Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas
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351 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Requisitos da prisão preventiva. Paciente preso com grande quantidade de droga (126 kg de maconha e 490 g de cocaína). Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência. Audiência de instrução e julgamento já iniciada. Aguardando devolução de cartas precatórias expedidas para oitiva de testemunhas comuns à defesa e à acusação.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Não realização de audiência de justificação. Regularidade. Oitiva de testemunhas. Alegada não participação do paciente. Tema não abordado pela corte de origem. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que tendo sido a falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar, em que se assegurou ao condenado o direito ao contraditório e à ampla defesa, torna-se desnecessária a realização de audiência de justificação para a homologação da falta grave. ... ()
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353 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Ausência de oitiva de testemunhas. Irrelevância. Prova que se mostraria inócua no caso concreto. Estando presentes nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, e uma vez que a prova requerida não teria o condão de alterar a verdade dos fatos, despicienda é a sua produção. Preliminar rejeitada.
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354 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação declaratória de nulidade de título. Cabendo ao magistrado a condução do processo de forma a instruir o seu livre convencimento ao desate da lide, entendendo despicienda oitiva de testemunhas pretendida pelo demandante quando suficientemente esclarecidos os fatos pelos documentos juntados aos autos, não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Preliminar rejeitada.
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355 - TJSP. Prova. Procedimento Sumário. Cerceamento de defesa decorrente da falta de depoimento da parte e oitiva de testemunhas. Inocorrência, em virtude da não apresentação do rol. Elementos de prova suficientes à formação da convicção. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 278. Julgamento antecipado da lide que se ajusta ao previsto no art. 330, I, do mesmo diploma legal. Agravo retido julgado prejudicado. Recurso improvido.
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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC, art. 130. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tese de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente. Recurso manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não admitiu prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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358 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas às partes e de oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Prejulgamento do mérito. Ocorrência. Não há que se falar em matéria exclusivamente de direito no que tange à equiparação salarial, de forma a obstar a produção das provas pretendidas pelo autor, mormente considerando o respectivo ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). O convencimento antecipado do juízo não pode ser fundamento para indeferir a oitiva de testemunhas, pena de constituir prejulgamento da matéria e violação da ampla defesa. O poder-dever de dirigir a instrução, previsto no CLT, art. 765, não obsta o direito de a parte de produzir provas sobre o que alega, causa de pedir, ainda que o magistrado já se tenha convencido do contrário. O ofício de julgar às vezes implica dizer direito óbvio, mas o momento de dizer o direito e prestar a jurisdição não é durante a audiência de instrução, senão em sentença de mérito. A revisão em recurso pode adotar conclusão jurígena diversa, o que não prescinde da instrução completa do feito. Preliminar acolhida.
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359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Oitiva de testemunhas. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.
«1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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360 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Oitiva de testemunhas. Acautelamento da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para a ordem pública em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstrada pelo modus operandi empregado e pela suposta torpeza com a qual teria sido cometido o ilícito.... ()
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361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Diligências. Incidente de insanidade mental instaurado. Pedidos de revogação de prisão preventiva. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Recurso improvido com recomendação.
«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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362 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher a existência de cerceamento de defesa sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pela corte de origem de cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. Revisão de entendimento que implica em incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do estado do Mato Grosso do Sul desprovido.
«1. A Corte de origem reconheceu o cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas razoado na apresentação do rol com apenas um dia fora do prazo previsto em lei. Para chegar a suas conclusões valeu-se a Corte do princípio da instrumentalidade das formas e da verificação da ausência de prova de prejuízo pela parte contrária. Rever tais premissas assentadas pelo Tribunal de Origem à luz do acervo fático probatório da causa esbarra no óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.
«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou seja, não lhe foi oportunizada a prova dos fatos constitutivos de suas pretensões.... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES INCAPACITANTES COLUNARES E FIBROMIALGIA. MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS. NEXO CAUSAL AFASTADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU DA REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, COLHEITA DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS) E OFÍCIO À EMPREGADORA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. Lesões colunares e Fibromialgia incapacitantes. Atividade habitual de cozinheira escolar. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, vistoria no local de trabalho, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e ofício à empregadora. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando o liame etiológico das moléstias com o trabalho. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Há nos autos requisitos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguições rejeitadas. Benefício indevido. ... ()
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366 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, o Tribunal Regional reconheceu o cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a oitiva das testemunhas do reclamado. 2. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não se verificando nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Precedentes. 3. A inadmissibilidade do recurso de revista, em consequência, torna prejudicado o exame dos indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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367 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Infrações disciplinares. Improbidade administrativa. 4. Demissão. Provimento judicial. Inexigência. 5. Não configuração de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado. 6. Relatório final da comissão. Reexame probatório. Descabimento. 7. Conclusão fora de prazo. Nulidade. Inocorrência. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido.
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368 - STJ. Venda de pacote de viagem. Inadimplemento contratual. Atraso no envio do dinheiro. Pagamento realizado por um dos excurcionistas. Ação de reembolso. Legitimidade ativa «ad causam. Conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunhas arroladas pelo autor e de cuja oitiva ele prescindira. Circunstâncias justificadoras. Ausência de ofensa ao princípio dispositivo ou igualitário. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.
«O Código de 1973 acolheu o princípio dispositivo, de acordo com o qual o Juiz deve julgar segundo o alegado pelas partes («iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Mas o abrandou, tendo em vista as cada vem mais acentuadas publicização do processo e socialização do direito, que recomendam, como imperativo de justiça, a busca da verdade real. O Juiz, portanto, não é mero assistente inerte da batalha judicial, ocupando posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade, sem ensejar injustificado favorecimento a litigante que haja descurado ou negligenciado em diligenciar as providências probatórias de seu interesse. CPC/1973, arts. 125, I, e 130.... ()
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369 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Denúncia unilateral. Ausência de comprovação de que a autora tenha tomado prévio conhecimento da desocupação do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 6º. Demonstração documental do atendimento à exigência legal que não pode ser suprida pela oitiva de testemunhas. Falta de aviso prévio que implica incidência de multa correspondente a um mês de aluguel. Recurso da ré parcialmente provido.
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370 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável. Defesa preliminar intempestiva. Pedido de oitiva de testemunhas. Preclusão. Recurso desprovido.
«I - Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva, uma vez que o réu, na presença de seu advogado, compareceu em cartório e foi devidamente citado aos 6/12/2013. Não tendo apresentado resposta à acusação no prazo legal (CPP, art. 396), foi ainda intimado pela imprensa oficial em duas oportunidades, quais sejam, em 4/8/2014 e 17/10/2014. Contudo, permaneceu silente e somente após 1 (um) ano e meio apresentou a defesa, quando já havia sido certificado o transcurso do prazo para resposta e intimado o réu para constituir novo advogado, em 01/6/2015. ... ()
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371 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. CP, art. 71,. CP. Ausência do réu na audiência de instrução (oitiva de 4 das 13 testemunhas arroladas pelo parquet). Vício relativo. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.
«1. A ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa. ... ()
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372 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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373 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . OITIVA DE TESTEMUNHA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso em tela, o Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas, consignando que a matéria em debate (adicional de insalubridade) é comprovada por meio de prova técnica. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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374 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorção mediante sequestro e corrupção de menores. Oitiva de testemunhas. Juízo deprecado. Defesa devidamente intimada. Pedido de presença dos réus no ato extemporâneo. Preclusão temporal. Não demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Pedido de produção de prova pericial depois de encerrada a instrução criminal. Súmula 83. Violação de dispositivos da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A compreensão desta Corte Superior é de que a ausência de réu preso Documento eletrônico VDA43632266 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/09/2024 16:15:34Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 2c7dbac9-816f-43e4-88ac-b935af2174e5... ()
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375 - STJ. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Ausência de caracterização. Fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de substituição do rol de testemunhas a serem ouvidas por carta precatória. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que ao magistrado não é imposta a obrigação de deferir todas as diligências requeridas pela parte, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido. Além disso, não se pode reavaliar, em sede de habeas corpus, o mérito do livre convencimento do magistrado. Precedentes. ... ()
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376 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL. PRECLUSÃO. AFIRMATIVA DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE CAT OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO INDICATIVO DO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.
- Prazo para apresentar rol de testemunhas. Descumprimento. Falta de justificativa do autor para não cumprir a decisão do Juízo nos seus termos. Preclusão. Tese de cerceamento de defesa rejeitada.... ()
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377 - TJSC. Instrução conduzida por Juiz leigo. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Legalidade. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 37. Atribuições do Juiz leigo. Enunciados cíveis 6/fonaje e 95/fonaje. Ausência de nulidade.
«1 - «A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado (Lei 9.099/1995, art. 37). ... ()
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378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injuria. Ordem de oitiva de testemunhas. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Retratação. Caracterização. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ), não bastando a transcrição da ementa do acórdão paradigma. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Recurso não provido.
«1 - O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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380 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do terceiro interessado. Preliminar de nulidade de citação afastada. Certidão do oficial de justiça. Apresentação de cópia da matrícula do imóvel objeto da presente ação pela autora e pelo ora recorrente. Revelia. Exceção do art. 345, IV, CPC. Necessidade de abertura da fase instrutória, com oitiva de testemunhas e produção de prova pericial, se necessário. Precedente do STJ. Sentença anulada de ofício.
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381 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Documentos que não trazem verossimilhança às alegações autorais. Ausência de provas de que os autores exerceram a posse do bem. Parte autora que desistiu da oitiva de testemunhas. Parte ré comprovou que exerce a posse do imóvel ao menos desde 2010. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Audiência de instrução e julgamento. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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383 - TJSP. Apelação. CP, art. 147-Be Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela nova defesa do réu. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis mantidos. Recurso defensivo não provido
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384 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunhas era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos eram suficientes para a formação do seu convencimento. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento do direito de defesa. No que tange à alegação de cerceamento de defesa por nulidade de citação, nos termos dos arts. 774, parágrafo único e 841, § 1º, da CLT, a notificação no Processo do Trabalho é realizada via postal, não se exigindo que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. É incontroverso que as duas primeiras notificações foram realizadas inequivocamente no endereço correto, de modo que o fato de não conterem AR não as desqualificam como aptas para o estabelecimento da triangulação da lide, pois se presumem válidas, nos termos da Súmula 16/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS APURADAS, EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM EXCLUSIVA PROVA INDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA O DESFECHO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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386 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento de oitiva de testemunha considerada irrelevante. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o indeferimento de oitiva de testemunha quando fundamentada em sua irrelevância, impertinência ou caráter protelatório (CPP, art. 400, § 1º). ... ()
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387 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas, juntada de documentos e depoimento pessoal. Pedido indeferido. Possibilidade. Magistrado que é o destinatário da prova e não mero observador do processo devendo mediar a lide e conferir solução à mesma, deferindo ou não a produção das provas que as partes pretendem produzir, conforme a necessidade do processo e o seu livre arbítrio. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Decisão que manteve o indeferimento do pedido oitiva de testemunhas e rateio dos honorários periciais, por entender que a matéria já foi apreciada. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Pedido formulado pela ré que deve ser recebido como ajuste/esclarecimento da decisão saneadora, consoante art. 357, parágrafo 1º, do CPC. Impossibilidade de análise do pedido de gratuidade processual nesta sede, ante o requerido pela parte Agravante na origem. Recurso parcialmente provido.
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e receptação para o tráfico. Nulidades não demonstradas. (ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas, inversão da ordem de oitiva de testemunhas do CPP, art. 212. CPP). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorre das peculiaridades do feito. Processo aguardando precatória de oitiva de testemunhas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Apelo da segurada. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com vistoria na empregadora, renovação da perícia médica por especialista em ortopedia e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e de nexo de causalidade laboral. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. Benefício indevido. ... ()
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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção da Usina Hidroelétrica de Porto Primavera. Alteração na bacia hidrográfica do Rio Paraná que causou impacto ambiental e, por conseguinte, prejuízo à atividade pesqueira. Reparação dos danos pretendida pelos pescadores locais. Impossibilidade. Ação ajuizada somente em 2008, quando o término da inundação se deu em 2000. Reconhecida a prescrição. Julgamento antecipado da lide que não ofende o devido processo legal, sendo dispensável, por ausência de utilidade, a oitiva de testemunhas- Sentença confirmada. Recurso improvido.
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393 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado, extorsão mediante sequestro tentada, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Nulidade decorrente de o interrogatório dos réus ter ocorrido antes da oitiva de testemunhas de acusação, a ser realizada mediante carta precatória. Coação ilegal. Ausência. Situação que não implica suspensão da ação penal (CPP, art. 222, §§ 1º e 2º). Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade decorrente da negativa de oitiva do áudio da interceptação telefônica em audiência. Mídia e degravação colocadas à disposição da defesa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Sentença proferida. Súmula 52/STJ. Aplicabilidade.
«1. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Compra e venda. Indenização. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Ausência de alegação no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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396 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Intimação da data designada para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência. Inquirição de todas as testemunhas da defesa. Não ocorrência. Encerramento da instrução criminal. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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397 - TJSC. Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do CPP, art. 209. CPP. Reclamo desprovido.
«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.... ()
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398 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização. Fornecimento de energia elétrica. Questão atinente a eventual fraude no relógio medidor de consumo. Realização de prova pericial e oitiva de testemunhas. Necessidade. Hipótese em que as provas requeridas não constituem meras diligências inúteis ou protelatórias, mas, imprescindíveis ao convencimento do julgador para a correta prestação jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para estes fins.
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399 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquirição de testemunhas. Preclusão. Segurança denegada.
I - Caso em exame... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e resistência. Nulidade da busca pessoal. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese de nulidade da ação penal em razão da ilicitude da busca pessoal configura inovação recursal, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
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