(DOC. VP 250.6261.2736.9185)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote