(DOC. VP 211.7444.3003.6800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configuração. Furto. Habitualidade delitiva comprovada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que, mesmo sem configurar reincidência, a habitualidade delitiva, assim caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote