(DOC. VP 173.9950.5002.2300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Previsão legal. Precedentes. Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O julgamento monocrático de agravo em recurso especial não ofende o princípio da colegialidade quando houver entendimento dominante sobre o tema controvertido ou quando reconhecer o não preenchimento de requisitos de admissibilidade. A possibilidade de interposição de agravo regimental devolve a matéria à apreciação da Turma (AgInt no AREsp 539.346/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2016). 2. Não comporta conhecimento o regimental cujas razões deixam d

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