(DOC. VP 210.8200.7305.1215)

STJ. Processo civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Promoção. Validade do certificado. Reexame de provas. Súmula 7.

1 - É possível o relator negar seguimento ao recurso especial, no mérito ou na admissibilidade, nos termos do CPC, art. 557, caput. 2 - Para examinar a conclusão do Tribunal Estadual sobre o fato de que a então recorrente não teria direito à promoção funcional em face da alegada irregularidade do curso frequentado, seria necessário adentrar à seara de fatos e provas dos autos, o que é vedado, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ 3 - Agravo regimental não provido.

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