Jurisprudência sobre
competencia material

501 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE DE FIXAÇÃO JURÍDICA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar desrespeito à jurisprudência pacificada do STF e do TST. 2 - O TRT considerou competente, em razão da matéria, a Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda cuja causa de pedir consiste na irregularidade da fixação jurídica entre o agente público o respectivo ente público tomador dos serviços. No caso concreto constatou-se que a reclamante, servidora pública, havia sido contratada a título de excepcional interesse público, como servidora temporária, e, não obstante, permaneceu fixada ao ente público posteriormente, sem submissão a concurso público. Para o Regional, o caso concreto não dependeria de exame da legislação que informa o regime jurídico-administrativo, mas, sim, da própria CLT. 3 - É incontroverso que a reclamante foi contratada após a promulgação, da CF/88 de 1988 sem concurso público. 4 - A conclusão do Regional é contrária à jurisprudência do STF e do TST, segundo a qual, embora a pretensão da inicial se refira a direitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre eventual desvirtuamento, irregularidade e/ou vício de origem da contratação sob o alegado regime jurídico administrativo. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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502 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CLT, arts. 8º e 652, IV.

«Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. ... Outrossim, além dos dissídios envolvendo prestações tipicamente trabalhistas, o CLT, art. 652, IV atribuiu a competência material da Justiça do Trabalho, de forma genérica, «aos demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho. A intenção do legislador certamente não foi a de exaurir taxativamente os casos de competência desta Justiça Especializada. Por outro lado, não existe nenhuma disposição constitucional ou legal que atribua à Justiça Comum essa competência; não cabe ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. Restou incontroverso que o fato gerador do pedido do reclamante nasceu em razão da relação de trabalho mantida entre as partes. Conforme sustenta João Oreste Dalazen, é «desnecessário perquirir a natureza da norma jurídica incidente na espécie para aquilatar se cuida de conflito trabalhista, ou não, eis que, conforme bem dilucida Américo Plá Rodriguez, «a índole de um conflito deriva de sua origem e de seu objeto, e não da norma invocada. Suponha-se um conflito entre empregado e empregador objetivando indenização civil, por dano moral, ou patrimonial, provocado como empregado, ou como empregador. Não deixa de haver aí um conflito trabalhista, seja pela qualidade dos contendores, seja porque promana de um contrato de emprego, não obstante objetive nitidamente a incidência de preceitos e princípios de Direito Civil. Tanto isso é exato que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contempla, de forma expressa, a possibilidade de o Juiz do Trabalho invocar o «direito comum, subsidiariamente, para equacionar os conflitos que lhe são submetidos à apreciação (art. 8º, parágrafo único) (Competência Material Trabalhista. São Paulo: LTr, 1994. p. 51). Para saber se a lide decorre de relação de trabalho, não é necessário questionar se a sua solução judicial abordará conceitos jurídicos emprestados de outras disciplinas jurídicas que não o Direito do Trabalho. O fundamental é que a relação jurídica mantida entre autor e réu seja de cunho trabalhista. ... (Juiz Roberto Basilone Leite).... (Continua)

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503 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação de obrigação de fazer objetivando a entrega de imagens de câmeras de segurança, supostamente em poder da empresa Distribuidora de Cigarros VC Ltda. para instruir ação penal - Vara Criminal e 3ª Vara Cível da Comarca de Leme - Procedimento de exibição de documentos previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Pretensão de obtenção das imagens para defesa dos réus em recurso criminal - Natureza penal da prova requerida e seu propósito específico, de competência do Juízo Criminal - Aplicação subsidiária do CPC apenas para regular o procedimento de exibição de documentos, sem alterar a competência material que é intrinsecamente penal - Reconhecida a competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Leme)... (Continua)

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504 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE CO-DEVEDORES, AO INVÉS DE HABILITAR O CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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505 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Ausência de aprovação prévia em certame público. Relação de natureza jurídico-administrativa não demonstrada. Matéria fática. Súmula 126/TST. Contrato nulo. Efeitos. Súmula 363/TST. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da justiça do trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. É que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da justiça do trabalho sob o fundamento de que a fundação pública não comprovou que a contratação se submeteu ao regime jurídico-administrativo. A corte de origem assentou, ainda, que a autora foi contratada sem o requisito do concurso público (contrato nulo). Sendo assim, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que se trata de uma relação jurídico-administrativa, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 126/TST desta corte. Recurso de revista não conhecido.

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506 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência da justiça do trabalho. Indenização do seguro de vida contratado pelo empregador.

«A lide existente entre os herdeiros do falecido empregado e a companhia de seguros contratada pela empregadora tem origem em apólice de seguro de vida em grupo contratado por esta última. A despeito da natureza eminentemente civil da parcela buscada na presente ação, a controvérsia possui origem em um contrato de trabalho, consistindo numa verdadeira utilidade fornecida ao empregado pelo empregador, como contraprestação dos serviços do empregado. Logo, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a causa, nos termos do CF/88, art. 114, VI, que insere na competência desta Especializada as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Entendimento majoritário da d. Turma, firmando pela competência material, vencido o Relator.... (Continua)

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507 - TRT2. Competência. Prescrição. Devido processo legal. Deslocamento da competência da Justiça Estadual Comum para a Justiça do Trabalho. Regras. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O deslocamento da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho não tem o condão de reduzir os prazos prescricionais. Se a ação foi proposta perante o foro cível, mediante o seguimento das prescrições adjetivas próprias, entre as quais a prescrição vintenária, sendo remetidos os autos a esta Especializada por força de alterações legais, receber os autos com os olhos postos na prescrição bienal ou qüinqüenal, apenas para declarar o corte, representa desprestígio ao due process of law, à ampla defesa, e a princípios comezinhos de interpretação jurídica. As regras processuais não podem ser mudadas com o feito em curso em prejuízo das partes. A prescrição guarda relação com a competência material, e também com os anseios de uma prestação jurisdicional justa, que animam os litigantes, principalmente no Foro do Direito Social.... (Continua)

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508 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Acidente de trabalho. Ação ajuizada pelo herdeiro. Pretensão de indenização por danos morais.

«Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que: a competência material define-se pelo pedido e pela causa de pedir, os quais, no caso, decorrem da relação de emprego firmada entre o pai do reclamante e a reclamada Metalenge Ltda.; e o CF/88, art. 114, VI, ao inserir na competência da Justiça do Trabalho o exame das demandas envolvendo danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho, não fez nenhuma alusão acerca da questão de o pedido ser efetuado por herdeiro do empregado falecido em acidente de trabalho. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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509 - TRT2. Competência material. Advogado. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Valor social do trabalho. Tutela da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV e 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do NCC; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (art. 133, CF-88), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

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510 - TRT3. Acordo homologado. Parcelas salariais contribuições previdenciárias.

«Retratada nos autos a existência de celebração de ajuste entre as partes, homologado pelo Juízo na fase de conhecimento, com a devida discriminação individualizada das parcelas indenizatórias objeto de ajuste e seus respectivos valores, bem como dos valores destinados às «parcelas salariais e determinação expressa do recolhimento previdenciário sobre o valor total destinado às verbas remuneratórias na avença, impõe-se a competência material desta Especializada para a execução das contribuições previdenciárias neste particular, tendo em vista o inadimplemento pela reclamada dos termos do ajuste e o disposto no CF/88, art. 114, VIII.... (Continua)

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511 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de recurso de revista interposto em fase de execução, razão pela qual o cabimento do apelo restringe-se à hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, na forma do CLT, art. 896, § 2º. Sob tal aspecto, contudo, o apelo da parte encontra-se desfundamentado. 2. O recurso de revista vem aparelhado em afronta aos arts. 114 e 125, da CF/88, mencionados de forma genérica, sem indicação precisa e específica de quais, ou parágrafos a parte entende violados, razão pela qual se reputa desatendida a exigência da Súmula 221/TST, I. 3. A existência de óbice ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, «caput e § 1º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida, por outros fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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512 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Execução de imposto de renda. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na esteira do item I da Súmula 368/TST, verbis: «I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.(...). cuja interpretação viu-se iluminada pelo teor do CF/88, art. 114. Assim, os valores do imposto de renda incidentes sobre acordo trabalhista não podem ser executados, por falecer competência material ao Juiz do Trabalho. Não se invoque disposição convencional que possa permitir a providência intentada, porque não faz coisa julgada a determinação proferida por Juízo incompetente, além de o atual processo trabalhista permitir, com acentuada reserva, a relativização da coisa julgada material, a teor do § 5º do CLT, art. 884, que refuta a exigibilidade de título que colida frontalmente com os ditames constitucionais, como na hipótese presente.... (Continua)

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513 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO POR MEIO DE ESTATUTO MUNICIPAL PRÓPRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ADI Acórdão/STF E CC 7.890/DF DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, II, contra sentença proferida em ação trabalhista promovida por servidor público contratado de forma temporária pelo Município. 2. De acordo com o que se observa nos autos, o réu foi contratado pelo Município autor de forma temporária, nos termos da Lei 238/2017 do Município de Santa Teresinha, que dispõe sobre «o regime especial de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo Municipal. 3. Cumpre registrar, nesse contexto, que o STF, ao analisar o alcance do que disposto no, I da CF/88, art. 114, no que tange aos limites objetivos da competência material da Justiça do Trabalho, decidiu excluídas desses limites as lides envolvendo as relações de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores, consoante se depreende do julgamento da ADI Acórdão/STF. 4. Na mesma esteira, a Suprema Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a contratação temporária de servidor público possui natureza jurídico-administrativa, de modo a atrair a competência da Justiça Comum para apreciação das lides nela amparadas, como se dessume do julgamento do CC 7.8901/DF. 5. Logo, em se tratando de lide que envolve servidor púbico contratado de forma temporária, com fundamento em estatuto municipal próprio, exsurge de forma manifesta a incompetência material da Justiça do Trabalho para sua apreciação, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, II, e impor a manutenção do acórdão regional, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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514 - TST.

Tendo em vista a arguição de tema preliminar de mérito e observando a lógica processual, inverte-se a ordem da análise dos recursos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-1.265.549. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA APÓS A DATA DE 19/6/2020. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.265.549 - Tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, destacou que «a controvérsia precípua deste recurso extraordinário consiste em definir a competência jurisdicional para a resolução de causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta . Por outro lado, na decisão proferida nos embargos de declaração interpostos pelo trabalhador, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do acórdão embargado, nos seguintes termos: «2. Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/ 0 6/20). « Contudo, in casu, a decisão que analisou o mérito da demanda foi proferida somente em 14/06/2021, posteriormente, portanto, à data fixada como marco temporal para fins do estabelecimento da competência material ora analisada. Assim, esta Justiça especializada não possui competência material para julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido. PREJUDICADA a análise dos demais temas dos recursos de revista e dos agravos de instrumentos das reclamadas.... (Continua)

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515 - TST.

Tendo em vista a arguição de tema preliminar de mérito e observando a lógica processual, inverte-se a ordem da análise dos recursos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - STF. CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-1.265.549. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DE MÉRITO FOI PROFERIDA APÓS A DATA DE 19/6/2020. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.265.549 - Tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, destacou que «a controvérsia precípua deste recurso extraordinário consiste em definir a competência jurisdicional para a resolução de causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta . Por outro lado, na decisão proferida nos embargos de declaração interpostos pelo trabalhador, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos do acórdão embargado, nos seguintes termos: «2. Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). « In casu, a sentença reconheceu a incompetência desta Justiça especializada, tendo esta sido reformada e proferida decisão de mérito, pela Corte regional, somente em 4/10/2021, posteriormente, portanto, à data fixada como marco temporal para fins do estabelecimento da competência material ora analisada. Assim, esta Justiça especializada não possui competência material para julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido. PREJUDICADA a análise dos demais temas do recurso de revista e dos agravos de instrumento das reclamadas.... (Continua)

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516 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, fundada, por sua vez, em contrato de prestação de serviços para realização de obra. Distribuição de agravo de instrumento para a 12ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, por entender ser preventa a 8ª Câmara de Direito Privado, em razão da distribuição anterior de agravo de instrumento. Conflito suscitado por se tratar de matéria inserida na competência material de uma das Câmaras integrantes das Subseções II e III de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, que é de natureza absoluta. Aplicação da Súmula 158/TJSP. Consoante art. 5º, parágrafo 1º, II.9, §1º da Resolução 623/2013, serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Competência da 12ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 45336)... (Continua)

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517 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 992.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 960.429, com reconhecimento de repercussão geral - Tema 992 - fixou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho, estando situação do autos enquadrada na ressalva. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NÃO DEMONSTRADA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não há equivalência entre as atribuições dos colaboradores terceirizados e as dos Assistentes de Manutenção - cargo para o qual o reclamante prestou concurso para cadastro de reserva - não havendo falar-se em preterição de nomeação. A decisão foi tomada com base na análise das provas dos autos, de modo que a pretensão de que seja outra a conclusão a respeito do caso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Decisão denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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518 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de contribuição para a previ.

«É da competência material da Justiça do Trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE-nº 586453, o pedido de diferenças de contribuição para a Previ, pois trata-se de parcela custeada pelo empregador em razão do contrato de trabalho firmado com o empregado. Ainda que a majoração das contribuições para o respectivo plano possa vir a implicar no aumento do benefício devido ao empregado, o certo é que o pedido não é de complementação de aposentadoria. O entendimento firmado pelo E. STF diz respeito apenas a lides envolvendo questões quanto a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada, com recálculo da complementação, o que não é o caso dos autos «sub judice.... (Continua)

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519 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1143. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei 11.738/2008. 2. É incontroverso que as autoras foram contratadas pelo Município de Monte Alegre do Sul/SP sob o regime da CLT. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), fixou tese vinculante estabelecendo que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa «. Além disso, houve modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se a manutenção dos processos na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e correspondente execução dos processos com sentença de mérito proferida até 12/07/2023. 4. No caso em análise, a sentença foi proferida após a data estabelecida na modulação dos efeitos pelo STF, atraindo a aplicação integral do novo entendimento. 5. A matéria tem sido objeto de apreciação pelo STF, cujo entendimento direciona-se no sentido de declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria. Tal conclusão decorre da compreensão de que as verbas postuladas possuem natureza administrativa, porquanto decorrem da aplicação da Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e não da aplicação de normas estipuladas pela CLT. 6. Extrai-se das decisões do STF que a natureza administrativa da parcela, em síntese, decorre da compreensão de que a Lei 11.738/2008 institui uma política pública educacional de âmbito nacional, implementada por Lei, de modo que transcenderia os limites da relação trabalhista individual. 7. Conclui-se, pois, que as diferenças salariais postuladas pelas reclamantes ostentam natureza administrativa, razão pela qual a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento, nos termos da decisão proferida pelo STF no Tema 1143. Precedentes do STF e da 4ª Turma do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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520 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... (Continua)

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521 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Cálculo de benefícios. Pretensão ligada exclusivamente à conduta da entidade de previdência privada. Incompetência da justiça do trabalho.

«A competência material da Justiça do Trabalho se justifica pelo fato de as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas decorrerem, ainda que indiretamente, de ato do empregador, que não pagou ou pagou a menor parcelas trabalhistas que deveriam integrar o cálculo das contribuições e, por conseguinte, dos benefícios suplementares. Outra é a situação em que a causa de pedir não se relaciona com a atuação do empregador, como no caso em que se alega erro da entidade de previdência privada quanto aos critérios utilizados no cálculo dos benefícios complementares, hipótese em que a demanda escapa da competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

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522 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

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523 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, que aplicou multa administrativa ao Município pelo não fornecimento de documentos durante a fiscalização. 2. Quanto à competência do Ministério do Trabalho para aplicar penalidade ao Município, o Tribunal Regional, embora instado por embargos de declaração a respeito, limitou-se a reafirmar a competência material da Justiça do Trabalho para examinar pedido de anulação de auto de infração. 3. Por se tratar de matéria de direito, incide o item III da Súmula 297/TST. 4. No mérito, extrai-se que o auto de infração decorre do descumprimento, pelo autuado, do dever de apresentar documentos referentes ao meio ambiente e segurança do trabalho, relativos a dois servidores públicos municipais. Nesse contexto, não prospera a tese recursal de incompetência para a fiscalização, por se tratar de servidor público estatutário, na medida em que o objetivo da fiscalização era a verificação das condições de saúde e segurança do trabalho, portanto, normas de proteção ao trabalho aplicáveis indistintamente a celetistas e estatutários. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa ( CPC/1973, art. 95 e CPC/2015, art. 57), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 1.1. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula 83/STJ, 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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525 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 114 e 202, § 2º da Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento.

«A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão não foi objeto do v. acórdão recorrido, tampouco foi objeto de insurgência nos embargos de declaração opostos pela recorrente, pelo que referida questão não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, atraindo como óbice ao processamento do recurso a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, ora em sede de cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do espólio credor contra a r. decisão interlocutória que determinou a transferência do saldo para conta judicial vinculada ao Juízo onde processado o inventário do de cujus. Irresignação impróspera. Juízo da Família e Sucessões que é dotado de competência material - e, logo, absoluta - para tratar do inventário e da partilha dos bens deixados pelo autor da herança. Decisão hostilizada que em nenhum momento deliberou a respeito da necessidade do recolhimento do ITCMD - tema a ser enfrentado pelo Juízo materialmente competente para tanto. Recurso desprovido... (Continua)

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527 - TRT2. Competência servidor público (em geral)

«COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADI 3.395. Os títulos reclamados na preambular decorrem do «contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada, a municipalidade, mesmo sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, por força do CF/88, art. 114, I, inclusive, nas hipóteses como a dos autos, máxime, considerando os termos da Emenda Constitucional 45/04. A decisão prolatada na ADI 3.395 apenas reforçou a tese de que, sendo regime puramente estatutário, ou outro tipo de regime alheio à CLT, v.g. contratos temporários, falece competência da Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos autos. Incorreta qualquer interpretação segundo a qual estaria o STF «obrigando às pessoas jurídicas de direito público a contratarem sob a égide estatutária. Recurso provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda.... (Continua)

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528 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de imissão de posse distribuída livremente para a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na comarca de São Paulo. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos da capital, na qual tramita ação de usucapião relativamente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de imissão na posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Demandas que, ademais, possuem pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé.... (Continua)

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529 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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530 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação, expressa, do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, que deve ser ratificado na peça do agravo de instrumento. A Súmula 297/STJ, ainda, é assente quanto à necessidade de pronunciamento da Corte a quo sobre a questão objeto de recurso. II. No caso vertente, não há como aferir a alegada violação da CF/88, art. 114, porque a parte reclamada não indicou a qual item do aludido dispositivo dirige seu inconformismo. Incide, portanto, o teor da Súmula 221/TST. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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531 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos da Súmula 221/TST, a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação, expressa, do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado, que deve ser ratificado na peça do agravo de instrumento. A Súmula 297/STJ, ainda, é assente quanto à necessidade de pronunciamento da Corte a quo sobre a questão objeto de recurso. II. No caso vertente, não há como aferir a alegada violação da CF/88, art. 114, porque a parte reclamada não indicou a qual item do aludido dispositivo dirige seu inconformismo. Incide, portanto, o teor da Súmula 221/TST. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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532 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação do fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e perigo à economia pública uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado em fornecer medicamentos a pacientes carentes. Irrelevância de o remédio eventualmente ter sido prescrito por médico particular e não da rede pública, não ser disponibilizado pelo SUS ou existir medicamento equivalente. Ausência de demonstração de existência de vedação legal quanto aos medicamentos pretendidos ou que estejam em fase experimental. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

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533 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. INCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Trata-se de demanda entre empregado e empregador, envolvendo a obrigação empresarial de retenção e repasse das contribuições devidas à entidade de previdência privada fechada da qual é patrocinador. O conflito se estabelece, portanto, entre os próprios titulares da relação jurídica de emprego, ainda que a obrigação pretendida em face do empregador deva gerar reflexos na relação paralela mantida entre o trabalhador e o Fundo de Previdência ao qual vinculado. Nesse contexto, não se cuida da hipótese disciplinada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, nos quais foi afastada a competência material desta Justiça do Trabalho para o exame das pretensões direcionadas contra entidades fechadas de previdência complementar. Patente, na hipótese, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Julgados desta Corte. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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534 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELA TURMA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento deste processo, em que a Turma, de ofício, aplicou o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, por se tratar de demanda ajuizada por servidor contra o Poder Público, envolvendo relação jurídico-administrativa. Esta Subseção tem adotado o entendimento de que, em casos como este, em que a competência material da Justiça do Trabalho não é matéria controvertida nos autos e não houve pronunciamento na instância ordinária, nem, tampouco, recurso das partes sobre essa questão, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta . Assim, considerando que não houve pronunciamento da instância ordinária sobre a competência da Justiça do Trabalho no caso em exame, a Turma, ao declarar, de ofício, a incompetência desta Especializada, sem que tenha havido o necessário e indispensável prequestionamento, decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos .

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535 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNICA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELA TURMA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA O PODER PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento deste processo, em que a Turma, de ofício, aplicou o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF, por se tratar de demanda ajuizada por servidor contra o Poder Público, envolvendo relação jurídico-administrativa. Esta Subseção tem adotado o entendimento de que, em casos como este, em que a competência material da Justiça do Trabalho não é matéria controvertida nos autos e não houve pronunciamento na instância ordinária, nem, tampouco, recurso das partes sobre essa questão, incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-1 desta Corte, segundo a qual «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta . Assim, considerando que não houve pronunciamento da instância ordinária sobre a competência da Justiça do Trabalho no caso em exame, a Turma, ao declarar, de ofício, a incompetência desta Especializada, sem que tenha havido o necessário e indispensável prequestionamento, decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. Embargos conhecidos e providos .

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536 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o executado, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho regional de admissibilidade, que elegeu como óbice ao processamento do recurso de revista a constatação de que «a competência material da Justiça do Trabalho não merece qualquer exame, uma vez que afeita à questão já discutida na fase de conhecimento, portanto já transitada em julgado". 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo conhecido e desprovido .

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537 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Castilho impugnando a Lei Municipal 3.303/2023, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder Executivo a «subsidiar parte do custo das horas de máquinas e implementos agrícolas nas propriedades rurais (...) quando não houver máquinas próprias do Município disponível para realização dos serviços - Ausência de vício de iniciativa - Emprego de expressão autorizativa que, por si só, não enseja a inconstitucionalidade da lei - Tese firmada no Tema 917 de Repercussão Geral - Mera criação de política pública de incentivo à agricultura local, em consonância com o direito social ao trabalho e com a competência material comum entre os entes federados quanto ao fomento da produção agropecuária - Criação de despesa sem fonte de custeio que não ocasiona a inconstitucionalidade da norma - Inexistência de afronta ao art. 113 do ADCT, porquanto não se trata de despesa obrigatória - Art. 3º, que, contudo, afronta o art. 174, I e III da Constituição Estadual - Autorização ao Chefe do Executivo para inclusão das despesas no PPA e na LOA - Iniciativa reservada, não cabendo ao Legislativo determinar diretamente qualquer ação por parte do alcaide nesse campo normativo - Pedido parcialmente procedente

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538 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurada para apurar suposta prática de crime previso no art. 136, §3º, do CP (maus tratos) praticado por padrasto contra criança do sexo masculino. Distribuição à Vara Criminal que, por sua vez, determinou a remessa dos autos à Vara da Violência Doméstica. Descabimento. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. Vítima do gênero masculino. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 à hipótese. Precedentes. COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS, SUSCITADO... (Continua)

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539 - TRT2. Multa. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Auto de infração. Atribuição legal do auditor fiscal. Inexistência de invasão da competência trabalhista.

«A competência material regrada pelo CF/88, art. 114 não deixa margem à dúvida de que o Poder Judiciário, dentro das limitações impostas pela tripartição dos poderes, detém exclusivamente a jurisdição, sendo a justiça especializada a responsável pela apreciação das questões de fundo decorrentes das relações de trabalho. Mas o dever inerente à fiscalização e autuação das irregularidades assume, da mesma forma, assento constitucional (CF/88, art. 21, XXIV). Também sob o enfoque das normas infraconstitucionais, o auditor fiscal do trabalho age em conformidade com o CLT, art. 628, caput e com as atribuições minuciosamente detalhadas no Lei 10.593/2002, art. 11, sem que reste configurado o excedimento das funções que lhe são legalmente atribuídas. Recurso da União a que se dá provimento.... (Continua)

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540 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE GESTÃO - MANDATO -

Autor que deduz ter contratado os réus com o objetivo de maximizar suas chances de obter a aprovação de financiamento habitacional, a eles outorgando procuração para realizarem transações em suas contas bancárias, com o objetivo de aumentarem seu score - Réus, por sua vez, que geraram débitos em seu nome, os quais não pagaram, a culminar em sua negativação, pelo que concluiu ter sido vítima de golpe - Vínculo entre as partes consubstanciado em suposto contrato de gestão, ainda que sem instrumento escrito, e mandato - Competência material da Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º III.11 e III.13 da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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541 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DE SÃO PAULO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. I) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO (CF. ART. 114, § 2º) - PRESCINDIBILIDADE - DESPROVIMENTO, NO TEMA.

1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que o movimento paredista suplanta a exigência do comum acordo para a instauração da instância, prevista no art. 114, § 2º, da CF, de modo que os dissídios coletivos de greve devem ser examinados pela Justiça do Trabalho, em face do disposto nos arts. 8º da Lei 7.783/1989 e 114, § 3º, da CF/88. 2. O TRT da 2ª Região, apreciando o dissídio coletivo de greve, ao rejeitar a preliminar alusiva à ausência do comum acordo, prevista no art. 114, § 2º, da CF, decidiu em conformidade com a jurisprudência e a lei, razão pela qual merece ser desprovido o apelo, no tema . II) PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DETERMINADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA, POR EMPREGADO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROVIMENTO CONDENATÓRIO DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS DOS MEMBROS DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - MATÉRIA PRÓPRIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE 1º GRAU (CLT, ART. 872) - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que não cabe ao Judiciário Trabalhista, em sede de Dissídio Coletivo de Greve, tutelar interesses individuais e concretos dos membros da categoria profissional, os quais devem ser buscados pela via da ação de cumprimento de competência material do juízo de 1º grau, nos termos do CLT, art. 872. 2. O TRT da 2ª Região, apreciando o presente Dissídio Coletivo de Greve, considerou lícito o movimento paredista e determinou o pagamento retroativo das diferenças salariais previstas na Cláusula 2ª, § 2º, da CCT de 2022/2023, bem como a aplicação de multa pecuniária diária no caso de descumprimento da obrigação. 3. Desse modo, considerando que a decisão recorrida foi proferida em manifesta contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, merece ser provido em parte o recurso ordinário, a fim de ser excluído o referido provimento condenatório . Recurso ordinário provido em parte.... (Continua)

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542 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Recurso pela desclassificação do homicídio. Impertinência. ... (Continua)

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543 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Procedência. Modificação da jurisdição.

«Nos termos do CPC/1973, art. 87, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando se houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência material ou hierárquica-funcional. Na hipótese, trata-se de modificação da competência territorial, decorrente da exclusão do Município de Ouro Branco da jurisdição da Vara do Trabalho de Congonhas, e sua inclusão na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, por força da Resolução Administrativa 62/2013 deste Tribunal. Por conseguinte, proposta a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Congonhas, em virtude da induvidosa prestação de serviços do reclamante naquela localidade, conforme a regra geral estatuída no CLT, art. 651, caput, inegável a competência daquele Juízo para apreciar e julgar a ação, sendo irrelevante que a sede da empresa-reclamada esteja localizada no Município de Ouro Branco.... (Continua)

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544 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS. EXCLUSÃO. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. CONFLITO FAMILIAR. RELAÇÃO CIVIL COMUM.

I. Caso em exame... (Continua)

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545 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEMANDA VOLTADA À DISCUSSÃO DA GARANTIA - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE NÃO GERA PREVENÇÃO -

Agravantes que se insurgem contra indeferimento de tutela de urgência para suspensão de leilões extrajudiciais após consolidação da propriedade fiduciária - Parte que havia proposto anterior ação para revisão do preço do compromisso de compra e venda de imóvel - Posterior propositura de demanda para anular a consolidação da propriedade fiduciária em razão de alegada inobservância do procedimento da Lei 9.514/1997 - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, III.3, da Resolução TJSP 623/13 - Discussão na origem exclusiva sobre a garantia fiduciária - Julgamento de agravo oriundo da ação revisional que não gera prevenção para apreciação dos recursos decorrentes da ação de nulidade da garantia fiduciária - Competência material que prevalece sobre a prevenção por ação oriunda do mesmo contrato - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

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546 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST. 3. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CERTAME PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. Entretanto, no caso concreto, a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho deve ser dirimida sob outro enfoque. Com efeito, não há, no acórdão regional, a premissa fática de que a contratação tenha sido vinculada ao alegado regime jurídico administrativo. Sendo assim, sem a inscrição desse dado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pelo Agravante, de que se trata de uma relação jurídico-administrativa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, permanece hígida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, afastando-se, por conseguinte, a natureza jurídico-administrativa do vínculo firmado com o Município recorrente, porquanto não comprovada a contratação na modalidade administrativa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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547 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da eventual prática de crime de receptação (art. 180) e frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F), ambos do CP. Inquérito Policial distribuído à Juíza de Direito do Departamento de Inquérito Policiais 3 da Capital (DIPO3- Seção 3.1.1), que declinou de sua competência material, deliberando a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. A magistrada da Vara Especializada suscitou o conflito, sob o argumento de que a capitulação está equivocada. Descabimento. Não cabe ao magistrado quando do recebimento da inicial, ou antes da instrução probatória, modificar a capitulação jurídica dos fatos apresentada pelo titular da ação penal. A opinio delicti cabe ao Ministério Público. O delito previsto no CP, art. 337-Fatrai a competência da Vara Especializada, nos termos do art. 2º, da Resolução 811/2019, do E.TJSP. Competência do Juízo Suscitante. CONFLITO PROCEDENT... (Continua)

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548 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

«No caso, as reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, independentemente de quem tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, a competência da Justiça do Trabalho se mantém porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito. ... (Continua)

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549 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Empregados da extinta fepasa.

«No caso, os reclamantes postulam o recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensão, com base em legislação estadual que assegura a concessão dos mesmos reajustes salariais dos cargos em atividade aos empregados inativos. A controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela extinta Fepasa, cuja responsabilidade foi assumida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Com efeito, independentemente de quem tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças de complementação de aposentadoria, a competência da Justiça do Trabalho se mantém porque o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho que existiu entre os reclamantes e a Fepasa. Afigura-se, portanto, inquestionável a competência material desta Justiça especializada para processar e julgar o feito. Decisão regional irretocável. ... (Continua)

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550 - TRT3. Dano moral. Competência. Danos morais. Fato ocorrido após a rescisão contratual. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ação por danos morais, ajuizada pelos antecedentes, decorrentes do infortúnio, sofrido pela filha, óbito decorrente de suicídio, se o fato não ocorre na constância do contrato de trabalho, mas quase dois anos após a rescisão contratual. Tal entendimento não afasta a hipótese em que se pleiteia direito próprio, em razão de fato decorrente de contrato de trabalho de terceiro, mas decorrente de fato ocorrido quando ainda existente o contrato de trabalho. Esse sim, não teria o condão de alterar a competência material desta Justiça Especializada. Neste caso, a qualidade das partes não redundaria em modificação da competência atribuída, por comando constitucional, à Justiça do Trabalho. Não se trata essa, no entanto, da hipótese dos presentes autos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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