Jurisprudência sobre
decisao monocratica do relator
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Ausência de manifestação do colegiado. Aplicação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - E sta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exercício arbitrário das próprias razões. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Retratação da vítima para fins de persecução penal após acordo extrajudicial. Restituição de bem. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão agravada fundada em precedente da Primeira Seção/STJ (rcl 17.030/SP, rel. Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/03/2015, DJE 04/08/2015). Julgamento por decisão monocrática do relator que não afronta o disposto no CPC/1973, art. 557. Julgamento do recurso inominado que inobservou a decisão proferida na rcl 13.667/SP. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STF. Habeas corpus. Processual. Alegada violação do princípio da colegialidade. Decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça negando seguimento ao recurso ordinário interposto. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário cabível. Inadequação da via eleita. Writ extinto. Precedente.
«1. Segundo o entendimento da Corte, «uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas mediante recurso extraordinário e não nova impetração (HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 9/11/12). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação, excesso de prazo, nulidade do flagrante e ausência de indícios de autoria. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar que deve ser mantido.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em habeas corpus originário, quando não evidenciada coação ilegal capaz de justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Arts. 171, § 2º-A, e 288, caput, ambos do CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de ur gência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Processual. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante. Interposição de agravo interno.
Recurso manifestamente inadmissível, por isso que interposto em face de acórdão (e não de decisão monocrática do relator). Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, de rigor é a imposição de multa (§ 4º do CPC, art. 1.021). RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Embargos de declaração. V. acórdão embargado pelo qual desprovido agravo interno interposto, por seu turno, contra decisão monocrática do Relator de negativa de seguimento, por deserção, a agravo de instrumento. Embargos, outrossim, não fundados concretamente em qualquer dos requisitos autorizadores do CPC, art. 1.022. Propósito meramente impugnativo. Nítida tentativa de renovação do julgamento. Falta de interesse recursal. Prequestionamento inócuo. Recurso inadmissível. Embargos declaratórios não conhecidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicação. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Execução fiscal. Oposição de embargos. Reconhecida a procedência pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. Nova redação do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não adequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado apenas nos embargos de declaração. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.
«1. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator do processo no Tribunal de origem e, mesmo que os embargos declaratórios tenham sido julgados pelo órgão colegiado, ainda assim caberia à recorrente impugnar a decisão com o cabível agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, sob pena de não esgotar as instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu o pedido liminar no mandamus originário. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidados médicos. Informação do juízo da execução penal dando conta de que a pretensão não foi aduzida em primeiro grau. Súmula 691/STF. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Previsão legal. Precedentes. Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Previsão legal. Precedentes. Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea «a, do RISTJ, o relator poderá «conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. ISS. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, porque não instruído com peça obrigatória. Interposição de agravo interno para a rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso que só tem cabimento e adequação quando se trata de decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Cabimento e adequação, em tese, de embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS COM CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ALTERNADA POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RE 958.252 - TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Decisão da seção sobre o tema. Possibilidade de decisão monocrática do relator.
«1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o julgamento monocrático do relator, com arrimo no CPC/1973, art. 557, já que caracteriza jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do judiciário na condução da ação penal. Paciente preso desde 2/6/2016. Audiência de instrução realizada em 23/8/2016. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar do writ que deve ser mantido.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não verificado constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência. Argumentos novos. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos.
«1. O Relator, de acordo com arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida estar em desacordo com a jurisprudência dominante desta Casa, como no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Prescrição. Decisão monocrática do relator. CP, art. 117, IV. Inexistência de efeito interruptivo. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - O réu foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ, fl. 455), que prescreve em 8 anos, na forma do CP, art. 109, IV. Esse lapso decorreu entre a prolação do acórdão que por último havia confirmado a condenação, em 31/1/2012 (e/STJ, fls. 166-168), e o proferimento do aresto ora recorrido, no dia 14/4/2020 (e/STJ, fl. 446). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão agravada. Impetração dirigida contra decisão monocrática de relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É inadmissível, por falta de exaurimento da instância antecedente, o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conversão de agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TST. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Furto qualificado. Aplicação do benefício do privilégio. Possibilidade. Entendimento que se mantém por seus fundamentos. Agravo improvido.
1 - A Sexta Turma do Superior de Justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (AgRg no Resp 1.163.453/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 01/3/2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator que indeferiu requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante. Agravante que, com efeito, nada de palpável apresentou para minimamente demonstrar a meramente alegada alteração da respectiva situação econômico-financeira desde que compareceu em juízo.
Negaram provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que deu por encerrada a instrução processual após os esclarecimentos prestados pelo perito, por não estar a matéria prevista no rol do CPC, art. 1.015. Insurgência do espólio-agravante. Pretensão de aplicação da orientação de taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ quanto ao dispositivo legal em questão. Descabimento. Inexistência de qualquer situação de urgência, com risco de dano imediato, tampouco de irreversibilidade, que afaste a possibilidade de eventual exame do tema discutido como preliminar de apelação, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão de trancamento, do Relator, confirmada. Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência opostos contra decisão do presidente do STJ que os indeferiu liminarmente, os quais, por sua vez, foram opostos contra decisão monocrática do relator do agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. RISTJ, art. 266 e CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme RISTJ, art. 266 e CPC/2015, art. 1.043, não cabem embargos de divergência contra decisão monocrática de Ministro Relator do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Processual. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto pela ré, ora agravada. Interposição de agravo interno pela autora.
Recurso manifestamente inadmissível, por isso que interposto em face de acórdão (e não de decisão monocrática do relator).Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, de rigor é a imposição de multa (§ 4º do CPC, art. 1.021).RECURSO NÃO CONHECIDO, com imposição de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TST. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Ausência de provocação e manifestação do órgão colegiado. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.
1 - Os embargos de divergência exigem como condição processual para sua admissão o pronunciamento de Órgão Colegiado, nos termos do art. 266 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.043, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática de Relator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Decisão monocrática do relator. Inovação recursal. Ausência de comprovação das alegações contidas no recurso. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
«- Hipótese em que a inicial trouxe pedido específico para concessão da liberdade provisória do paciente até o julgamento da apelação. Inadmissível o conhecimento do pedido de liberdade provisória até o trânsito em julgado dos recursos Especial e Extraordinário posteriormente interpostos, porquanto não veiculado na inicial do presente writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, ESTORNADAS E/OU OBJETO DE TROCA. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Deserção do recurso afastada. Benefício da justiça gratuita concedido origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Julgamento posterior do colegiado afasta alegação de nulidade. Uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge. Pagamento realizado ao outro tem natureza de aluguel. Agravo interno provido. Novo julgamento. Recurso especial desprovido.
«1 - Segundo orientação firmada pela Corte Especial, uma vez concedido o benefício da justiça gratuita origem, não há necessidade de renovar o pedido em sede recursal. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada para afastar a deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. SÚMULA 240 STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA.
-Para que seja declarada a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), faz-se indispensável a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito (art. 485, III, e §1º, CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência c/c compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Descabimento. Decisão monocrática do relator passível de recurso. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O CF/88, art. 105, II, «b dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar «os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória, ou seja, na hipótese em que a decisão recorrida tenha sido proferida por órgão colegiado do Tribunal «a quo, esgotando-se a instância originária. A Jurisprudência da Corte já pacificou o entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão monocrática que indefere, liminarmente, a petição inicial do mandado de segurança, uma vez que não esgotada a esfera jurisdicional originária, incumbindo, adredemente, ao impetrante suscitar a manifestação do órgão colegiado por meio do recurso próprio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 167.429/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/9/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à diminuição da pena, em decorrência da figura privilegiada, em grau máximo (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Consideração da qualidade e da quantidade do entorpecente na primeira e na terceira etapas. Inadmissibilidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal não vem admitindo a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente (HC 118.189/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TST. Agravo de instrumento interposto em face de decisão do relator que denega seguimento a recurso de embargos à SDI-I. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão monocrática do relator proferida com fundamento no CPC, art. 557, capute art. 106, X, do RITST. O recurso cabível para a hipótese é o agravo ou o agravo regimental (art. 235, VII, do RITST c/c CPC, art. 557, § 1º), de maneira que, havendo recurso específico para a hipótese, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Civil e econômico. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC, art. 557. Caderneta de poupança. Correção monetária. Critério. Ipc de junho de 1987 (26,06%). Plano bresser.
I - O caput do CPC, art. 557 autoriza relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática do relator por violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdãos colacionados proferidos no mesmo sentido. Ausência de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - Não há nulidade no julgamento monocrático dos embargos de divergência, porquanto «a eventual nulidade de decisão monocrática que julga o recurso com base no CPC/2015, art. 932 é suprida com o julgamento colegiado (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 30/6/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Prisão preventiva. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote