(DOC. VP 240.4271.2349.8687)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação. Condenação. Regime inicial. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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