(DOC. VP 250.4290.6799.4811)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A existência de fundame

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