(DOC. VP 190.1063.6019.1400)

TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 114 e 202, § 2º da Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento.

«A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão não foi objeto do v. acórdão recorrido, tampouco foi objeto de insurgência nos embargos de declaração opostos pela recorrente, pelo que referida questão não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, atraindo como óbice ao processamento do recurso a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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