(DOC. VP 250.6261.2288.7839)

STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher a existência de cerceamento de defesa sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é af

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