(DOC. VP 210.8080.4128.7315)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concessão do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. 8 cartuchos. Ausência de armas aptas para disparar. Princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelad

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