Jurisprudência sobre
decisao monocratica do relator
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601 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Ausência de decisão colegiada. Aplicação da Súmula 691/STF. Julgamento de recurso de apelação. Sustentação oral. Não insurgência da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - No caso, observa-se que o habeas corpus ataca a decisão monocrática do relator que rejeitou manifestação da defesa que se opunha ao julgamento virtual, ao argumento de que pretendia fazer sustentação oral. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é manejado contra decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. ... ()
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602 - STJ. Seguridade social. Compensação. Contribuição previdenciária. SIMPLES. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ que possibilitam o julgamento via decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Lei 9.317/96, art. 17.
«... Esta Primeira Seção tem entendido que, tendo os contribuintes optado pelo recolhimento de tributos por meio do sistema «SIMPLES, é de responsabilidade da Receita Federal efetuar a arrecadação, a cobrança, a fiscalização e a tributação propriamente dita, de acordo com o preceituado no Lei 9.317/1996, art. 17, sendo assim a UNIÃO parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, «litteris: (...) Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda via decisão monocrática, com esteio no CPC/1973, art. 557.... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação, alegação de nulidade e pleito de prisão domiciliar (covid- 19). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláuslas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional, fundada na abusividade contratual. ... ()
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606 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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607 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento de instância. Incidência da Súmula 281/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Correta a majoração imposta pela decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Interposição do recurso especial antes do julgamento do agravo regimental e contra decisão monocrática do relator. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 281/STF. «fumus boni iuris que não se corporifica. Razões insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Cirurgia de prostatectomia radical robótica. Neoplasia. Rol da ans. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Configuração. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Possibilidade.
1 - De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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612 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Sócio-gerente. Responsabilidade (CTN, art. 135).
«1. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente, da que se mantém funcionando. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração de writ contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão do TJ local que indefere pedido de liminar em writ anterior. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória, fundada na nulidade de escritura pública e registro imobiliário. ... ()
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615 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Impetração contra decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça, que declarou prejudicado o writ. Apreciação pelo Tribunal estadual do mérito da impetração, inicialmente dirigida contra o indeferimento de decisão liminar. Ausência de patente ilegalidade. Ordem denegada.
«1. A superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório pelo Tribunal Estadual, instaura situação de prejudicialidade da ação de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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616 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indeferiu requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de agravo de instrumento. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelos ora agravantes. Agravantes que absolutamente nada apresentaram para demonstrar a alegada necessidade de concessão do favor legal.
Negaram provimento ao agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Administrativo. Enfiteuse. Terreno da marinha. Transferência de apartamento construído sobre terreno em regime de mera ocupação. Cobrança de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Precedentes das Turmas da 1ª Seção. Recurso especial provido.
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618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão com restrição de liberdade. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão domiciliar. Covid-19. Justificada a manutenção do preso no regime semiaberto. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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619 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Pretendido abrandamento do regime. Impossibilidade. Quantidade da droga. Motivação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso. Precedentes. Regimental não provido.
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620 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do relator. Fundamentos da decisão que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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622 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que deferiu expedição de ofícios ao INSS e às empresas Uber e Movidas, para a requisição de informações, conforme postulado pelo réu. Hipótese estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Recurso anterior efetivamente inadmissível. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido
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623 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento tirado contra mero ato genérico de impulso do cumprimento de sentença. Questão de nulidade de citação, outrossim, objeto de decisão anterior contra a qual já interposto outro recurso de agravo de instrumento. Falta de interesse recursal efetivamente caracterizada. Decisão de trancamento confirmada. Agravo interno desprovido
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em razão de descumprimento contratual. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. 8 cartuchos. Ausência de armas aptas para disparar. Princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de resgate de contribuições e dividendos na partilha e liquidação do patrimônio líquido da entidade de previdência privada. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de de resgate de contribuições e dividendos na partilha e liquidação do patrimônio líquido da entidade de previdência privada. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão de danos decorrentes da indevida divulgação de imagem. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de liquidação de título executivo judicial. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória, fundada no inadimplemento contratual. ... ()
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630 - TJSP. Agravo Interno Cível - Interposição contra decisão monocrática do relator que não conheceu o incidente de suspeição - Incidente ajuizado por quem sequer é parte no processo ou terceira interessada - Ilegitimidade ativa - Somente as partes e o Ministério Público têm legitimidade ativa para arguir a suspeição - art. 146 do C.P.C. - Precedentes - Agravo interno não provido
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631 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Redução do valor fixado para a verba honorária. Descabimento. Matéria já discutida e resolvida no processo de conhecimento. Inadmissibilidade de ofensa à coisa julgada. Insurgência contra decisão monocrática do Relator, que deu provimento ao recurso. CPC/1973, art. 557. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Decisão recorrida ratificada. Agravo Regimental desprovido.
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632 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
«1 - Esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento da instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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633 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Superveniência do julgamento de mérito do writ originário. Perda de objeto. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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634 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS TERMOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .... ()
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635 - TJSP. Gratuidade judiciária - Decisão monocrática do relator de indeferimento - Agravo interno - Improvimento - Pessoa jurídica - Ausência de presunção da afirmação de pobreza - Necessidade de prova da hipossuficiência - Documentos que constam nos autos insuficientes a comprovar a impossibilidade de recolhimento do preparo - Empresa em atividade - Recurso de agravo de instrumento que apresenta custas reduzidas - Decisão mantida - Agravo interno improvido
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de medicamento antineoplásico. ... ()
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637 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento .
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638 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento .
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639 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento .
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640 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento .
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.
1 - O recorrente manejou recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o devido esgotamento de todas as instâncias recursais naquele grau de jurisdição.... ()
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642 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 2. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes . 3. A decisão monocrática, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em inconstitucionalidade. Incólume, assim, o art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.... ()
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643 - TST. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISONOMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado monocraticamente pelo relator. Não interposição de agravo interno. Verificação. Falta de exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Recurso improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado monocraticamente pelo relator. Não interposição de agravo interno. Verificação. Falta de exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Recurso improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação julgado monocraticamente pelo relator. Não interposição de agravo interno. Verificação. Falta de exaurimento da instância de origem. Ausência. Súmula 281/STF. Recurso improvido.
«1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. ... ()
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647 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Violação ao CPP, art. 617. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor da Súmula 281/STF. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, II, c/c CP, art. 14, II. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência. Afastamento da tipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Tema não debatido na origem. Supressão de instância.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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649 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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