(DOC. VP 380.4081.1418.7525)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação de obrigação de fazer objetivando a entrega de imagens de câmeras de segurança, supostamente em poder da empresa Distribuidora de Cigarros VC Ltda. para instruir ação penal - Vara Criminal e 3ª Vara Cível da Comarca de Leme - Procedimento de exibição de documentos previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Pretensão de obtenção das imagens para defesa dos réus em recurso criminal - Natureza penal da prova requerida e seu propósito específico, de competência do Juízo Cri

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