Jurisprudência sobre
pena concurso

951 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PENA APLICADA - PRAZO TRANSCORRIDO - RECONHECIMENTO - CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA REPRIMENDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, §1º, CP). Em caso de concurso de crimes, o prazo prescricional deve ser considerado sobre a reprimenda de cada delito, isoladamente (art. 119, CP). Transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, aplicável ao caso vertente, nos termos do CP, art. 109, VI, imperioso o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa em relação aos delitos de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência.... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus. Roubo consumado e roubo tentado. Concurso material. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Fração eleita de 3/8. Inexistência de ofensa à Súmula 443 desta corte. Pretensão de fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais brando para o paciente paulo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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953 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício - Condenado que se encontra cumprindo pena em regime aberto, cuja pena remanescente, em 25 de dezembro de 2023, não é superior a 06 anos e que já cumpriu 1/3 da reprimenda - Exigência de cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo, que foi atendida - Inteligência dos arts. 2º, XIV e 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito ao indulto da sanção correspondente ao delito não impeditivo reconhecido

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954 - TJRJ. E M E N T A

I. Confissão espontânea. Pedido de reconhecimento e redução das penas intermediárias a patamar inferior ao mínimo legal. Descabimento. Apelante que não confessou a imputação, seja em sede policial, seja em Juízo, permanecendo em silêncio. Impossibilidade, ademais, de redução a patamar inferior ao mínimo abstratamente cominado. Inteligência do CP, art. 59, II e do verbete 231 das Súmulas do STJ, que se acha em perfeita consonância com a CF/88, conforme entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, cuja repercussão geral foi reconhecida. Precedente vinculante. II. Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse das rei furtivae devidamente configurada. Vítimas que foram efetivamente desapossadas dos seus bens, não recuperados. Adoção da teoria da amotio, consolidada no STJ, a partir do verbete 582 das suas Súmulas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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955 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, e de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos relatos dos policiais civis - Réus detidos com o celular de uma das vítimas, armas de fogo e no interior do veículo utilizado nos delitos - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado na própria Delegacia na modalidade presencial, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Suficiência - Condenações mantidas - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a emitirem um cheque e sacar o valor correspondente para entregarem aos réus - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado que somente comporta alteração em sede de recursal acaso desproporcional a pena estabelecida em 1º Grau - Penas estabelecidas com fundamento e equilíbrio -- Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recursos defensivos improvidos.

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956 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

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957 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA.

Acusado que foi encontrado logo após a prática da conduta criminosa com objetos que fizeram presumir ser ele o autor da infração, caracterizando, portanto, situação de flagrante prevista no art. 302, IV, CPP. Ainda que o reconhecimento tivesse sido viciado, de acordo com entendimento do E. STJ, é possível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas constantes dos autos que não venham a guardar relação de causa e efeito com o ato. Declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas, tanto em sede policial, quanto em juízo, que são firmes quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante na posse da res furtiva, realizada logo após o cometimento do crime, não há que se cogitar a tese de absolvição. Também não deve prosperar a tese defensiva de reconhecimento de crime único. Depoimentos colhidos em sede judicial e os produzidos ao longo da fase inquisitorial, somados às demais provas produzidas demonstram que foram atingidos, ao menos, três patrimônios distintos, o que corrobora o reconhecimento do concurso formal. Aplica-se a exasperação da pena-base em decorrência de o delito ter sido praticado no interior de transporte coletivo. Incidência da agravante da reincidência. Aumento de 1/5 diante referente ao concurso de crimes. Desproporcionalidade na aplicação da pena de multa, que deve ser fixada em 51 dias-multa. Fixação do regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência (art. 33, §2º, CP). Em face do exposto, conheço dos apelos defensivo e ministerial, rejeito a preliminar arguida pela Defensoria Pública, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para redimensionar a dosimetria da pena, passando a reprimenda final a 06 (seis) anos e 06 (seis) meses e 12 (dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 51 dias-multa no valor mínimo legal.... (Continua)

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958 - TJSC. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. 1. Fundamentação. Concurso de crimes. Análise simultânea. 2.1. Aumento de pena. Duas circunstâncias. Mesmo fundamento. 2.2. Conduta social. Envolvimento de familiares no tráfico. Coação ou pressão. 2.3. Fração de aumento. Necessidade de adstrição àquela utilizada na sentença. Quantum final de pena.

«Tese - O fato de o réu ter envolvido seus familiares na venda de entorpecentes não enseja a majoração da pena por conduta social desfavorável, salvo se existente prova de que agiu mediante coação ou pressão moral. ... (Continua)

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959 - TJSP. Arrematação. Bens penhorados. Pretensão ao levantamento de quantia arrecadada na arrematação. Indeferimento. Concurso de credores aparente. Existência de mais de uma penhora sobre os bens e, consequentemente, mais de um credor, o que impede o levantamento da quantia depositada e impõe, sob pena de nulidade, a instauração de concurso de credores com a finalidade de verificar a existência de créditos preferenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA DE 09 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 23 DM, REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TAMBÉM DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU O SEU ABRANDAMENTO, PRETENDE AINDA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.

Mantido o decreto condenatório. Autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório, em especial, por ter sido o réu preso em flagrante com parte da res furtivae das vítimas, bem como, ante a declaração das vítimas. Correção na dosimetria para abrandar a pena basilar valendo-se da fração de 1/6 em razão da presença da majorante relativa ao concurso de pessoas. Ante os depoimentos, o crime de roubo foi praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é amplamente majoritária no sentido de que a falta de apreensão e perícia na arma, não impede a incidência da respectiva majorante, quando o emprego desta, restar demonstrado por outros meios de prova que permitam a sua comprovação, como no caso dos autos. Inviável o reconhecimento de crime único, já que foram dois crimes de roubo perpetrados em desfavor de vítimas diferentes. Parcial provimento do Recurso.... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157 §2º, II (2 VEZES) N/F art. 69 TODOS DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 12 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 28 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL PARA MATHEUS E 10 ANOS, 4 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 24 DM PARA RENATO, ESTABELENCO REGIME FECHADO PARA AMBOS- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO, COM A PENA BASE SENDO FIXADA O MINIMO LEGAL, ATENTANDO-SE PARA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. - PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE SE FAZEM PRESENTES, JÁ QUE OS ACUSADOS ATRAVÉS UMA AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS, SUBTRAÍRAM NO MESMO CONTEXTO BENS DE MAIS DE UMA VITIMA, SENDO NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA

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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Condenação definitiva. Dosimetria penal. Pena-base. Exasperação fundada na existência de diversas outras condenações transitadas em julgado. Agravante e causa de aumento de pena. Motivação idônea. Bis in idem inocorrente. Concurso material de crimes. Continuidade delitiva não configurada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade de pena cominada e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação ao CP, art. 59 nem à orientação jurisprudencial estabilizada pela Súmula 444/STJ quando a exasperação da pena-base cominada ao réu é fundada na existência de diversas outras condenações criminais definitivas por fatos pretéritos. A fundamentação do acórdão recorrido não revela ilegalidade evidente, sendo certo que a revisão da conclusão ali consignada, na amplitude e profundidade pretendida pela defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de receptação. Concurso material. Alegação de concurso formal. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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964 - TJSP. -Roubo majorado (concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório.-Réu Fabricio: Pena-base fixada no mínimo legal - Penas reduzidas na segunda fase, sendo aplicada a fração de 1/5 ante a dupla reincidência - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime semiaberto.-Réu Pablo: Pena-base fixada no mínimo legal - Redução de 2/3 pela tentativa - Regime aberto.-Concedida a gratuidade da justiça.RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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965 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, c/c o CP, art. 14, II.

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966 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Penal. Concurso material de crimes. Violência doméstica contra criança e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Análise conjunta dos requisitos. Não atendimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na interpretação o CP, art. 69, § 1º, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente.... (Continua)

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967 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Pleitos de reconhecimento de concurso formal e de crime permanente. Supressão de instância. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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968 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso formal. Adequação da pena. Omissão não configurada. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Novos embargos de declaração por meio dos quais o embargante suscita vício de omissão no acórdão embargado, de maneira a possibilitar, por vias transversas, a alteração do resultado do julgamento quanto à dosimetria realizada em seu desfavor. ... (Continua)

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969 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos

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970 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Veículo. Desclassificação. Impossibilidade. Concurso de agentes. Reexame de matéria fático-probatória. Dosimetria. Atos infracionais e processos em trâmite para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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971 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Latrocínios na forma tentada. Restabelecimento do concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Pleito de restabelecimento da fração mínima de redução da pena pela tentativa. Procedência. Vítimas alvejadas por disparos de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes (AgRg no REsp 1.251.035/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). ... (Continua)

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972 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas - Insurgência defensiva para a mitigação da pena e do regime - Dosimetria - Pena-base que merece ser exasperada, mas de acordo com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena - Pena reduzida - Tentativa - Iter criminis foi consideravelmente percorrido - Pena restritiva de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade, ausência de antecedentes e aparente arrependimento do réu ao confessar o crime cometido - Recurso parcialmente provido

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973 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Concurso de agentes e uso ostensivo de arma de fogo. Recurso não provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

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974 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cumulação devidamente fundamentada. Possibilidade. CP, art. 68 Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). ... (Continua)

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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Insurgência quanto aos critérios de correção da banca examinadora. Impossibilidade de revisão pelo judiciário, sob pena de invasão do mérito administrativo. Repercussão geral. Re 632.853/CE. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Alegação de reformatio in pejus pela majoração da pena-base. Inocorrência. Nova individualização da pena. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu pela impossibilidade do reformatio in pejus pelo Tribunal de origem quando da fixação da pena-base, pois o Eg. Tribunal a quo ao alterar a classificação do delito de roubo para furto qualificado, de maneira suficientemente fundamentada, efetuou nova individualização da reprimenda para fixar a pena-base. ... (Continua)

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977 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. PENA REDUZIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos de receptação e condução de veículo com placas adulteradas, demonstrado que o agente tinha conhecimento da origem criminosa da res e da inautenticidade de suas placas, deve ser mantido o decreto condenatório. 2. Tratando-se de delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos diferentes, quais sejam: o patrimônio, no caso da receptação, e a fé pública, quanto ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP, não há que falar em cometimento de crime único. 3. O acusado faz jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em relação ao delito do art. 311, § 2º, III, do CP, pois a confissão informal aos policiais foi utilizada para a formação do convencimento do Julgador (Súmula 545/STJ). 4. Quanto o agente, mediante uma só ação, pratica crimes distintos, impõe-se o reconhecimento do concurso formal próprio. Inteligência do CP, art. 70. 5. O quantum de pena, inferior a quatro anos, e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza o abrandamento do regime para o semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. 6. A reincidência torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis.... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado identificado pela vítima, que postou fotografias com a motocicleta subtraída. Causa de aumento evidenciada pela prova oral. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Pena inferior a 08 (oito) anos. Precedentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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979 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Concurso de agente. Pena. Roubo majorado. Analogia. Inaplicabilidade. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto qualificado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

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980 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e esgotadas as vias ordinárias, a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

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981 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

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982 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Extorsão mediante restrição da liberdade dos ofendidos. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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983 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso formal e crime de extorsão qualificada em concurso formal, ambos em concurso material. Preliminar de nulidade por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários de afastamento do aumento sucessivo em razão das causas de aumento nos crimes de roubo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão e o abrandamento do regime prisional. Penas que comportam alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta

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984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Exasperação da pena-base no roubo. Possibilidade. Culpabilidade. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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985 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição de liberdade da vítima, por duas vezes, em concurso formal impróprio. Sentença condenatória (art. 157, parágrafo 2º, II e V, e parágrafo 2º-A, I, na forma do art. 70, «in fine, por duas vezes, ambos do CP). Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as três causas de aumento de pena (emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas). 3. Afastamento do concurso formal impróprio. Reconhecimento do concurso formal perfeito (art. 70, «caput, primeira parte, do CP), eis que não evidenciado, de forma clara, que as subtrações derivaram de desígnios autônomos. 4. Sanções que comportam redução. Recursos parcialmente providos.

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986 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do rime. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de modificação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

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987 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e roubos majorados. Dosimetria da pena. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Concurso formal. Quantum de aumento. Três infrações. Percentual de 1/5 (um quinto). Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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988 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Parcial provimento do recurso defensivo, para reconhecer o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, convertendo-se a pena de reclusão em detenção.

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989 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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990 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento cumulativo de penas na terceira fase. Falta de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

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991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Concurso material. Somatório de penas. Regime prisional. Circunstâncias concretas do delito de tráfico. Quantum da pena. Quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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992 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIA INADEQUADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - SUBTRAÇÃO DE BENS DE QUATRO VÍTIMAS EM UMA ÚNICA AÇÃO DELITIVA - PENA DE MULTA - APLICAÇÃO DISTINTA E INTEGRAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 72.

Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. ... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defensoria Pública em seu recurso, visto que restou comprovado o dolo de se apossar de bem alheio. Insta-se afirmar que sempre cabe ao Ministério Público o ônus exclusivo da prova, fato que conseguiu fazer durante toda a fase de instrução processual. In casu, o órgão ministerial conseguiu demonstrar o dolo do agente no seu agir, comprovando que o apelante praticou o delito de furto qualificado com abuso de confiança. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam a forma como o delito foi perpetrado pelo acusado que, valendo-se da sua condição de funcionário de empresa transportadora contratada, portanto, com abuso de confiança, subtraiu os tablets de propriedade da empresa Oi, sem pedir qualquer autorização, conforme se extrai de seu interrogatório. Por isso, quanto à tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas capazes de demonstrar o dolo do acusado, ora apelante, não assiste razão, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo. Tem-se que o delito de furto por abuso de confiança restou demonstrado, sendo certo que a narrativa defensiva não se mostra razoável, sobretudo diante do elevado valor total da res furtiva, qual seja, R$15.000,00. Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de subtrair os objetos, fato reconhecido, ou seja, confessado pelo próprio acusado, ora apelante, sendo certo que sua justificativa não afasta sua responsabilidade. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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994 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Concurso formal de crimes. Subtração de patrimônios distintos. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade. Fundamentação concreta. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Ordem não conhecida. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

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995 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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996 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Coação moral irresistível incomprovada - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes - Majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e no art. 157, §2º- A, I, todos do CP - Escorreito o acréscimo sucessivo de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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997 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado. Participação de menor. Grave ameaça, concurso de agente e emprego de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo. Circunstâncias judidiciais favoráreis. Cumprimento da pena. Fixação do regime semiaberto. Agravo regimental provido.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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998 - STJ. D ireito processual penal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º). Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade processual e dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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999 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.

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1000 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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