(DOC. VP 250.4290.6802.1927)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência deindicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Existência de crime impeditivo nãopraticado em concurso. Jurisprudência da terceiraseção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo nãopraticados em concurso. Hipótese não abarcada pelodecreto. Entendimento do tribunal de origem em sintoniacom a jurisprudência das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

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