(DOC. VP 103.1674.7354.3700)

TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de direito por restritiva de direito. Impossibilidade. CP, arts. 44, III e 155, § 4º, IV.

«Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III, se os autos registram o envolvimento dos agentes em vários outros processos, revelando serem eles portadores de maus antecedentes e personalidade dirigida à ação criminosa.»

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