Jurisprudência sobre
decisao monocratica do relator
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o cálculo contábil elaborado, a fim de tornar líquido o comando executivo previsto título judicial prolatado em ação civil pública. ... ()
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252 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ... ()
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254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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255 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557, § 1º.
«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que se esgotará a instância.... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula 281/STF, por analogia). ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator. Óbice da Súmula 281/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto sem que haja exaurimento das vias recursais na instância ordinária (Súmula 281/STF, por analogia). ... ()
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258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empreitada entre pessoas jurídicas. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.
«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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260 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática do relator, em 2º grau. Inadmissibilidade. Ausência de exaurimento da instância ordinária. CF/88, art. 105, II, b. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança não conhecido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra decisão monocrática do Relator, em 2º Grau, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado (CP, art. 217-A, § 1º, c/c o CP, art. 14, II). Ordem denegada por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Dosimetria. Regime inicial fechado. Justificado. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator do tribunal a quo. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática, não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por meio do agravo regimental, em observância ao disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunala quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. ... ()
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265 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento, por deserção, após omissão da apelante em face de determinação de recolhimento do preparo, à luz do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, insistindo a agravante na desnecessidade de adiantamento das custas de preparo. Inépcia caracterizada. Recurso não conhecido
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266 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. art. 896-A, §4º, DA CLT.
I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de novos embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa. II. Ao apresentar novo recurso manifestamente inadmissível, a parte embargante revela o propósito de protelar o andamento do feito, a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III. Embargos de declaração de que não se conhece, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício do Reclamante, ante o seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.... ()
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267 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário à sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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268 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«7. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o CPC/1973, art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Exclusão do sócio do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios apreciação equitativa. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Justa causa. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Regime inicial. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Substituição de testemunha de acusação após interrogatório do réu. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. ... ()
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273 - TST. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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274 - TST. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato judicial. Decisão monocrática do relator do recurso especial. Cabimento de recurso. Inviabilidade do mandamus. Ausência de direito líquido e certo. Indeferimento da inicial. Agravo interno a que se nega provimento.
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Permissivo constitucional não indicado no recurso especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu o processamento do mandamus originário. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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278 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL NÃO RECEBIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Impõe-se confirma a decisão agravada, mediante a qual não foi recebido o agravo de instrumento interposto em face da decisão monocrática proferida pelo relator em recuso de revista. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo conhecido e não provido.
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação. Condenação. Regime inicial. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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285 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADA DE 35 (TRINTA E CINCO) HORAS APÓS SEIS DIAS DE DESCANSO CONSECUTIVOS. LEI 5.811/72. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT NÃO CONHECIMENTO .
I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Ausência de materialidade. Decisão proferida com base no acervo probatório. Insuficiência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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287 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ESTADO DO ACRE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST". ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.... ()
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288 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão monocrática do relator. Paradigma inservível. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisão monocrática não serve como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.067.124/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/02/2011; e AgRg nos EREsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 1º.4.2011.... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos que denotariam a periculosidade concreta e probabilidade de reiteração delitiva. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando verificado que o writ foi impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, tendo incidência a Súmula 691/STF, aplicável por analogia. ... ()
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291 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que defere excepcional efeito ativo a agravo de instrumento. Manutenção do decidido, cujos fundamentos não foram abalados pelas razões apresentadas com o agravo interno.
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Negar provimento: desnecessidade de intimação do agravado. Princípios da ampla defesa e do contraditório. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Nas hipóteses do «caput do CPC/1973, art. 557, é desnecessária a intimação do agravado, uma vez que será beneficiado pela decisão, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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294 - STF. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial criminal. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decisão singular que dá provimento ao recurso, alterando a classificação da conduta, a partir de um juízo de mérito da causa, viola o princípio da colegialidade, nos termos da Lei 8.038/1990 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. «Habeas corpus deferido.... ()
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295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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296 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão de órgão colegiado. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 557. CPC/1973, art. 537.
«No caso de embargos opostos de acórdão da Turma do Tribunal «a quo, não pode o Relator decidi-los monocraticamente, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 537, apresentá-los em mesa para que o colegiado se manifestasse a respeito de eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557à hipótese de já haver decisão do órgão colegiado.... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos de terceiro, fundados na impenhorabilidade de bem de família. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Conduta extremamente violenta contra ex-esposa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) ... ()
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