(DOC. VP 220.8111.0292.9172)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Prescrição. Decisão monocrática do relator. CP, art. 117, IV. Inexistência de efeito interruptivo. Falta de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O réu foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão (e/STJ, fl. 455), que prescreve em 8 anos, na forma do CP, art. 109, IV. Esse lapso decorreu entre a prolação do acórdão que por último havia confirmado a condenação, em 31/1/2012 (e/STJ, fls. 166-168), e o proferimento do aresto ora recorrido, no dia 14/4/2020 (e/STJ, fl. 446). 2 - A decisão monocrática proferida por Desembargador ou Ministro Relator não se enquadra no CP, art. 117, IV, cuja redação prevê como caus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote