Jurisprudência sobre
competencia material

451 - TST. Seguro-desemprego. Competência. Guias. Falta de entrega pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.

«A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência material do judiciário trabalhista para conhecer e decidir sobre conflito que envolva o descumprimento da referida obrigação de fazer, ao teor do que dispõe o CF/88, art. 114.... (Continua)

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452 - TST. Seguro-desemprego. Competência. Guias. Falta de entrega pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.

«A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência material do judiciário trabalhista para conhecer e decidir sobre conflito que envolva o descumprimento da referida obrigação de fazer, ao teor do que dispõe o CF/88, art. 114.... (Continua)

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453 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte regional manteve a sentença originária, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido da Reclamante. Contudo, conforme se extrai da peça exordial, há pedido de reflexos das verbas perseguidas na contribuição previdenciária complementar à FUNCEF, ou seja, a integração das diferenças salariais deferidas em Juízo, na contribuição destinada à previdência complementar da Reclamante. ... (Continua)

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454 - TJSP. Família. Conflito de competência. Ação de exigir contas. Frutos oriundos do aluguel de imóvel de copropriedade de autores e ré, todos irmãos, que adquiriram o bem pelo falecimento da genitora comum, ocorrido em outubro de 2010. Imóvel objeto de partilha extrajudicial em abril de 2013. Inexistência de relação de acessoriedade entre a prestação de contas e o inventário a justificar a competência especializada e absoluta do Juízo da Família e Sucessões. Relação jurídica discutida nos autos que tem natureza puramente obrigacional. Demanda afeta à competência material do Juízo Cível. Feito que, ademais, se sujeita à regra geral de competência territorial segundo o domicílio do réu (CPC/2015, art. 46, caput, correspondente ao CPC/1973, art. 94, caput). Ré domiciliada na área de abrangência do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, cujo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, a quem originariamente distribuída a causa e onde operacionalizada a citação válida do réu, está prevento (CPC/2015, art. 59 e CPC/1973, art. 219). Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado.

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455 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. «BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, «COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E «EQUIPARAÇÃO SALARIAL . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL PREVISTA NO art. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada porque não atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, III, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A argumentação esposada no presente agravo não desconstitui a fundamentação adotada na decisão monocrática. 3 - Com efeito, o recurso de revista não atende à norma processual do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois, no caso, a parte transcreveu no recurso de revista trechos dos tópicos em que o TRT analisou os temas «BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, «COMPETÊNCIA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, «EQUIPARAÇÃO SALARIAL e «BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, sendo que, posteriormente não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 4 - Registre-se que, na sistemática da Lei 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também fazer explicitamente, de acordo com o CLT, art. 896, § 1º-A, III, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação de dispositivo, a contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e a divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 5 - Acrescente-se que a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III não configura « defeito formal que não se repute grave « passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do CLT, art. 896, § 11, sobretudo porque à parte foi disponibilizado prazo recursal suficiente para confeccionar recurso com respeito aos requisitos recursais exigidos em lei, não havendo falar em ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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456 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA «302-25-12". SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA 1 - A

Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais proveu os embargos do reclamante «para reestabelecer o acórdão do TRT, no que declara a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de repasse das contribuições à PREVI e condena o reclamado a transferir para a PREVI a contribuição devida sobre as parcelas deferidas neste processo « . 2 - Em face do julgado, o reclamante aponta o que entende caracterizar contradição e omissão. Alega que «os Temas 955 e 1021 do STJ expressamente determinaram que, caso seja de interesse do participante (autor), o repasse do custeio que irá compor a reserva matemática deverão ser entregue ao participante, o que precisaria ser esclarecido. 3 - Esta SbDI-1, atuando no limite da devolutividade dos embargos, foi instada a apreciar a questão pertinente à competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas em que haja pedido de reflexos em contribuições para entidade privada de previdência decorrentes do reconhecimento em juízo de parcelas salariais. Não obstante a parte tenha trazido nos embargos a matéria de repasse do custeio da PREVI diretamente ao reclamante, não se trata de matéria devolvida à SDI-1, na medida que preclusa . 4 - Observa-se que o TRT, ao declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de contribuições para a PREVI decorrentes de reflexos das parcelas reconhecidas no processo, determinou ao «Banco Reclamado que repasse para a PREVI as contribuições incidentes sobre tais parcelas . Contra essa decisão, o reclamante não se insurgiu, demandando manifestação do TRT acerca de eventual determinação de que o repasse das contribuições da PREVI lhe fosse feito diretamente. 5 - Nesses termos, não há contradição ou omissão a ser sanada. 6 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

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457 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre legitimidade passiva na execução, competência material da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, violação da coisa julgada e grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 92.704,21 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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458 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . TEMA 1166 DE REPERCURSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES .

Constatada a existência de conflito jurisprudencial entre Turmas deste TST, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo a que se dá provimento, no tema . AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-1, DO TST . Discute-se, no caso, se a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais. Ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI-1 desta Corte, por maioria, alterou esse entendimento e firmou tese no sentido de que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm a referida parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem . Porém, por questões de segurança jurídica, a SBDI-1 do TST procedeu à modulação temporal de seus efeitos, decidindo a aplicação desta tese deve observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, dia 20/03/2023, por ser o momento em que se definiu a tese jurídica. No presente caso, as horas extras foram deferidas até 2013, devendo ser aplicado, portanto, o entendimento firmado antes do julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.002, conforme a modulação dos efeitos da decisão constante do item 2 da nova redação da Orientação Jurisprudencial 394. Diante disso, no caso, caracteriza bis in idem incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados para posterior cálculo das demais parcelas. Assim, a decisão regional não contrariou o entendimento consagrado por esta Corte Superior na Orientação antiga redação da OJ 394da SBDI-1 do TST. Agravo que se conhece e se nega provimento. AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I . No que se refere à multa por embargos declaratórios, note-se que o acórdão recorrido consignou expressamente o caráter procrastinatório da medida, o que ensejou a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dessa forma, os arestos transcritos para confronto de teses não apresentam similitude com a hipótese em tela. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo que se conhece e se nega provimento. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFLEXOS. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . TEMA 1166 DE REPERCURSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES . A jurisprudência da SBDI-1 é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que versem sobre a integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Corroborando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), cuja decisão foi publicada no DJE em 14/9/2021, no sentido de que « compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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459 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM TEMPO E MODO OPORTUNOS DAS VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR.

Compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por danos materiais em virtude da ausência de recolhimentos à entidade de previdência privada de parcela salarial deferida em ação trabalhista anterior. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante . Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento do Relator . Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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460 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SDI-1. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 894, § 2º.

A Turma identificou inovação recursal no agravo de instrumento, uma vez que a matéria atinente à competência material da Justiça do Trabalho não fora deduzida no recurso de revista. O entendimento traduzido no acórdão da Turma, de impossibilidade de pronúncia de ofício da incompetência em sede recursal extraordinária, encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 62 desta Subseção. Precedentes da SDI-1. Assim, à luz do CLT, art. 894, § 2º, afigura-se inviável o processamento dos embargos, no particular. Agravo a que se nega provimento . EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO. DOBRA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TÉRMINO DO PERÍODO CONCESSIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. CLT, art. 894, § 2º. 1. A Turma adotou o entendimento de que o fluxo prescricional da pretensão de dobra de férias pelo atraso no pagamento se inicia com o término do período concessivo. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos CLT, art. 145 e CLT art. 153 já prevê a penalidade cabível para a infração. A controvérsia ora devolvida a esta Subseção, contudo, não abarca o direito à dobra das férias, mas restringe-se ao prazo prescricional a que jungida a parte para formular pretensão relativa ao pagamento intempestivo das férias. 3. Nesse contexto, o acórdão embargado, ao adotar o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional da pretensão decorrente do pagamento das férias fora do prazo consiste no término do período concessivo, alinhou-se à jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior. Julgados de todas as Turmas do TST. Aplicação do CLT, art. 894, § 2º. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

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461 - TRT2. Multa. Administrativa autuação administrativa. Terceirização de atividade mediante cooperativa. Fraude. Multa do CLT, art. 41. Cabimento. Incompetência da fiscalização. Inexistência. A indispensável atividade do auditor-fiscal do trabalho para proteção do trabalho decente consiste, nuclearmente, na formulação de juízo, que não prescinde de interpretação das normas jurídicas. Para constatar insalubridade, periculosidade, jornada extraordinária ou ausência de intervalo de refeição, subsume fatos às normas aplicáveis e decide se há ou não infração. Nada disso destoa, quando o tema em análise revela-se no reconhecimento de existência de vínculo de emprego. De igual forma, apura os fatos e sobre o resultado aplica a regra exigível. Com isso, nem de longe ofusca a competência material da justiça do trabalho. Na hipótese dos autos, a empresa de saúde ocupava-se de terceirizados, contratados mediante ajuste com cooperativas, em todos os setores de sua organização, o que, indiscutivelmente, torna ilícita a terceirização, impondo-se a mantença da multa. Recurso a que se nega provimento.

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462 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Embargos à execução. Distribuição ao MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales. Redistribuição ao Magistrado da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central - Fazenda Pública / Acidentes, da Comarca da Capital. Alegação de conexão e prevenção do suscitado, em razão de ação anulatória de auto de infração proposta anteriormente. Impossibilidade de reunião dos feitos, pois, na Capital, somente a Vara das Execuções Fiscais detêm competência para processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução, tratando-se de competência material, absoluta. Comunicado 260/2017 desta C. Câmara Especial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jales)... (Continua)

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463 - TST. Pedido de homologação de renúncia formulado nas razões dos embargos de declaração.

«1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de «Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO, ao fundamento de que ainda existem «supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências para a justiça do Trabalho (sic). 2. Inviável, no entanto, acolher o pedido de homologação da renúncia. A procuração de folhas 1969-75 não outorga poderes especiais aos patronos do reclamante para renunciar ao direito em que se funda a ação, consoante exige o CPC/1973, art. 38, a par de que não se admite o jus postulandi na Instância Extraordinária, a teor do entendimento pacificado na Súmula 425/TST. De outro lado, o TRT de origem pronunciou a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciar o feito. Assim, nem mesmo a homologação da renúncia atrairia a competência material desta Justiça do Trabalho para apreciação da matéria remanescente, a teor do decidido na Instância Ordinária. Ressalte-se, ademais, que essa questão - competência da Justiça do Trabalho - , não é passível de discussão nesta Instância Extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 297/TST, pronunciado no acórdão embargado.... (Continua)

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464 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Empregado público.

«A competência material da Justiça do Trabalho rege-se pelo CF/88, art. 114, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, abrangidos os entes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as relações de natureza estatutária (ADI 3.395-6) e temporária (Rcl 4.762). In casu, verifica-se que o Reclamante, habilitado em concurso público, vinculou-se ao Município reclamado pelo regime celetista. Dessa forma, induvidosa a competência da Justiça do Trabalho para o desate da presente ação, não se configurando, pois, a hipótese prevista na Súmula 137/STJ. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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465 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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466 - TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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467 - TST. Pedido de corte rescisório calcado no, II do CPC/1973, art. 485. Decisão rescindenda que evidencia a inexistência de regime estatutário. Competência da justiça do trabalho.

«Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no CPC/1973, art. 485, inciso II apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, decorrente da existência de expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso. Não é essa a hipótese dos autos. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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468 - TST. Seguro desemprego. Falta de fornecimento das guias pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.

«A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência material do judiciário trabalhista para conhecer e decidir sobre conflito que envolva o descumprimento da referida obrigação de fazer, ao teor do que dispõe o CF/88, art. 114.... (Continua)

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469 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Competência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da competência material da Justiça do Trabalho para julgar a indenização por danos morais e materiais requerida pela autora. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

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470 - TRT3. Agravo de petição. Recuperação judicial. Execução trabalhista.

«A competência para a execução trabalhista de bens de empresa em recuperação judicial é do Juízo Universal, conforme já se pronunciou, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 583.955-9 - RJ. Por conseguinte, se o Juízo é desprovido de competência material para atuar no feito, não deve proferir decisão capaz de causar gravame a uma das partes, sendo certo que, se algum ato pretérito está eivado de mácula, igualmente trazendo gravame a uma das partes, caberá ao Juízo competente atuar no sentido de regularizá-lo.... (Continua)

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471 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).

«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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472 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Inovação recursal declarada pela turma. Falta de prequestionamento.

«In casu, a Turma declarou, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, tratar-se de inovação recursal, uma vez que não suscitado conflito de competência no recurso de revista. Assim, ante a ausência de emissão de tese na decisão embargada acerca da competência material neste feito, incide o disposto na Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho, diante da falta do necessário e indispensável prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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473 - STJ. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. ... (Continua)

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474 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante foi admitido pelo Município sem prévia aprovação em concurso público, o que violaria o art. 37, II, § 2º, da CF/88. Dessa forma, seria detentor de contrato nulo e, por força da Súmula 1/Tribunal Pleno do respectivo Tribunal Regional, a competência para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores é da Justiça do Trabalho. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. A referida decisão, como visto, diverge do entendimento emanado do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF. Desse modo, flagrante a violação do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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475 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Contrato por prazo determinado. Relação jurídico-administrativa. Ncompetência da justiça do trabalho para apreciar e julgar o feito. O pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro nelson jobim no julgamento da medida cautelar naADI 3.395-6/df, no sentido de que, mesmo após a emenda constitucional 45/2004, a justiça do trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o poder público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da suprema corte, que têm enfatizado a incompetência desta justiça especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205/sdi-i/TST.

«No caso concreto, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, mormente o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, concluiu pela existência de contrato de natureza administrativa, cuja análise da validade, existência e eficácia compete à Justiça Comum. Nesse contexto, permanece hígida a decisão do TRT, que considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a presente demanda. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do Agravo de Instrumento 0025951-88.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... (Continua)

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477 - TRT3. Diferenças de abono-complementação. Viúva de ex-empregado da vale S/A. Competência da justiça do trabalho.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar matéria atinente à suplementação de aposentadoria, até então polêmica, foi pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Na oportunidade, aquela Corte Superior decidiu que a competência material para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da Justiça Comum (RE 586453). No entanto, o entendimento adotado pelo E. STF não tem aplicação no caso em exame, isto porque, neste particular, a causa de pedir abrange atos praticados pela VALE, enquanto empregadora, com o intuito de incentivar a aposentadoria voluntária dos seus empregados, cujos custos decorrentes do benefício em questão haveriam de ser suportados pela VALE, «sendo os pagamentos realizados pela VALIA (art. 13 - Res. 05/87). Não há dúvida, portanto, que a matéria está inserida no âmbito de competência desta Justiça do Trabalho, fixada no CF/88, art. 114.... (Continua)

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478 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REVOGAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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479 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO QUE ADOTA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DA SUPREMA CORTE . 1.

Contra a decisão monocrática de desprovimento do recurso ordinário, o Município ingressou com a Reclamação Constitucional 59.036 perante o Supremo Tribunal Federal, julgada procedente de forma monocrática pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ante a tese de que « compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público, fundadas em vínculo jurídico administrativo, ainda que contratados sem a observância do concurso público após a CF/88 «. 2. Em consulta aos autos daquela ação, verifica-se que a ré interpôs agravo interno, desprovido pela Segunda Turma daquela Corte. 3. Transitado em julgado o provimento da Suprema Corte em sede de reclamação constitucional contra decisão proferida no julgamento desta ação rescisória, impõe-se a observância da autoridade da Suprema Corte, não sendo possível reexaminar questões relativas ao mérito do que já foi decidido pela Corte Constitucional. 4. No caso concreto, considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou tese da competência da Justiça Comum para exame da validade do vínculo firmado entre trabalhador e Município que adota regime jurídico estatutário, irreparável a decisão monocrática proferida em sede de juízo de retratação, em que provido o apelo do Município para julgar a ação rescisória procedente, determinando-se a remessa dos autos da ação subjacente à Justiça Estadual. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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480 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - EMPREGADA CONTRATADA SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO E NÃO DETENTORA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.

1. O Tribunal Pleno do TST, no lastro da decisão proferida pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, decidiu que é válida a transmudação de regimes jurídicos (celetista para estatutário), deflagrada por lei instituidora de regime jurídico único, de empregado admitido sem concurso público anteriormente à CF/88, desde que se cuide de servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT. 2. Assim, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que visam obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, sob o regime da CLT e não albergados pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. 3. No caso dos autos, conforme registrado no acórdão rescindendo, a servidora foi admitida sem prévia submissão a concurso público, em 6/11/1986, ou seja, menos de cinco anos antes da promulgação, da CF/88 de 1988, de forma que não detém a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 4. Desta forma, o acórdão rescindendo que considerou inválida a transmudação de regimes para a referida servidora não permite o acolhimento da pretensão rescisória, conforme decidido no acórdão recorrido. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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481 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento pelos vícios na construção realizada pela ré e que vieram à tona após a entrega da obra) distribuída livremente para a 36ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 11ª Vara Cível local, por dependência à ação declaratória e cominatória que lá tramita (na qual se discute o valor residual devido pela contratante em virtude da obra realizada, ante incidência de multas e despesas assumidas pela contratante). Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 36ª Vara Cível de São Paulo.

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482 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Competência. Indenização por danos materiais e/ou morais. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência do poder judiciário local. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. Não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, subsiste íntegra, na esfera de competência material do Poder Judiciário local, a atribuição para processar e julgar as causas acidentárias, qualquer que seja a condição ostentada pela parte passiva (INSS ou empregador), mesmo que a pretensão jurídica nelas deduzida encontre fundamento no direito comum. Inaplicabilidade da Súmula 736/STF. Precedente: RE 438.639/MG, Rel. p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO (Pleno).... (Continua)

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483 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a decisão proferida pelo STF na Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em Plenário na sessão virtual realizada em 15/04/2020, conheceu da ação direta - ADI 3.395-6/DF, e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a Medida Cautelar liminarmente concedida e fixando, com aplicação conforme a Constituição, que, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. A referida competência, segundo o STF, abrange, inclusive, questões envolvendo possível desvirtuamento da relação jurídico-administrativa entre o ente público e o servidor a ele vinculado. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, cabe à Justiça Comum, e não a esta Justiça Especializada, examinar, em primeiro plano, se há vício apto a descaracterizar a natureza administrativa da contratação, inclusive no tocante à existência, validade ou eficácia de eventual regime estatutário próprio ou de efetiva contratação temporária com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional consignou que o reclamante ingressou nos quadros do Município no ano de 1989, na função de vigia, sem prévia aprovação em concurso público ou teste seletivo simplificado. Dessa forma, seria detentor de contrato nulo, e que, em face dessa relação que o vinculou com o Município e dos pedidos constantes da inicial, seria a Justiça do Trabalho competente para julgar a lide na sua integralidade. Vê-se, portanto, tratar-se de controvérsia quanto à eventual existência de relação jurídico-administrativa, que deve ser dirimida pela Justiça Comum, e não por esta Justiça Especializada. A referida decisão, como visto, diverge do entendimento emanado do STF no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF. Desse modo, flagrante a violação do CF, art. 114, I/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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484 - STJ. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais por falecimento de peão de rodeio durante competição. Equiparação ao atleta profissional. Lei 10.220/2001. Relação de emprego. Competência do juízo trabalhista.

«1. O reconhecimento da qualidade de atleta profissional ao peão de rodeio, por força da Lei 10.220/2001, implica a necessária celebração de contrato formal de trabalho com a entidade promotora da competição, o que tem o condão de caracterizar o vínculo de trabalho entre as partes. ... (Continua)

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485 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PROPOSTA EM 2022 PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O DECLÍNIO SE DEU COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 96, VISANDO À REUNIÃO DAS AÇÕES QUE ENVOLVEM A SUCESSÃO DO DE CUJUS, COM BASE NO INSTITUTO DA VIS ATTRACTIVA. ABERTURA DO INVENTÁRIO EM 2019 PERANTE O JUÍZO CÍVEL. PROVIMENTO DA CGJ

48/2021 E RESOLUÇÃO TJ/OE 35/20222. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA RELATIVA À MATÉRIA SUCESSÓRIA PARA AS VARAS DE FAMÍLIA DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DO INTERIOR, MANTIDO O ACERVO ANTERIORMENTE EXISTENTE NOS JUÍZOS CÍVEIS. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA MATERIAL DISTINTA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO E O INVENTÁRIO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS QUE ENSEJA APENAS A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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486 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Evidenciado nos autos que o vínculo entre os reclamantes e o Município reclamado é regido pela CLT e as pretensões deduzidas em juízo são amparadas pela legislação consolidada, tal situação atrai a competência material desta Especializada para analisar e julgar a lide, consoante o disposto no inciso I do CF/88, art. 114, não aplicando na hipótese dos autos a decisão liminar proferida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI n.º 3395/6-DF, que se dirige apenas às causas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por meio do regime estatutário ou em caráter jurídico-administrativo.... (Continua)

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487 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Responsabilidade civil contratual. Falha na prestação de serviços bancários do réu baseada na realização de descontos indevidos em conta corrente do autor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado ratificado pelas Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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488 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação anulatória de leilão imobiliário extrajudicial. Contrato de financiamento bancário garantido por hipoteca. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Competência material da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso em ação precedente fundada em mesma relação jurídica posta em discussão. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a 23ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça... (Continua)

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489 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Funcef. 1. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Não conhecimento.

«No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apesar de ter reconhecido a competência material da Justiça Comum, modulou os efeitos da decisão para declarar competente a Justiça do Trabalho para a apreciação de causas que hajam sido sentenciadas até a data de 20/02/2013, como ocorre na presente hipótese. ... (Continua)

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490 - TRT3. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.

«No caso de litígio envolvendo trabalhador e empregador, cabe ao autor definir quem deve figurar no polo passivo da lide, isto é, quem deve responder pelos débitos trabalhistas. Entendimento diverso representaria indevida ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, como a existência ou não de abuso de poder (art. 50 do Código Civil e 28 da Lei 8.078/90) , o que refoge à previsão contida no art. 114 e incisos da Constituição Federal.... (Continua)

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491 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. ... (Continua)

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492 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a causa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. 2. No caso dos autos, o autor pleiteia o ressarcimento de prejuízos causados pelo empregador ao deixar de contribuir corretamente para o fundo de previdência complementar em época própria. 3. Logo não se discute a revisão de benefício previdenciário, mas de indenização por perdas e danos pela não inclusão de parcelas com natureza salarial na base de cálculo da complementação de aposentadoria, não se aplicando, portanto, o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453-RG/SE e RE Acórdão/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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493 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho decidiu a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, não há alusão à existência de regime jurídico-administrativo no município ou de legislação que tenha regulamentado a contratação temporária, nos moldes da CF/88, art. 37, IX. Asseverou ainda o TRT que se trata de contrato nulo, o que atrai a aplicabilidade da Súmula 363/TST. Tendo em vista que a contratação da Reclamante ocorreu sem prévia submissão a concurso público, não há, por outro lado, qualquer discussão a respeito de existência de lei própria instituindo o regime jurídico-administrativo ou regulando as hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88de 1988) . Não há como, portanto, se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

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494 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Determinação, à municipalidade de Santo André, do fornecimento, ao autor, de medicamento de alto custo, uma vez que é portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e do perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e do perigo à economia pública de forma a autorizar a providência reclamada, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado, e do «fumus boni iuris. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado de fornecer medicamentos a pacientes carentes. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença,. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

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495 - TJSP. Conflito de competencia. Suposta violação à hierarquia funcional em razão de julgamento de Conflito de Competencia. Inocorrência. Decisão que não havia decidido sobre a ilegitimidade passiva da FESP. Inexistência de preclusão hierárquica. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício por parte desta Corte, esgotando- se maiores digressões sobre o assunto. Reconhecimento da ausência de pertinência subjetiva do ente federativo para figurar no pólo passivo da demanda. Ação indenizatória em que se objetiva a reparação de danos morais e materiais suportados pelo autor em decorrência de acidente que este sofreu na linha 4 do Metrô. Inexistência de REsponsabilidade solidária do Estado. Danos causados por pessoas jurídicas de Direito Privado que assumiram o risco do negócio lucrativo em que se envolveram. Decisão mantida. Recurso improvido.

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496 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação possessória distribuída livremente para a 39ª Vara Cível do Foro Central da capital. Remessa para a 1ª Vara de Registros Públicos, na qual tramita ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. Impossibilidade. Competência do Juízo suscitante que é restrita a ações relativas a registros públicos. Pedido de reivindicação de posse que escapa à competência material e, logo, absoluta das Varas de Registros Públicos. Inteligência do art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Demandas que, ademais, possuem pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAME DAS MATÉRIAS TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT deixou de analisar as matérias referentes à prescrição do FGTS, à adesão do autor ao PDV e à competência material, trazidas em contrarrazões pela parte reclamada, por entender que o meio utilizado era inadequado. Registrou, nesse sentido, que «Contrarrazões servem para contrapor a razões do recurso interposto pela parte contrária, não para abordar questões nas quais a parte que contra-arrazoa foi sucumbente, como ocorreu, no presente feito, relativamente à prescrição do FGTS, à adesão do autor ao PDV e à competência material, matérias que deveriam ter sido tratadas pelo réu em recurso próprio, até para que se garantisse à parte contrária a manifestação sobre os temas.. Acrescentou, ainda, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que «Não tendo se valido do recurso adequado (no caso, o adesivo), o réu tenta alegar cerceamento de defesa, olvidando-se que às partes foram asseguradas todas as oportunidades para que apresentassem suas teses da forma que entendessem cabíveis, bem como que «Se o demandado optou por fazê-lo de maneira equivocada, não pode agora pretender sanar esse equívoco invocando uma nulidade inexistente. . Como a procedência dos pedidos aviados na exordial foram deferidos apenas no acórdão referente ao recurso ordinário da parte reclamante, que reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de «FGTS do período de 26/06/2012 a 03/06/2019 e honorários sucumbenciais, deveria a Corte regional ter procedido ao exame das questões suscitadas nas contrarrazões articuladas pela parte reclamada . Isso porque a reclamada, até a interposição do recurso ordinário da reclamante, não possuía interesse em recorrer da sentença que lhe era favorável. Nesse contexto, é certo que o interesse recursal da reclamada nasceu, justamente, com a interposição do recurso ordinário da parte reclamante, no qual havia pleito de reforma da sentença e imposição de condenação, como de fato ocorreu. Portanto, devido ao efeito devolutivo do recurso ordinário, caberia à Corte Regional analisar a questão suscitada em contrarrazões pela parte reclamada, a teor do preconizado pelo do art. 1013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (art. 515, §§2º e 3º, do CPC/73) e pela Súmula 393 doTST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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498 - TRT2. Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do CCB/2002; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (CF/88, art. 133), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

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499 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Perpetuação de jurisdição. Alteração de regras de competência material. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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500 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CLT, arts. 8º e 652, IV.

«Compete à Justiça do Trabalho o julgamento da ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. ... Outrossim, além dos dissídios envolvendo prestações tipicamente trabalhistas, o CLT, art. 652, IV atribuiu a competência material da Justiça do Trabalho, de forma genérica, «aos demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho. A intenção do legislador certamente não foi a de exaurir taxativamente os casos de competência desta Justiça Especializada. Por outro lado, não existe nenhuma disposição constitucional ou legal que atribua à Justiça Comum essa competência; não cabe ao intérprete criar distinção onde a lei não o fez. Restou incontroverso que o fato gerador do pedido do reclamante nasceu em razão da relação de trabalho mantida entre as partes. Conforme sustenta João Oreste Dalazen, é «desnecessário perquirir a natureza da norma jurídica incidente na espécie para aquilatar se cuida de conflito trabalhista, ou não, eis que, conforme bem dilucida Américo Plá Rodriguez, «a índole de um conflito deriva de sua origem e de seu objeto, e não da norma invocada. Suponha-se um conflito entre empregado e empregador objetivando indenização civil, por dano moral, ou patrimonial, provocado como empregado, ou como empregador. Não deixa de haver aí um conflito trabalhista, seja pela qualidade dos contendores, seja porque promana de um contrato de emprego, não obstante objetive nitidamente a incidência de preceitos e princípios de Direito Civil. Tanto isso é exato que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contempla, de forma expressa, a possibilidade de o Juiz do Trabalho invocar o «direito comum, subsidiariamente, para equacionar os conflitos que lhe são submetidos à apreciação (art. 8º, parágrafo único) (Competência Material Trabalhista. São Paulo: LTr, 1994. p. 51). Para saber se a lide decorre de relação de trabalho, não é necessário questionar se a sua solução judicial abordará conceitos jurídicos emprestados de outras disciplinas jurídicas que não o Direito do Trabalho. O fundamental é que a relação jurídica mantida entre autor e réu seja de cunho trabalhista. ... (Juiz Roberto Basilone Leite).... (Continua)

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