Jurisprudência sobre
decisao monocratica do relator
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501 - TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional é irrecorrível de imediato, pois determina o retorno dos autos à Vara da origem para o regular prosseguimento do feito. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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502 - TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, irreparável a decisão monocrática que denega seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, tendo em vista que o acórdão do Tribunal Regional é irrecorrível de imediato, pois determina o retorno dos autos à Vara da origem para o regular prosseguimento do feito. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do relator. Fundamentos da decisão que não conheceu do writ não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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504 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por falta de interesse recursal, a agravo de instrumento interposto contra manifestação judicial de Primeiro Grau sem conteúdo decisório, consistente em determinação de regularização do cadastro processual. Falta de interesse recursal efetivamente caracterizada. Decisão de trancamento do agravo confirmada. Agravo interno desprovido
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença.... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática do relator. Incabível. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo para recurso. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 545. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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507 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Injúria, ameaça e lesão corporal em âmbito doméstico. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Indicação de elementos concretos que evidenciam a periculosidade do agravante, que teria praticado os delitos enquanto em prisão domiciliar pela condenação por outro crime, além de notícias de agressão anterior à vítima. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - «Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência opostos à decisão monocrática do Ministro Relator (AgInt nos EDv nos EAREsp. 1279030, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia). Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja o exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula 281/STF, por analogia). ... ()
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511 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapia aba. Tea. Obrigação de cobertura. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Limitação do reembolso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgên cia em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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515 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante.
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória c/c indenizatória, ajuizada em razão de gestão temerária e utilização de recursos financeiros de pessoa jurídica em benefício próprio e de terceiros. ... ()
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517 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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518 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Manejo de recurso contra decisão monocrática do relator que indeferiu a tutela recursal, com vistas à suspensão da decisão que indeferiu a indicação de bem ofertado como garantia da execução, após recusa da Municipalidade. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Negado provimento ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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519 - STJ. Recurso especial. Penal. Decisão monocrática do relator que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial. Recurso cabível. Agravo regimental. Interposição de agravo contra a decisão do tribunal a quo que admitiu parcialmente o recurso especial. Razões recursais voltadas à decisão do tribunal de origem. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Inviabilidade.
«1. Pela leitura da petição de interposição do agravo, que é dirigida ao Presidente da Seção de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como de suas razões, constata-se que, na verdade, ele é dirigido contra a decisão do Tribunal de origem que admitiu parcialmente o recurso especial, e não contra a decisão desta Corte Superior que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. ... ()
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520 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução provisória da pena. Alegada violação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Execução provisória admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou a impetração originária extinta, sem resolução de mérito, uma vez que tal hipótese foge ao disposto na CF/88, art. 105, II da - CF/88, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/1990. ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão monocrática do relator. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Recurso especial. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
1 - O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância.... ()
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524 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento, por falta de interesse recursal, a agravo de instrumento interposto contra manifestação judicial de Primeiro Grau sem conteúdo decisório, consistente em mero ato de impulso da execução. Falta de interesse recursal efetivamente caracterizada. Decisão de trancamento do agravo confirmada. Agravo interno desprovido
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525 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de atipicidade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu me dida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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526 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
«6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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527 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática do relator. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1. «É manifestamente incabível recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista o não-exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado 281 da Súmula do STF (EDcl no AREsp 406.772/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 13/12/13). ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que conheceu do AREsp para dar provimento ao recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial quando o acórdão atacado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal, como na hipótese.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Decisão da presidência. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses deduzidas na petição inicial não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior, a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que denegou a ordem visada na impetração originária, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/90. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância ordinária. Aplicação da Súmula 281/STF.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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534 - TST. 1. AUXÍLIO-DESEMPREGO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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535 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução opostos em razão da execução de duplicatas. ... ()
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536 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto. Análise de mérito. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Permissão legal que confere ao relator, monocraticamente, o poder de decidir a questão. CPC/1973, art. 557, § 1º-A c/c CPP, art. 3º.
«1. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o ato impugnado encampou orientação jurisprudencial no âmbito daquela Corte de Justiça, o que autoriza o relator, nos termos do CP,CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c/c art. 3º, prover o recurso. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia). Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja o exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula 281/STF, por analogia). ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF (por analogia). Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja o exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula 281/STF, por analogia). ... ()
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539 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o aditamento da petição inicial, voltado à inclusão do fiador no polo passivo da demanda. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator. Exaurimento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.
«1. O sistema recursal em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, consoante preconiza a Súmula 281/STF. ... ()
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541 - STJ. Pedido de reconsideração. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mamdamus originário. Liminar indeferida pela presidência. Apreciação do mérito. Não conhecimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Alegação de julgamento equivocado. Falta de apreciação da nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de debate da questão pelo tribunal. Supressão de instância. Manutenção da decisão de não conhecimento da impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece da impetração, ajuizada contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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543 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Competência material. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Oj 62 da SDI-I do TST.
«No presente caso, o TRT asseverou que a pretensão recursal do ente público, no que se refere à competência material da Justiça do Trabalho, encontra óbice na autoridade da coisa julgada material, formada a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, de forma que o Regional não mais emitiu pronunciamento sobre a referida matéria. Dessa forma, a insurgência do agravante carece do devido e necessário prequestionamento. Incidência da Orientação Jurisprudencial 62, da SBDI-1 do TST. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão do presidente do STJ que os indeferiu liminarmente, porque foram opostos contra decisão monocrática do relator do recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. RISTJ, art. 266 e CPC, art. 1.043. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme RISTJ, art. 266 e CPC/2015, art. 1.043, não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática de Ministro Relator do recurso especial. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido liminar c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória com pedido liminar c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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546 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.... ()
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547 - STJ. Penal. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Possibilidade. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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548 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Aplicação por analogia da súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial foi interposto de decisão monocrática e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado competente da Corte regional, caberia ao recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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549 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração data base. Ordem originária não conhecida monocraticamente pelo relator. Feito não apreciado pelo órgão colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - Hipótese em que o impetrante, diante da decisão monocrática do relator que não conheceu do writ originário, impetrou incontinenti o presente mandamus.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... ()
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