Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas
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501 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interrogatório por precatória realizado antes da oitiva de testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Ato libidinoso ou conjunção carnal com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Demais temas. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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502 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Indeferimento motivado de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas além do número máximo de 8 (oito). Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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503 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de registro civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Não realização de oitiva de testemunhas. Rol de testemunhas não apresentado pela parte. Incabimento. Resultado de exame de dna que afastou a paternidade não impugnado pela parte no prazo estipulado pelo juízo a quo. Não acolhimento da preliminar. O exame de dna realizado por laboratório idôneo constitui prova cabal quanto á paternidade e pode ser utilizado como único fundamento da sentença. Apelo improvido.
«1. Rol de testemunhas não apresentado no prazo do CPC/1973, art. 407. Cabe ao réu produzir prova acerca dos fatos alegados, não sendo considerado como cerceamento de defesa o não exercício de um direito por opção ou omissão da parte interessada; ... ()
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504 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Decreto bem fundamentado na garantia da aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 4 anos. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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505 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.
«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... ()
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506 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.
«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.
1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do CPP, art. 400 e CPP, art. 222, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido. ... ()
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508 - STJ. «Habeas corpus. Impetração pelo assistente de acusação. Pedido de oitiva de testemunhas da acusação em plenário. Interesses contrários ao do réu. Via eleita inadequada. Impossibilidade de conhecimento como mandado de segurança originário, a teor do CF/88, art. 105, I, «b. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A legitimação para impetrar «habeas corpus, garantida pelo CPP, art. 5º, LXVIII, e 647, pode ser exercida tão somente para tutelar a liberdade de locomoção quando ameaçada ou coactada ilicitamente. O remédio heróico, portanto, deve ser impetrado em favor do réu e nunca para satisfazer, ainda que legítimos, os interesses da acusação. Afigura-se, portanto, inviável o conhecimento do presente «habeas corpus, uma vez que se pleiteia, por ocasião do julgamento do Tribunal do Júri, a oitiva das testemunhas que deixaram de ser arroladas, no libelo-crime acusatório, pelo Ministério Público, sendo, pois, flagrantemente contrário aos interesses do réu. Ressalte-se, ainda, não se fazer possível o conhecimento do presente «habeas corpus como mandado de segurança, como pretende o Impetrante, uma vez que, em matéria relativa a julgamento de mandado de segurança originário, esta Corte possui competência tão-somente nos casos expressamente previstos no CF/88, art. 105, I, «b.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Justificação para fins de revisão criminal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Ausência de prova nova. Tentativa de reabertura da instrução criminal. Agravo regimental não provido.
1 - Uma das hipóteses de revisão criminal é a descoberta de novas provas de inocência do réu condenado ou de circunstância que o beneficie, reduzindo-lhe a pena. Quando essas novas provas forem provenientes de depoimentos de testemunhas, é necessário que os depoimentos sejam colhidos em procedimento de justificação criminal, nos termos do art. 305 e seguintes do CPC. ... ()
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510 - TJSP. Reintegração de posse. Improcedência. Manutenção. Não foi comprovado que a autora chegou a exercer a posse sobre o bem, após a aquisição da parte pertencente à ré. Ao contrário, o depoimento pessoal da própria autora e a oitiva de testemunhas por ela arroladas em audiência de justificação apontam para a não imissão na posse pela autora, que deverá utilizar-se de outra ação, para obter o reconhecimento de sua aquisição. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do regimento interno deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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511 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.
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512 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
USUCAPIÃO. ESPECIAL. BEM IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS, UTILIZANDO-O PARA MORADIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória que visa a rescindir decisão unipessoal desta corte que manteve o indeferimento do pedido de assistência judiciária formulado na ação originária. Requerimento de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos réus e na oitiva de testemunhas. Provas impertinentes e irrelevantes à decisão da causa. Exclusão da relação processual do réu que, na ação originária, figurou como autor. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno a que se nega provimento.
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514 - TRT2. Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus, máxime quando prolatada decisão contrária a este.
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515 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento da oitiva. Nulidade não constatada. Recurso provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação. ... ()
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516 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Matéria não examinada na origem. Ausência de intimação do advogado para ato processual na comarca deprecada. Prejuízo não evidenciado. Defensor dativo nomeado. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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517 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.
1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... ()
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519 - TJSP. Apelações - «ação de indenização por danos materiais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Descabimento - PRELIMINARES - Inépcia da inicial - Inocorrência - Pormenorizada discriminação dos ilícitos imputados aos réus - Via eleita adequada, não havendo determinação, legal ou lógica, para que pedidos indenizatórios contra administradores sejam veiculados em juízo mediante ação de exigir contas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Robusta prova documental a evidenciar os fatos alegados, a justificar o indeferimento da oitiva de testemunhas (CPC/2015, art. 443, I) - Ademais, controvérsia fática (transferências e pagamentos) que deve ser provada com documentos, não testemunhos - MÉRITO - Autora que comprovou desvio de recursos pelo corréu, então administrador, com auxílio das corrés - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recursos desprovidos
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520 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelos individuais dos dois corréus -
Preliminares - Gratuidade ao corréu Sebastião em sede recursal - Concessão - Benesse que não retroage - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ampla produção de provas pelos réus, documental e oral, com depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas - Valoração da prova pelo juízo é distinto de cercear direito à prova - Pretensão revela tentativa de desqualificar depoimento de testemunha do autor, em contradita preclusa e que não se sustentava - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde março de 2.002, período fixado em saneador - Prova documental e oral firme e convincente nesse tocante - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL.INCONFORMISMO DA REQUERIDA RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Arguição de cerceamento de defesa que não se mantém. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório, mostrando-se a produção de prova oral temerária e não apropriada para comprovação de irregularidade de serviço de natureza técnica prestado. ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. ... ()
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523 - TJSP. Ação Declaratória e Indenizatória - Reconhecimento de conexão com ação anulatória de contrato - Requerimento de colheita de testemunhos - Decisão determinativa do aguardo da conclusão de trabalhos de Interventor Judicial no processo conexo, previsto, após a conclusão da instrução probatória neste outro feito, o retorno dos autos para a prolação de uma sentença única - Aplicação do princípio da «taxatividade mitigada, sob pena da matéria ser exaurida e ser a parte prejudicada com a pura e simples evolução do processo - Necessária apreciação do requerimento do agravante tendente à oitiva de testemunhas - Não compete, no entanto, ao Juízo «ad quem determinar quais provas devem ser colidas, sob pena de violação do CPC/2015, art. 370 e do princípio do livre convencimento judicial - Recurso conhecido e parcialmente provido
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524 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS E UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. SALÁRIO INFORMAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, no tocante ao cerceamento de defesa e ao salário informal, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Em relação à jornada de trabalho, não basta a transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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525 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Requisitos. Aplicação de medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de réus e testemunhas. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se as matérias relativas à alegada ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva e omissão quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram decididas na origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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526 - TJPE. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa.falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, domínio de mercado e concorrência desleal. Adulteração de combustível e formação de quadrilha. Pedido de anulação de audiência. Não intimação pessoal do paciente para interrogatório e oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ordem denegada. Decisão por maioria.
«1 - Lei Adjetiva Penal não impõe a intimação pessoal do réu para comparecer à audiência de instrução, notadamente quando o acusado não está preso e a intimação se deu por meio de publicação no Diário oficial. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Oitiva de testemunha após o encerramento da instrução. Possibilidade de testemunhas do juízo. Circunstâncias do caso concreto. Testemunha arrolada pela acusação com qualificação incorreta desde a fase policial. Vício descoberto à posteriori. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Transposição para a terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Majorante do crime de roubo aplicada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A possibilidade de oitiva de testemunhas pelo juízo, na busca pela verdade, após o encerramento da instrução é admitida pela jurisprudência pátria nas hipóteses em que o próprio magistrado verifica a necessidade de esclarecer determinado ponto relevante para a sentença. ... ()
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528 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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529 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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530 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual vigente. Eiva inexistente.
«1. O Código de Processo Penal, no caput do seu artigo 400, preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. ... ()
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531 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO.
2 - SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 104/106 COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. 3 - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA A EXIGIR MELHOR APURAÇÃO - CERCEAMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA AUTORA A FLS. 100/101 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Irregularidade no interrogatório. Não ocorrência. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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533 - TJSP. Servidor público. Município de Leme. Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental. Pretensão à instituição de adicional de insalubridade em grau máximo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas afastada. Mérito. Prova pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Experto que complementou o laudo pericial e esclareceu as atividades desenvolvidas in loco pela autora, concluindo claramente pela ausência de habitualidade na exposição a agentes biológicos, da mesma forma que antes deliberado em análise técnica realizada em âmbito administrativo pelo Município. Sentença mantida. Recurso não provido
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534 - TJSP. Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento contra despacho em que o Juiz reputou insuficientes fotografias acostadas aos autos para demonstrar a causa de ter o motorista perdido o controle de veículo e em face disso mandou a autora informar sobre o interesse na oitiva de testemunhas. Situação não compreendida no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão séria e irreversível ou de difícil reversão a ser prontamente evitada, hipótese inocorrente no caso concreto segundo se deflui do exame do quadro fático. Agravo interno improvido
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535 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Art. 33, «caput, § 1º, arts. 34 e 35, da Lei 11.343/06. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por precatória. Inexistência de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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536 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, rejeitou a arguição de cerceamento de defesa, assinalando que, « ... havendo elementos nos autos capazes de elucidar a matéria, é totalmente desnecessária a prova pretendida pela reclamada para o deslinde do feito «. 3. Considerando os fundamentos consignados pela Corte Regional, o indeferimento da pretensão da oitiva de testemunhas pelo Réu não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), porquanto as questões estavam suficientemente esclarecidas pelas provas juntadas aos autos, em especial pelo depoimento do preposto do Reclamado, como registrou o Tribunal Regional. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, restando ilesos os dispositivos, da CF/88 e de Lei e tidos por violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as atividades desenvolvidas pelos empregados substituídos não demandavam fidúcia maior do que a imposta aos demais empregados atribuindo a eles a jornada de 6 horas, na forma do CLT, art. 224, caput. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa - no sentido de que o cargo «técnico de operações de câmbio júnior, ocupado pelos empregados substituídos, era dotado de fidúcia bancária especial -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, tendo sido a controvérsia resolvida à luz das provas dos autos, não há violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, na medida em que as regras de distribuição do encargo probatório somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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537 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido para oitiva de testemunhas meramente abonatórias. Indeferimento motivado. Possibilidade de obter meras declarações das testemunhas. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Negativa de oitiva de testemunhas. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Práticas abusivas. Adulteração de documentos. Inexistência. Devolução dos veículos. Avarias constatadas. Legalidade da cobrança dos serviços. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Preclusão. Oitiva de testemunhas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à dispositivo constitucional. Competência do STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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540 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Nulidade por ausência de inclusão do feito na pauta de audiência afixada no saguão do fórum. Mera irregularidade. Advogado devidamente intimado da sessão de oitiva de testemunhas. Réu assistido por defensor dativo e pelo próprio advogado constituído, que compareceu ao fórum e noticiou o fato ao juiz, que determinou a inserção do processo na pauta afixada. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.
«1. A ausência de inclusão do processo na pauta de audiência afixada no saguão do fórum constitui mera irregularidade, tanto mais quando, como in casu, o advogado foi devidamente intimado da sessão de oitiva das testemunhas e compareceu ao fórum - não obstante após a oitiva das testemunhas de acusação e de uma testemunha de defesa - , e sanada a irregularidade pelo juiz, participou normalmente do restante do ato judicial, juntamente com o advogado dativo nomeado com o fito de evitar a nulidade referida no CPP, art. 564, inciso III, alínea «c. ... ()
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541 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS / HORAS EXTRAS - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REPRODUZ CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O agravante não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das insurgências objeto do recurso de revista, pois transcreveu o inteiro teor das razões de decidir no início do apelo, sem destaques, em tópico apartado e de forma dissociada dos alicerces retóricos que sustentam os pedidos de reforma. Conforme a reiterada jurisprudência do TST, esse expediente não supre a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... ()
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542 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Audiência de oitiva de testemunhas e vítima. Conteúdo não juntado aos autos da ação penal antes do interrogatório do paciente. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - Vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... ()
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543 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus, defensores e advogados. Expedição de mandados e ofícios para oitiva de testemunhas. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade ao julgamento do feito.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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544 - TJSP. Prova. Produção. Acidente do trabalho. Indeferimento da renovação da perícia judicial, realização de perícia no local de trabalho e subsidiariamente de designação de audiência para oitiva de testemunhas. Validade. Magistrado que é o destinatário das provas, incumbindo-lhe aferir sobre a conveniência das diligências necessárias à formação do seu convencimento, bem como indeferir aquelas que são inúteis e meramente protelatórias. Competência do Julgador de conduzir a instrução probatória, mas sem perder de vista o dever de por fim a esta fase, encerrando a instrução quando entender que a lide já está em condições de ser julgada. CPC/1973, art. 130. Inviabilidade da produção da prova. Recurso desprovido.
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545 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 316, parágrafo único Inexistência de violação. Ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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546 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinário. Pretensão de reconhecimento de domínio embasado em posse exercida por possuidor anterior. Sentença de improcedência da ação. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Caso em que subsiste relevante dúvida acerca do exercício da posse que embasa o pedido dos autores, em especial quanto ao início da posse pelo genitor dos autores após celebração de negócio de compra e venda, o que torna prudente a reabertura da dilação probatória, em especial para a oitiva de testemunhas, com o escopo de melhor subsidiar o julgamento meritório da presente contenda. Sentença anulada para a reabertura da dilação probatória.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médicohospitalares (dams). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Inexistência de requerimento específico para a produção da prova. Imperiosa a comprovação dos alegados acidentes através dos registros das ocorrências. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Art. 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.
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548 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não alegação no momento oportuno. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido
«1. Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há nenhum vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência de instrução e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e não há demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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549 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALES ASSINADOS POR PESSOA COM O MESMO SOBRENOME DA EXECUTADA - EMBARGANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA UM DOS SUBSCRITORES, INDICANDO QUE O CONHECE - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CLAREZA ENTRE O MONTANTE COBRADO E O VALOR DOS VALES ASSINADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL NOS LIVROS DA EXEQUENTE PARA VERIFICAÇÃO DO EFETIVO FORNECIMENTO DO PRODUTO, CUJO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FICAM A CARGO DA EXEQUENTE - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL COM DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO
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