(DOC. VP 210.8080.4862.2178)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado (CP, art. 217-A, § 1º, c/c o CP, art. 14, II). Ordem denegada por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Dosimetria. Regime inicial fechado. Justificado. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte superior admite a fixação do regime inicial mais gravoso, qual seja, o fechado, com fundamento na gravidade concreta do delito, ainda que a reprimenda final seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos de

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