(DOC. VP 230.8160.1111.1221)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Plano de saúde. Cirurgia de prostatectomia radical robótica. Neoplasia. Rol da ans. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Danos morais. Configuração. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A negativa administrativa ilegítim

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