal. Presença de duas majorantes. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.
1 - Consoante reiterada jurisprudência do STJ, a presença de mais de uma causa especial de aumento da pena no crime de roubo pode agravar a pena em até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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706 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável o reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.
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707 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos parcialmente providos.
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708 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando o afastamento da qualificadora, bem como a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão judicial do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Qualificadora do concurso de agentes bem demonstrada - Participação de terceiro indivíduo que se mostrou indispensável ao sucesso da empreitada criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime semiaberto que não comporta reparo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
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709 - TJSP. Apelação. Extorsão majorada. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de aumento caracterizada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime praticado mediante grave ameaça. Não preenchidos os requisitos da bagatela. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base que deve retornar ao mínimo legal. Maus antecedentes não configurados. Mantidos os acréscimos de 1/6 pela reincidência e 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido
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710 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Redução da pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre os delitos. Inexistência. Concurso material. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é uníssono acerca da incidência da Súmula 231/STJ na segunda etapa da dosimetria da pena, de forma que a reprimenda, nesse momento, não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo previsto em lei para o delito em questão. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso formal impróprio. Redução da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que o Tribunal Local concluiu pela configuração do concurso formal imperfeito, visto que o réu agiu com desígnios autônomos de traficar entorpecentes e de portar ilegalmente armas de fogo de uso permitido, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fração de 3/8. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... ()
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716 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO MATERIAL. REINCIDÊNCIA. PENA FIXADA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Eduardo Francisco Geraldo contra sentença que o condenou a 1 ano, 3 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 5 meses e 1 dia de proibição de obter habilitação para conduzir veículos e 11 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, §1º, c/c art. 302, §1º, I, do CTB), em concurso material. A defesa busca a aplicação do concurso formal, o afastamento da agravante de reincidência e a fixação de regime inicial menos gravoso. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Condenação por crime hediondo e crime comum em concurso formal. Pedido de retificação de cálculo de penas para que o percentual para concessão de benefícios incida de maneira diferenciada em relação à pena mais grave (hedionda) e em relação à fração de aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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718 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena-base. Consequências. Motivação idônea e suficiente. Tentativa. Fração de aumento. Caso concreto. Iter criminis percorrido. Dilação probatória. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
«1. É legítima a fundamentação apresentada para majorar a pena-base pelas consequências, pois, além do abado emocional causado nas vítimas, elas tiveram que se mudar do local onde exerciam o comércio há quase 10 anos e tiveram dificuldades para praticar outra atividade remunerada (sem mencionar os impedimentos de natureza física, que refletiram também na atuação doméstica de uma delas). ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Fração adotada no concurso formal de crimes justificada. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.
1 - A menção de que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo e seis ou sete agentes agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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720 - STJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Apenação. Concurso entre atenuante (confissão espontânea) e agravante (reincidência). Preponderância desta em relação àquela. Ciência do CP, art. 67. Precedentes do STJ. Pena-base mantida: 4 anos, agravada em 3 meses pela reincidência. Pena total: 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. Recurso provido. Pena reformulada.
«1.Esta Corte já teve a oportunidade de registrar que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, de maneira que, verificadas conjuntamente, a pena deve tender aos limites daquela. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Crime praticado com agressividade e em concurso de quatro pessoas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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722 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concurso eventual de agentes (Lei 6.368/1976, art. 18, III). Causa de aumento de pena. Abolitio criminis. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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723 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito objetivo preenchido. Mérito não presente. Condenação por roubo agravado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Necessidade de maior período de observação do sentenciado. Cassação do benefício determinada. Recurso provido.
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724 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo. Pretensão de redução da pena. Impossibilidade. Dosimetria penal bem fundamentada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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725 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo. Pretensão de redução da pena. Impossibilidade. Dosimetria penal bem fundamentada e que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido
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726 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INEXIGIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA UTILIZADA NA INFRAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DAS CAUSAS DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, impondo-lhe penas de 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa, no mínimo legal. A sentença negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Seis roubos. Concurso formal impróprio reconhecido pelo tribunal de origem em 3 deles. Desígnios autônomos. Revisão. Impossibilidade. Indevida dilação probatória. Ademais, sequer há interesse jurídico solução da controvérsia, porque houve a reconhecimento de crime continuado. Indiferença resultado da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio está justamente constatação da existência de desígnios autônomos («art. 70 Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto artigo anterior). ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), impondo-lhe a pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa. A defesa recorre, pleiteando a redução da pena, sustentando a ocorrência de bis in idem na valoração de uma mesma condenação para fins de exasperação da pena-base e reconhecimento da reincidência. Também requereu a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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729 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de latrocínio. Mantida a redução da dosimetria. Terceira fase. Aplicação somente da fração relativa à redução da pena pela tentativa. Afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
1 - Na terceira fase, apesar da ausência de discussão específica sobre a matéria no acórdão hostilizado, razão assiste à defesa quanto ao pedido de afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE FACA. AUTORIA. CPP, art. 226. APREENSÃO. IDENTIFICAÇÃO DE COMPARSA. LIAME. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1.
Apesar de haver questionamento acerca da validade do inicial reconhecimento fotográfico e a forma como feito na sequência o pessoal em sede policial, a vítima em juízo conseguiu não só fornecer as características físicas de cada roubador, mas também individualizar as ações por eles praticadas, lá reiterando o reconhecimento com as observações contidas no CPP, art. 226, sendo o caso, sem dúvidas, de manutenção da condenação (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que «a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020), e não obstante tal julgado ter sido em relação à arma de fogo o entendimento deve ser estendido às armas brancas, cujo potencial lesivo na hipótese - faca tipo de churrasco - existe por si só, tanto que lesionada a vítima que necessitou de atendimento hospitalar. 3. A dinâmica não deixa dúvidas de que o réu e seu comparsa agiram em conjunto e em perfeita comunhão de ações, tanto que após exercerem papéis distintos durante a abordagem fugiram juntos na mesma direção. 4. Todos os fundamentos valorados para incremento da pena base são idôneos e restaram sobejamente comprovados nos autos pela FAC. De igual monta o montante a ser fixado na pena base é ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). Sendo duas as majorantes correta a fração aplicada, 2/5, ao passo que as questões valoradas quando da fixação da pena base, o concurso de agentes e o emprego de arma branca com efetivo ataque e lesão à vítima autorizariam até mesmo o regime fechado, até porque estamos falando de Apelante apontado no SIPEN como de média periculosidade, mas sendo fixado o semiaberto e não havendo insurgência do Parquet nada a ser feito nesta Instância. 5. A pena pecuniária, por guardar proporção com a corpórea, deve ser reduzida para 16 dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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731 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena- Base. Aplicação de fração de 1/6. Proporcionalidade. Concurso formal de crimes. Fração de 1/5 para três infrações. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para procurador autárquico do dner. Novo edital para procurador autárquico do INSS. Prazo de validade do concurso anterior. Direito à nomeação. Diversidade de carreiras e conhecimentos exigidos. Súmula 7/STJ.
«1. Embora à época possível fosse o aproveitamento de aprovados em concursos federais diversos, era também então admitida a realização de separados concursos para as autarquias, principalmente quando justificável a distinção de conhecimentos exigidos para seus servidores. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lei 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Insurgência desprovida.
«1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... ()
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734 - TJSP. Apelação. Furto qualificado privilegiado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Incidência do princípio da insignificância. Rejeição. Valor da res furtiva que não pode ser considerado irrisório. Concurso de agentes que confere maior reprovabilidade à conduta. Não preenchimento dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Crime impossível. Não verificado. Súmula 567/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas privativas de liberdade bem dosadas. Redução da pena de multa, aplicando-se os mesmos critérios da pena carcerária. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Direito de recorrer em liberdade já concedido. Recursos parcialmente providos, com correção de erro material no dispositivo da sentença.
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735 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Condenação que considerou somente a reincidência. Maus antecedentes não observados. Majoração em um sexto. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
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736 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. PROVA SEGURA. LIAME. PENA BASE. MAU ANTECEDENTE. REGIMES. GRATUIDADE. 1.
Tendo a vítima descrito com firmeza a cena criminosa e apontado seus algozes, o que foi reforçado pelas demais provas dos autos, em especial a prisão em flagrante na posse da res, sua palavra toma extrema relevância e deve ser, como o foi, positivamente valorada, não havendo qualquer motivo para que se revejam as condenações. 2. Essa dinâmica não deixa dúvidas quanto ao prévio ajuste, já que Tiago foi o responsável por pedir os lanches pelo aplicativo, Marcos Vinícius por distrair a vítima fazendo-a crer que seria paga enquanto Maicon se aproximou e, simulando estar armado, anunciou o roubo. 3. Restou comprovado que os ora Apelantes agiram em companhia de adolescente, sendo o caso de manutenção da condenação pelo crime de corrupção de menores, que é de natureza formal (Súmula 500/STJ). 4. Maicon possui uma condenação que transitou em julgado em 2014, a qual, conforme decidiu o STF em repercussão geral (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020 - Tema 150), pode ser valorada como mau antecedente. De fato a jurisprudência das duas Turmas do E. STJ vem mitigando a possibilidade de as anotações abrangidas pelo CP, art. 64, I configurarem maus antecedentes em observância ao direito ao esquecimento e no intuito de se evitar sua análise perpétua (AgRg no HC 810.030/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023), mas na hipótese devemos levar em consideração cuidar-se de condenação que se deu seis anos antes dos fatos ora sob análise. É de se manter tal circunstância desfavorável e o patamar de aumento, que se mostrou ínfimo. 5. O mau antecedente aliado à reincidência autoriza que o regime inicial seja mesmo o fechado. 6. A primariedade e os bons antecedentes de Tiago e Marcos Vinícius, as penas base fixadas no mínimo legal e se levando em conta o montante, indicam que o regime semiaberto é mesmo o adequado para que deem início ao cumprimento. 7. A obrigação em honrar com as despesas processuais é consectário da condenação, pelo que a impossibilidade em as pagar deve ser comunicada e comprovada no juízo da execução, mesmo com competência para análise da detração no intuito de progressão de regime. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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737 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.
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738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência deindicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Existência de crime impeditivo nãopraticado em concurso. Jurisprudência da terceiraseção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo nãopraticados em concurso. Hipótese não abarcada pelodecreto. Entendimento do tribunal de origem em sintoniacom a jurisprudência das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.
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739 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade para a aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento seguro das vítimas. Ônus da prova do réu. Precedentes do STJ. CPP, art. 156. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. A regra é que uma arma possua potencial lesivo; o contrário, a exceção. Se assim alega o acusado, é dele o ônus dessa prova (CPP, art. 156). Se restou comprovada a utilização da arma de fogo, como no caso concreto, o ônus de demonstrar eventual ausência de potencial lesivo deve ficar a cargo da defesa, sendo inadmissível a transferência desse ônus à vítima ou à acusação, por uma questão de isonomia, porquanto inúmeros fatores podem tornar a prova impossível.... ()
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740 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Três majorantes. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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741 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.
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742 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima, prestada na fase indiciária, firme e coerente, robustecida por diversos elementos de prova - Mudança de versão da ofendida em Juízo que restou isolada nos autos - Declaração da vítima apta a atestar o concurso de agentes - Versões exculpatórias frágeis e sem lastro probatório convincente - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para Marcos Vinícius - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência para Marcos Vinícius - Agravante prevista no art. 61, II, «f, CP para Breno - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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743 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-Base. Consequências do delito. Ausência de restituição do bem à vítima. Elemento inerente ao tipo penal. Necessidade de demonstração de prejuízo que extravase o esperado à espécie. Motivação inidônea pela origem. Conduta social. Valoração negativa com base em antecedentes criminais. Impossibilidade. Afastamento que se impõe, redimensionando a pena-Base de ambos os recorrentes. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do CP), valorando negativamente as consequências do crime ante a ausência de restituição do bem às vítimas e a conduta social de um dos recorrentes com base em anotações em sua folha de antecedentes.... ()
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744 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Porte de arma de fogo equiparada a de uso restrito. Receptação dolosa. Pena-Base. Fundamentação idônea. Concurso de agentes e emprego de armas de grosso calibre. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Abrandamento de regime. Possibilidade. Regime semiaberto fixado em razão de condenação pela prática de crime posterior. Fundamento inidôneo. Precedentes. Regime abrandado para o aberto. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso parcialmente provido
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746 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução da pena-base. Possibilidade. Causas de aumento caracterizadas. Acréscimo duplo mantido dadas as circunstâncias especiais da conduta. Regime fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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747 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Reconhecimento das duas qualificadoras. Majoração de três oitavos. Adequação. Observância do princípio da proporcionalidade. Dosimetria correta. Recurso não provido.
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748 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado em concurso de agentes dificultando reação por parte da vítima. Motivação concreta declinada. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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749 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Exigência de fundamentação concreta. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Fundamentação insuficiente. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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750 - TJPE. Penal e processo penal. 03 (três) roubos. Concurso material. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitivas. Depoimentos testemunhais idôneos. Pleito de redução de pena. Procedência. Não individualização da pena para cada um dos 03 (três) crimes cometidos. Redução do percentual de aumento de pena decorrente do reconhecimento dos, I e II do § 2º do art. 157. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Estando devidamente comprovada a autoria dos crimes de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que os delitos foram comprovados por depoimentos prestados por testemunhas presenciais, vítimas dos crimes; 2. Havendo a condenação por 03 (três) crimes em concurso material, deve ser feita 01 (uma) dosimetria de pena para cada um dos delitos. Na hipótese foi feita apenas 01 (uma) dosimetria, englobando os 03 (três) delitos cometidos, valorizando-se negativamente circunstâncias atinentes a apenas 01 (um) dos crimes; 3. A fixação do percentual máximo de aumento de pena decorrente do reconhecimento dos incisos I e II do §2º do CP, art. 157, depende de fundamentação concreta, o que não ocorreu na hipótese; 4. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.... ()
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