(DOC. VP 220.6270.1906.5152)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Audiência de oitiva de testemunhas e vítima. Conteúdo não juntado aos autos da ação penal antes do interrogatório do paciente. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (CPP, art. 563). 2 - Na espécie, a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente da ausência da mídia quanto à gravação da audiência de instrução e julgamento inicial, uma vez que o paciente e a defesa técnica estiveram presentes nos atos, o que impede o reconhecimento da apontada

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