(DOC. VP 211.2151.2679.4917)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado. Participação de menor. Grave ameaça, concurso de agente e emprego de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo. Circunstâncias judidiciais favoráreis. Cumprimento da pena. Fixação do regime semiaberto. Agravo regimental provido.

1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena é possível quando motivada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa e pela periculosidade do agente.

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