Jurisprudência sobre
decisao monocratica do relator
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401 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". ... ()
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402 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão i) à diminuição da pena em decorrência da figura privilegiada - em grau máximo (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), diante de proclamado bis in idem por ocasião da fixação da pena-base, e ii) à eleição do redutor decorrente do tráfico privilegiado. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ.
«1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski). ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Restituição de bens apreendidos. Não cabimento do writ. Decisão monocrática do relator tribunal a quo. Não esgotamento da instância antecedente. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Não deve ser conhecido o writ que impugna decisão monocrática, não tendo sido levada a questão à apreciação do órgão colegiado por meio do agravo regimental, em observância ao disposto na CF/88, art. 105, II «a. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
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405 - TJSP. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator que não conheceu de apelação interposta contra decisão interlocutória, que extinguiu, mas em relação a apenas um dos executados, o cumprimento de sentença - Manutenção - Fungibilidade recursal - Inaplicabilidade - Erro grosseiro - Agravo interno improvido
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406 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade. Pretensão de nomeação de assistente técnico para participação em plenário. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Teratologia ou de ilegalidade. Ausência.
1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... ()
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407 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Relator. Possibilidade. Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/1998)
«I - A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no art. 557 do CPCódigo de Processo Civil, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. II - Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/1998, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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408 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a apelação interposta contra r. decisão de Primeiro Grau que acolheu em parte impugnação apresentada em fase de cumprimento de sentença. Decisão de Primeiro Grau sem natureza de sentença, portanto comportando ataque por meio de agravo de instrumento. Manifesta inadequação da via recursal empregada, não negada pelos agravantes. Descabimento da aplicação da regra de fungibilidade recursal no caso. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno desprovido
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409 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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410 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA PETROBRAS TRANSPORTES S/A.- TRANSPETRO I. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AO TEMA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO.
Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto a não transcendência do recurso. II. Embargos de declaração de que não se conhece. II. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Ultrapassada a barreira do conhecimento, presta-se esclarecimento, sem alterar o julgado, quanto aos fundamentos adotados para a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. III. Embargos de declaração parcialmente conhecidos apenas em relação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso. Não esgotamento da instância antecedente.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Relator que, na origem, não conheceu do writ originário, não havendo a interposição do recurso cabível, de forma a submeter a apreciação da matéria ao colegiado do Tribunal, pelo que ausente o esgotamento da instância antecedente, descabendo ao STJ a apreciação do pedido, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Transferência para outra unidade prisional cumulada com retirada de cela de isolamento. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário, fundada na abusividade contratual.... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Interposição contra decisão monocrática do relator na corte a qua. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator na origem. Ausência de exaurimento da instância. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/STF). ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1 - O esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça na ação rescisória. Inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Inexistência de dúvida sobre o recurso cabível, que é o agravo interno. Recurso não conhecido.
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423 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 14, 17 e 557 do CPC. Decisão monocrática do relator.
1 - A sanção processual prevista no CPC, art. 557, § 2º tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Alegada ausência de fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Súmula 691/STF. CP, art. 159, § 1º. Prisão preventiva. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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427 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória da pena. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Regimental não provido.
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428 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Execução provisória da pena. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Regimental não provido.
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429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Especial manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015). ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Negativa de seguimento pelo relator. Interposição de agravo interno. Pronunciamento do colegiado sobre a matéria. Ofensa ao CPC, art. 557. Inocorrência. Precedentes.
1 - Não há ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC quando a decisão monocrática do relator é confirmada pelo colegiado em sede de agravo interno. Precedentes.... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. ... ()
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435 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Acumulação de aposentadorias. Recurso extraordinário manejado contra decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Decisão recorrida publicada em 06/02/2013.
«De decisão monocrática proferida pelo relator do processo, em outro tribunal, cabe recurso para o órgão colegiado, a teor do CPC/1973, art. 557, § 1º. Aplicação da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços advocatícios.... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Necessidade de pronunciamento do órgão colegiado. RISTJ, art. 266. CPC/1973, art. 546 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 29.
«Revelam-se inadmissíveis os Embargos de Divergência opostos contra decisão monocrática, porquanto o art. 266 do RISTJ exige, como condição processual para admissão de referido recurso, o pronunciamento do Órgão Colegiado (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 717.677/RS, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, 1ª Seção, DJ de 19/09/2005; e AERESP 235660/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 03/06/2002).... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos.... ()
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439 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado.
«1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do RISTJ, art. 266 e do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... ()
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440 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Teses não analisadas pela instância a quo. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regimental não provido.
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441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Desacato. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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446 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1 - É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de responsabilidade civil, ajuizada em razão danos decorrentes de queda no interior de ônibus.... ()
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448 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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449 - STJ. Processo civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Promoção. Validade do certificado. Reexame de provas. Súmula 7.
1 - É possível o relator negar seguimento ao recurso especial, no mérito ou na admissibilidade, nos termos do CPC, art. 557, caput. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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