Jurisprudência sobre
decisao monocratica do relator
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator ancorada no CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática do relator, ao aplicar, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, está em conformidade com a diretriz do CPC/2015, art. 932, III, que autoriza o relator a «não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento de comissão sobre o valor dos contratos celebrados.... ()
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103 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar do writ que deve ser mantido.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não verificado constrangimento ilegal. ... ()
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104 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar do writ que deve ser mantido.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não verificado constrangimento ilegal. ... ()
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105 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via eleita. Recurso cabível somente para modificar decisão monocrática do relator. Recurso não conhecido.
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Responsabilidade civil. Erro médico. Perícia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade
1 - Ação de indenização. ... ()
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107 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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109 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT NÃO CONHECIMENTO .
I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão monocrática do relator em Tribunal de Justiça. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento liminar do pedido.
1 - É incabível reclamação perante este STJ para impugnar decisão monocrática do Relator que, no Tribunal estadual, limitou-se a indeferir liminarmente a reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de enquadramento em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 988. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada no inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.... ()
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112 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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113 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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114 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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115 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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116 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança.... ()
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117 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Recurso interposto em face de decisão monocrática do relator. Não cabimento. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso ordinário interposto em face de decisão monocrática. ... ()
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119 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Não-exaurimento das vias recursais. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput.
«É incabível o recurso especial contra decisão unipessoal de relator nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Ressalvado o entendimento do relator, em homenagem à função paradigmática do STJ, não se conhece de tal recurso.... ()
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121 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Coação ilegal. Inexistência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário, quando ausente constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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123 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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124 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Seguimento negado por decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, «caput). Manifesta improcedência. Manutenção. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Recurso improvido.
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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127 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática do relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Descabimento. Recurso não conhecido.
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais e repetição do indébito. ... ()
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129 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização, ajuizada em razão do descumprimento de obrigação relativa à transferência de veículo objeto de compra e venda. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configuração. Furto. Habitualidade delitiva comprovada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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131 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática do relator respaldada em jurisprudência do tribunal a que pertence. CPC/1973, art. 557. Exegese.
«A aplicação do CPC/1973, art. 557 supõe que o julgador, ao isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte, prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A «ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo Lei 9.756/1998, art. 1º, visa desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da efetividade.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação monitória, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. ... ()
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133 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Condenação. Tribunal do Júri. Alegado vício na quesitação. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Supressão de instância configurada. Regimental não provido.
«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. ... ()
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134 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, em fase de cumprimento provisório de sentença.... ()
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135 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NO ACT 2015/2017. CLÁUSULA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. EXIGIBILIDADE APENAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2017. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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137 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Pretendido direito de recorrer em liberdade. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. ... ()
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138 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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140 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... ()
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141 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Princípio da colegialidade. Inaplicabilidade. Aplicada Súmula 7/STJ. CPC e regimento interno do tribunal legitimam a decisão do relator. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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142 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... ()
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143 - STJ. Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.
«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacifico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tratamento home care. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação civil pública visando compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamento home care. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de compensação por dano moral.... ()
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146 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indefere excepcional efeito ativo a agravo de instrumento. Manutenção do decidido.
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de compensação por danos morais.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489.
1 - Exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva.... ()
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