(DOC. VP 153.1184.0003.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática do Relator que conheceu do AREsp para dar provimento ao recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c», não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial quando o acórdão atacado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal, como na hipótese.»

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