(DOC. VP 174.1631.3003.0700)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Preclusão. Oitiva de testemunhas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts. 332 e 334, III, do CPC, de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não

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