Carregando…

(DOC. VP 231.1160.6248.2143)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à possibilidade de extinção do condomínio e da alienação judicial do im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote