(DOC. VP 230.8310.4381.0349)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pela Corte de origem impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 167.429/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 16/9/2022). 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agra

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