(DOC. VP 241.2021.1354.4203)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena- Base. Aplicação de fração de 1/6. Proporcionalidade. Concurso formal de crimes. Fração de 1/5 para três infrações. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. A defesa questiona a dosimetria da pena, especificamente o quantum de aumento da exasperação da pena-base e a majoração da pena em razão do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se a pena-base foi proporcionalmente exasperada; e (ii) se a fração de 1/5 aplicada pelo concurso formal de crimes, em razão da prática

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote