(DOC. VP 240.3081.2437.6593)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Regime inicial. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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