(DOC. VP 250.1061.0986.7897)

STJ. D ireito processual penal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º). Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade processual e dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a condenação do paciente por extorsão majorada pelo concurso de agentes, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. 2 - A defesa alega nulidade processual por colidência de defesas e erro na fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode

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