(DOC. VP 240.9290.5593.2938)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo praticado mediante o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Recurso não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Deividi Assis Soares Mundi contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria da pena, sustentando que a pena foi majorada de forma inadequada, ao ser aplicado aumento de 1/3 pela causa de aumento do concurso de pessoas e, posteriormente, novo aumento de 2/3 pela causa do emprego de arma de fogo, sem fundamentação adequada, em violação ao CP

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