(DOC. VP 221.0130.9240.5658)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tratamento home care. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação civil pública visando compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamento home care. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a in

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