(DOC. VP 211.3354.3002.4600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do relator. Fundamentos da decisão que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício, não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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